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GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 845/2024
Requer à Associação dos Surdos de Pato
Branco - ASPB informações sobre o Projeto
de Lei nº 73/2024, que reconhece como
deficiência auditiva a surdez unilateral total ou
bilateral, parcial ou total no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O vereador signatário, Rafael Celestrin - PSD no uso de sua atribuições legais e
regimentais, requer à Associação dos Surdos de Pato Branco - ASPB informações sobre o
Projeto de Lei nº 73/2024, que reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total
ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Justifica-se o pedido com base na Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que reconhece a surdez
unilateral como deficiência e garante os mesmos direitos concedidos às demais pessoas
com deficiência, assim, o proponente levou em consideração tal princípio e achou por bem
reconhecer a nível local a surdez unilateral total ou a bilateral parcial ou total como
deficiência auditiva.
Sendo assim, requer maiores informações para melhor embasamento do parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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