| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Projeto de Resolução nº 7/2023, que cria o selo “Empresa Amiga da Educação”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município de Pato Branco. |
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2023 EMENTA: Cria o selo “Empresa Amiga da Educação”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município de Pato Branco. AUTORES: Januário Koslinski DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de novembro de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco - PL I - RELATÓRIO E ANÁLISE Esta Resolução estabelece de forma objetiva o incentivo à solidariedade por parte de setores da sociedade civil, em relação ao desenvolvimento educacional no âmbito do Município de Pato Branco, posto que conforme preceito constitucional no art. 205, a educação “será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A ideia de solidariedade que circunda o presente Projeto de Resolução é uma importante forma de cooperação entre a sociedade civil e o poder público para auxiliar o desenvolvimento do ensino público de nossa cidade em diversos aspectos. II - TÉCNICA LEGISLATIVA Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise emitimos o presente parecer. III - VOTO DO RELATOR Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria. IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião e após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE à regimental tramitação, apenas com a manifestação CONTRÁRIA do vereador Lindomar Rodrigo Brandão do Projeto de Resolução nº7/2023. Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0D25-C36B-1298-0DD0 e informe o código 0D25-C36B-1298-0DD0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0D25-C36B-1298-0DD0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/06/2024 15:50:28 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 12/06/2024 16:02:00 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 12/06/2024 16:19:44 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 12/06/2024 17:26:48 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 12/06/2024 17:39:05 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0D25-C36B-1298-0DD0