materia nº 76/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 10/2023.
EMENTA: Altera dispositivos a Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco,
em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:
AUTOR: Claudemir Zanco
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Vereador Claudemir Zanco, visa
alterar o art. 56 da Lei Complementar nº 46/2011 que regulamenta o Uso, Ocupação
e Parcelamento do Solo no Município.
A lei em vigor em seu art. 56 prevê que o loteador deverá executar por conta
própria todas as obras do loteamento, citando cada uma delas, a intenção do autor é
incluir o trecho em negrito destacado abaixo:
Art. 56. O loteador deverá executar por conta própria, sem qualquer
ônus para o Executivo Municipal, todas as obras do loteamento, como:
terraplenagem, compactação, pavimentação, instalação de guias
delimitadoras de pista (meio-fio), muros de arrimo, valas e redes de
drenagem, redes de energia elétrica, água potável, iluminação pública,
instalação de hidrante de incêndio conforme legislação vigente,
sinalização de trânsito vertical e horizontal, placas de denominação de
ruas, instalação de calçadas conforme legislação vigente e outros
serviços exigidos, constantes nos projetos aprovados.
Em sua justificativa, o Vereador informa que a adequação se faz necessária
pois segundo à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, a mesma dispõe
sobre o Plano Diretor, e inclui a "instalação de calçadas conforme legislação vigente"
na lista de obras a cargo do loteador.
O Parecer Jurídico Preliminar dessa Casa de Leis, datado de 15 de fevereiro
de 2024, informa que a análise fica prejudicada pois não foi anexado parecer técnico
do Conselho do Plano Diretor – COPLAN, conforme exige o art. 189, IV, da Lei
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/76A4-5BBF-C94A-8A54 e informe o código 76A4-5BBF-C94A-8A54
Complementar nº 28/2008. Além disso, informa que tramita nessa casa de Leis
Projetos relacionados a Revisão do Plano Diretor, e que os mesmos devem ser
analisados. Por fim, “Após, com a manifestação técnica do COPLAN, postulo pelo
RETORNO DO PROJETO para nova e conclusiva análise jurídica do caso”.
Em 20 de fevereiro o então Relator pela Comissão de Justiça e Redação,
Rodrigo Correia, solicitou Parecer Técnico do COPLAN. Em resposta via Ofício nº
78/AL/2024, datado de 23 de abril de 2024, o Secretário de Planejamento Urbano,
Gilmar Tumelero emite parecer favorável a esta alteração, e informa que tais
modificações já foram previstas na Revisão do Plano Diretor e na LUPA.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 12 de junho de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 10/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/76A4-5BBF-C94A-8A54 e informe o código 76A4-5BBF-C94A-8A54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 76A4-5BBF-C94A-8A54
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 12/06/2024 15:15:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/06/2024 15:48:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 12/06/2024 16:02:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 12/06/2024 17:27:03
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 12/06/2024 17:38:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/76A4-5BBF-C94A-8A54