texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 837/2024
Requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pato Branco, o arquivamento do Projeto de Lei nº
130/2022.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, o arquivamento do Projeto de Lei nº130/2022 o qual Institui a gratuidade de
entrada para estudantes da rede pública de ensino fundamental (1º ao 9º ano), de
baixa renda e com bom desempenho escolar, além de meia-entrada ao seu
responsável, nos eventos culturais e esportivos no Município de Pato Branco.
O arquivamento justifica-se tendo em vista Parecer Jurídico dessa Casa de
Leis e orientações da Secretaria de Educação e Cultura e da Secretaria de Esporte e
Lazer, os quais sugeriram alterações. A intenção é realizar o arquivamento da
proposição nesse momento, e na sequência o protocolo do Projeto já otimizado.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AB45-BEAA-574F-1789 e informe o código AB45-BEAA-574F-1789
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AB45-BEAA-574F-1789
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 14/06/2024 12:57:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AB45-BEAA-574F-1789
open original →