materia nº 86/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 81/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação dos espaços Pet Friendly (amigo dos animais)
em estabelecimentos comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e similares.
AUTORES: Claudemir Zanco - PL e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União
Brasil.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de maio de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 81/2024 propõe a regulamentação dos espaços Pet Friendly
em diversos estabelecimentos comerciais de Pato Branco, uma medida que reflete uma
resposta necessária às demandas da sociedade contemporânea em relação ao convívio
entre seres humanos e animais de estimação.
A justificativa do projeto destaca a importância de proporcionar ambientes
inclusivos e seguros tanto para os animais quanto para os frequentadores dos
estabelecimentos. Além disso, ressalta o papel significativo que os animais de estimação
desempenham na vida das pessoas, oferecendo companhia, conforto emocional e até
mesmo benefícios à saúde. Ao regular a presença de animais em espaços públicos, o
projeto visa promover um estilo de vida mais saudável e equilibrado, além de atrair um
público específico de consumidores que valoriza a possibilidade de compartilhar momentos
de lazer e compras ao lado de seus animais de estimação.
O parecer jurídico endossa a competência municipal de legislar sobre assuntos de
interesse local, respaldando a regulamentação proposta como uma medida que visa
manter o meio ambiente equilibrado e garantir o bem-estar da população. Ao destacar a
importância do poder de polícia municipal, o parecer ressalta que a regulamentação dos
espaços Pet Friendly é uma medida de extrema importância para a Municipalidade,
assegurando um ambiente seguro, higiênico e conforme às normas de saúde pública.
Portanto, manifesto meu apoio à sua normal tramitação e implementação.
Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise deste Projeto de Lei n° 81/2024, opto por
exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil e Lindomar Rodrigo Brandão -
PP, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no
dia 13 de maio de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n° 81/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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