materia nº 82/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 48/2024.
EMENTA:Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e de acidentes
pessoais em competições realizadas no Município de Pato Branco.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão - PP.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26/03/2024
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Justifica o proponente que a matéria em voga objetiva beneficiar os atletas
que competem no Município, assim como os atletas pato-branquenses que representam
Pato Branco em competições estaduais, nacionais e internacionais, com seguro de vida e
de acidente pessoal decorrente de atividades voltados ao esporte.
Ressalta o autor da matéria que estes atletas desenvolvem atividades de
elevado potencial de risco para suas vidas e integridade física, necessitando ter cobertura
adequada para o exercício de seus treinamentos e participação nas competições, que ao
participar das competições os atletas deveriam ser tratados com maior atenção, já que
representam o Município e são referência para inúmeros outros atletas iniciantes e jovens
em nossa cidade.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
A matéria em análise busca beneficiar com seguro de vida e de acidente
pessoal decorrente de atividades voltados ao esporte os atletas que competem no
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Município, assim como os atletas que representam Pato Branco em competições
estaduais, nacionais e internacionais.
Não podemos perder de vista que atletas estão expostos diariamente a lesões
de natureza parcial, temporária ou até mesmo definitivas, dessa maneira, é de suma
importância que os mesmos estejam amparados por seguro de vida e de acidente
pessoal, para auxiliar no custeio dos gastos pessoais e de saúde, na busca da
recuperação da lesão ou acidente, bem como na retomada da atividade esportiva.
Diante da magnitude da matéria, este relator opta em exarar parecer favorável
a regimental tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 48/2024.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 e art. 62 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de junho de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 48/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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