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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 815/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
de Planejamento Urbano, cópia dos editais contendo
as solicitações para instalação dos parklets,
informações detalhadas sobre os responsáveis pelo
custeio da construção e montagem, conforme
estabelecido no Decreto Municipal 9784 de 15 de
janeiro de 2024. E caso o custeio tenha sido realizado
pela Prefeitura, requer-se o detalhamento das
despesas.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de
Planejamento Urbano, cópia dos editais contendo as solicitações para instalação dos
parklets, informações detalhadas sobre os responsáveis pelo custeio da construção e
montagem, conforme estabelecido no Decreto Municipal 9784 de 15 de janeiro de 2024. E
caso o custeio tenha sido realizado pela Prefeitura, requer-se o detalhamento das
despesas.
O pedido justifica-se pelo direito do Legislativo à informação, à fiscalização e ao
controle, conforme disposto nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal
(LOM), e, sobretudo, nos princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição
Federal. Este último preceitua que "a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência". Respeitese o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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