materia nº 51/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 83/2024
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o
“Dia da Conscientização da Alta Carga Tributária - Dia D”.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07 de maio de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em estudo propõe a inclusão do "Dia da Conscientização da Alta
Carga Tributária - Dia D" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, tendo como objetivo principal a promoção e a conscientização da população sobre
os impactos da alta carga tributária no cotidiano dos cidadãos e nas atividades econômicas.
A inclusão de datas comemorativas no calendário oficial do município é uma prática
comum, utilizada para sensibilizar a população sobre temas relevantes. Do mesmo
modo,ao trazer a baila tão relevante assunto, o proponente objetiva destacar a
importância do debate sobre a carga tributária e seus efeitos na sociedade, incentivando a
reflexão sobre políticas públicas tributárias mais justas e eficientes.
A carga tributária é um tema central nas discussões sobre desenvolvimento
econômico e social, impactando diretamente no poder de compra dos consumidores, na
competitividade das empresas e na capacidade de investimento do setor público, sendo
necessário que cada vez mais tenhamos consciência sobre esse tema fundamental para a
formação de uma cidadania mais ativa e informada.
A relevância do Projeto em tela fica evidente a medida que contribui para a
formação de uma sociedade mais consciente sobre os aspectos tributários e suas
implicações. Promovendo o engajamento dos cidadãos no debate sobre reformas
tributárias e a eficiência da administração pública, certamente os benefícios sociais e
econômicos podem ser significativos, quando se fomenta ações para que a população seja
mais informada e participativa nas questões tributárias.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JANUÁRIO KOSLINSKI
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II - VOTO DO RELATOR
É fato que a carga tributária em nosso país tem ampliado cenários de desigualdade
fiscal que acaba por pesar mais para a população de baixa e média renda, havendo
necessidade de sensibilizar autoridades públicas sobre a necessidade de debates para
adequar a estrutura do modelo fiscal brasileiro a uma carga tributária que promova a
efetiva igualdade e justiça fiscal. Em face do exposto, o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de junho de 2024, acompanham
o voto do relator ao Projeto de Lei nº 83/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JANUÁRIO KOSLINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: DB86-B4E5-D8C0-0F7B
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/06/2024 17:16:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 11/06/2024 17:24:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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