materia nº 75/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 46/2024
EMENTA: Institui a Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção.
AUTOR: Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de Março de 2024
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do nobre vereador Romulo Faggion, visa instituir
no Município de Pato Branco, a Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção, a
ser regida em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, que regem a administração pública, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal, a ser observadas por todos os órgãos da administração pública,
direta e indireta .
Em sua justificativa o proponente destaca que acriação da Política Municipal de
Combate e Prevenção à Corrupção para Pato Branco é crucial para fortalecer os
mecanismos de transparência, integridade e eficiência na administração pública local. Essa
iniciativa busca garantir o interesse público, promover a honestidade dos atos do governo e
garantir a conduta correta dos funcionários públicos.
Aduz o proponente que essa política pretende fomentar a transparência,
incentivar o controle social dos atos governamentais e proteger a informação pública,
garantindo sua disponibilidade e autenticidade. Ao firmar parcerias com órgãos estaduais,
federais, instituições de ensino e empresas, buscamos ampliar e fortalecer o controle
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
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social e as atividades contra a corrupção, além de educar a população sobre diferentes
formas de corrupção.
Quanto a viabilidade econômica e financeira, entendemos que o Projeto em tela
não irá gerar custos adicionais, desta forma, esta relatoria emitiu o Parecer.
II - VOTO DO RELATOR
Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda, com base no parecer
jurídico favorável, esta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 12 de junho de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 46/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 12/06/2024 17:27:19
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 12/06/2024 17:38:33 (GMT-03:00)
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