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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Claudemir Zanco-PL, Dirceu L. Boaretto-PODE, Joecir
Bernardi-PSD, Maria Cristina O.Hamera-UNIÃO, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Resolução nº
7/2023, que cria o selo “Empresa Amiga da Educação”, a ser concedido a pessoas jurídicas de
direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e
melhoria da Educação Pública no âmbito do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o § 1º e caput do art 4º do Projeto de Resolução nº 7/2023, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º A Escolas Municipais ou Centros de Educação Infantil, terão até 31 de
outubro de cada ano para requerer junto a Câmara Municipal de Pato Branco,
encaminhando a qualquer vereador à concessão de uma das modalidades do selo
“Empresa Amiga da Educação”.
§1º O requerimento deve estar acompanhado de declaração assinada
conjuntamente por Presidente da Associação de Pais Mestres e Funcionários, do Diretor
da Instituição Educacional beneficiária, e do responsável beneficente, com o relatório e
descrição detalhada da ação promovida, elencando os principais benefícios originários
desta ação.
....................
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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