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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 827/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
responsável, informações sobre o andamento do
Plano Emergencial de Calçadas, conforme Lei
Municipal 3.351 de 06 de abril de 2010, que visa
melhorar as condições de mobilidade e acessibilidade.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
responsável, informações sobre o andamento do Plano Emergencial de Calçadas,
conforme Lei Municipal 3.351 de 06 de abril de 2010, que visa melhorar as condições de
mobilidade e acessibilidade, especificamente as seguintes informações, conforme Lei nº
12.527 de 18 de novembro de 2011: ações realizadas até o momento por parte desta
gestão em relação ao Plano Emergencial de Calçadas; atual situação das obras e
intervenções previstas no plano; notificações aos munícipes sobre a reforma necessária
dentro do prazo estipulado e as aplicações das respectivas multas nos casos de
descumprimento.
O pedido justifica-se devido a pedido através do canal da Ouvidoria desta Casa
Leis. Além do direito do Legislativo à informação, à fiscalização e ao controle, conforme
disposto nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal (LOM), e, sobretudo,
nos princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Este último
preceitua que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência". Respeite-se o prazo
de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ROMULO FAGGION, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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