materia nº 52/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 114/2023. 
EMENTA: Dispões sobre a obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos 
animais pertencentes à população de baixa renda, no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
AUTOR: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de agosto de 2023. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PL. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise visa à necessidade de criação de um programa que 
vise o atendimento veterinário gratuito aos animais da população de baixa renda e 
carentes no Município de Pato Branco, a fim de evitar que algumas zoonoses possam 
contaminar pessoas que não tem acesso às clínicas particulares. 
Tal reivindicação é um antigo desejo da proteção animal, dada à importância e a 
necessidade nos trabalhos de atendimento veterinário gratuito aos munícipes de baixa 
renda, bem como melhoria nos trabalhos de castração, identificação e conscientização da
população em prol da posse e guarda responsável, além de ser imprescindível para o 
pleno cumprimento da política ambiental do Governo Municipal. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III - CONCLUSÃO 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de junho de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 114/2023.
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 12/06/2024 14:05:20
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