materia nº 85/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 55/2023
EMENTA: Assegura às mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de sedação
parcial ou total, o direito à presença de um acompanhante.
AUTOR: Rafael Celestrin - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de maio de 2023.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei garante que todas as mulheres submetidas a procedimentos
médicos com sedação no Município de Pato Branco, em qualquer estabelecimento de
saúde, público ou privado, tenham o direito à presença de um acompanhante durante todo
o procedimento. Especifica que a unidade de saúde é responsável por acomodar o
acompanhante e que, na ausência de um familiar, uma pessoa indicada deve acompanhar
a paciente, com a devida anotação no prontuário. Também determina que o acompanhante
deve ser maior de 18 anos e capaz de exercer atos da vida civil. Prevê penalidades para o
descumprimento da lei, incluindo multas para instituições privadas e responsabilização de
agentes públicos na rede pública.
A justificativa do projeto enfatiza a necessidade de proporcionar maior segurança
às mulheres, especialmente diante de casos recentes de abuso sexual cometidos por
profissionais de saúde durante procedimentos médicos. O projeto alinha-se com
recomendações de organizações como o Conselho Regional de Medicina do Estado de
São Paulo (Cremesp) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), que já defendem a
presença de acompanhantes em exames ginecológicos, urológicos ou proctológicos.
A análise jurídica do projeto destaca que a proposta está amparada pela legislação
vigente. A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, em seu art. 124, e a Constituição
Federal de 1988, em seu art. 196, asseguram o direito à saúde como um direito de todos e
dever do Estado. Adicionalmente, o projeto se apoia em legislações federais recentes,
como a Lei Federal nº 11.108/2005 (Lei do Acompanhante) e a Lei Federal nº 14.737/2023,
que garantem o direito de acompanhamento para mulheres em diversas situações
médicas.
Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
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Em resposta ao ofício encaminhado à 7ª Regional de Saúde, foi destacado que a
preocupação com o bem-estar da mulher é válida e que a legislação proposta acompanha
a tendência de proteção à saúde da mulher, já observada em leis federais. A regional
apoiou a proposição, ressaltando a importância de políticas públicas que garantam
segurança e proteção às mulheres durante atendimentos médicos.
Portanto, manifesto meu parecer favorável à normal tramitação do Projeto de Lei
nº 55/2023.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 55/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil e Lindomar Rodrigo Brandão -
PP, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no
dia 13 de maio de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n° 55/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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