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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 839/2024
Requerem ao Executivo Municipal mais
informações quanto ao Projeto de Lei nº 3 de
2024, que dispõe sobre a proibição do uso de
drogas ilícitas em áreas e logradouros
públicos do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Os vereadores signatários, membros da Comissão de Políticas
Públicas, Thania Caminski, - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera –
União e Januário Koslinski – PL, requerem ao Executivo Municipal mais informações
quanto ao Projeto de Lei nº 3 de 2024, que dispõe sobre a proibição do uso de
drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
O pedido se justifica após dúvidas que surgiram quando o Projeto foi
apresentado durante reunião da Comissão de Políticas Públicas. Os vereadores
membros gostariam de obter mais informações a fim de exararem um parecer. O
principalmente questionamento, o qual não fica claro no texto do PL, é qual
secretaria ou entidade ficará responsável pela fiscalização da medida proposta.
Além disso, a Comissão queria esclarecimentos com relação a aplicação da multa,
se será utilizado o CPF do usuário e se vai ser oferecido algum tipo de tratamento
ao indivíduo envolvido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 14/06/2024 14:01:50
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