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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Claudemir Zanco-PL, Dirceu L. Boaretto-PODE, Joecir
Bernardi-PSD, Maria Cristina O.Hamera-UNIÃO, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Resolução nº 7/2023,
que cria o selo “Empresa Amiga da Educação”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito
privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da
Educação Pública no âmbito do Município de Pato Branco.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2:
Suprime o Art. 5º do Projeto de Resolução nº 7/2023, com o seguinte teor:
“Art. A entidade educacional deverá prestar contas no prazo máximo de 30
(trinta) dias do que foi beneficiada por esta Resolução.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 13/06/2024 16:04:20
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