materia nº 1/2024

RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE
RELATOR: Joecir Bernardi - PSD
PRESIDENTE: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União
MEMBRO: Rodrigo José Correia - União
I - DO OBJETO
“Suposta infração político-administrativa, cometida pelo Prefeito
Municipal Robson Cantu conforme denúncia feita por Dineu Alex Signore e Nilton
Roberto Barbosa”.
II - SÍNTESE FÁTICA
Na data de 17 de maio de 2024, foi protocolado junto à esta Casa de
Leis, às 18h03m, sob o Protocolo Geral nº 1515/2024, pelo Servidor Público
Municipal Senhor Dineu Alex Signore e Nilton Roberto Barbosa, servidor público
estadual, ambos denunciantes, Denúncia em face do Senhor Robson Cantu, Prefeito
Municipal, ora denunciado.
Na inicial, o denunciante requer “com fulcro no decreto 201/67 art. 1º
inc.XIV, C/C Art. 4º inc. VII e X, na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, nos artigos
2º inc. III, C/C art 33º parágrafo único, representar em face da cassação do atual
prefeito gestão 2021 à 2024, considerando o mesmo perseguindo servidores
públicos com cortes em seus vencimentos, agindo e atentando contra os princípios
administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, ambos da CFRB de 1988
no art. 37°”.
Deste modo, resultando na Comissão Processante nº 1/2024,
instituída pela Portaria nº 34, de 20 de maio de 2024. De modo que, o procedimento
adotado pela comissão encontra-se demonstrado nos itens que se seguem.
Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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III - DA DENÚNCIA, CONSTITUIÇÃO E PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA
COMISSÃO PROCESSANTE
A Comissão Processante, é uma Comissão Temporária, prevista no
art. 46 do Regimento Interno (RI), da Câmara Municipal de Pato Branco.
A Comissão processante têm por finalidade apurar a prática de
infração político-administrativa dos agentes políticos, conforme dispõe o art. 68 do RI.
Na data de 20 de maio de 2024 houve o recebimento da denúncia e
após, a composição da Comissão Processante, na 28ª Sessão Ordinária da 4ª
Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. Conforme preceitua os artigos 192 e 193 do
Regimento Interno.
Na referida Sessão Ordinária, procedeu-se o sorteio dos membros
para a composição da referida comissão, em detrimento ao art. 68 do Regimento
Interno, onde participaram todos os vereadores, com excessão do presidente, sendo
sorteados os vereadores, Rodrigo José Correia - União, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - União e Joecir Bernardi - PSD.
Na mesma sessão, em consenso, foram definidos presidente e relator.
Assim sendo, Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União
definida como presidente e Vereador Joecir Bernardi - PSD como relator.
Iniciando os trabalhos, em data de 23 de maio de 2024, (Ata nº 1/2024)
a Comissão reuniu-se com o intuito de analisar a referida denúncia, e em
cumprimento ao contido no artigo 195 do Regimento Interno, notificou o Denunciado
(Chefe do Poder Executivo) para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de
dez dias, quanto aos termos da denúncia.
No prazo legal que preceitua o inciso III do art. 5º do Decreto-Lei nº
201, de 27 de fevereiro de 1967, o Denunciado apresentou sua defesa prévia, a qual
consta de 185 páginas, na data de 6 de junho de 2024.
Após o recebimento da Defesa Prévia, procedeu-se sua análise, em
reunião realizada na data de 7 de junho de 2024, conforme Ata nº 2/2024, decidindo
a Comissão Processante por fazer o encaminhamento da denúncia e defesa prévia
à Procuradoria Jurídica, para análise jurídica.
Na reunião do dia 10 de junho de 2024, conforme ata nº 3/2024, deu￾se continuidade à análise dos documentos pertinentes à Comissão Processante,
quais sejam: a denúncia e a defesa prévia. Foi feita a leitura da denúncia e em
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seguida da defesa prévia. A seguir, passou à análise e discussão dos documentos
apresentados. Foram apresentados os protocolos complementares à petição inicial
efetuada pelos senhores Dineu Alex Signore e Nilton Roberto Barbosa, sendo
recebido pela Comissão processante o protocolo sob nº 1558, de 22 de maio de
2024, o qual junta à petição inicial a Sentença proferida referente aos Autos nº
0007838-17.2013.8.16.0131. O Procurador Jurídico, certificou-se do recebimento do
Memorando nº 2.198/2024, na presente data e emitirá o Parecer Jurídico solicitado.
Para finalizar, ficou definido que a próxima reunião da Comissão Processante será
realizada no dia 11 de junho de 2024, às 14 horas na Sala de Reuniões.
A manifestação jurídica teve seu protocolo na data de 11 de junho de
2024, às 11:15h. Após o recebimento, a comissão reuniu-se, na data de 11 de junho
as 14 horas, que após lida a manifestação jurídica, os membros concluíram que o
conteúdo da denúncia não constitui infração político-administrativa sujeita ao
julgamento pela Câmara de Vereadores previstas no art. 4º do Decreto-Lei nº 201,
de 27 de fevereiro de 1967, concluindo pelo arquivamento da denúncia.
IV - DOS FATOS APRESENTADOS PELO DENUNCIANTE
Passa-se neste momento aos fatos ora declinados pelo denunciante:
“ Na data de 30 de abril de 2024, o executivo municipal em um ato de
ilegalidade publicou duas portarias ou seja, em uma única publicação, portaria nº
361 12024, redistribuindo o servidor e ao mesmo temo tempo extinguindo a
gratificação de função, dois atos do executivo os quais deveriam gerar dois números
de identificação foram feitos em um único com efeito retroativo para prejudicar o
funcionário público, em outro ato no dia 08 de maio de 2024 o executivo municipal
reduzir a insalubridade através da portaria 390/2024 do funcionário público, um
gritante ato desobediência a uma sentença judicial já transitada em julgado, a qual
estipulou por expresso o valor e 40% a ser pago ao funcionário público enquanto o
mesmo permanecesse na mesma função, neste passo o servidor público nunca
deixou de exercer sua função está na mesma função desde quando foi aprovado no
concurso público para a "função de motorista lI" através do decreto n ° 4375 datado
de 15 de outubro de 2001”.
O denunciante alega direito adquirido, com efeitos de coisa julgada,
no que concerne o seu adicional de insalubridade, conforme dispõe o inciso XXXVI
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do art. 5º da Constituição Federal. Complementando ainda com a doutrina pertinente
ao caso.
Diante dos fatos, o denunciante requer:
“ - O recebimento da presente representação.
- A desconsideração e o arquivamento do protocolo número/ano
0014571/2024.
- Considerando a resposta do protocolo RH 5820/2024 foi indeferida
com base no decreto Nº 7949/2016, sejam revistas e extintas todas as gratificações
para todos os que ocupem a função de motorista (2) lI conforme atribuições
previstas no Decreto Municipal nº 7.949/2016 (anexo) para o cargo de Motorista II,
seja convocada a secretária secretária de engenharia e obras para prestar
esclarecimentos sobre o indeferimento da gratificação de que forma são feitas as
avaliações para quem tem direito e quem não tem, A, B, C, ganham fazendo a
função D não ganha porque?- violando o princípio da isonomia art. 5° da CFRB,
vários servidores na mesma função estão ganhando.
- Seja constituída uma comissão processante, com aparo legal no
art.5° I e II do Decreto lei 201/67 para apurar os verdadeiros responsáveis pelos atos
de abuso de autoridade e perseguição além disso desrespeito as leis, de outra baila
os que violam os princípios legalidade da moralidade administrativa.
- Sejam punidos os responsáveis por negligencia, imprudência e
imperícia, aqueles que negaram execução a lei federal, decisão judicial que
respondam pelos seus atos.
- Caso vossas excelências entendam que no executivo municipal
houve inobservância e o desrespeito aos princípios administrativos da legalidade, da
moralidade, da impessoalidade, da eficiência, da economicidade evitando ações que
causem danos ao erário, neste ensejo sejam tomadas as medidas administrativas
cabíveis e pertinentes e manutenção (perda) do cargo público, seja para o executivo,
cargos ad mutum ou efetivos na forma da lei, com fundamento pela violação dos
artigos do decreto lei 201/67.
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- A notificação ao responsável pelo RH para se manifeste sobre o ato
ilegal em reduzir a insalubridade de 40% para 20%, afrontando a coisa julgada,
também chamada de caso julgado, consiste na imutabilidade de uma sentença, ou
seja, é a decisão prolatada da qual não caiba mais recurso.
- A intimação para que o chefe do RH explique a motivação do corte
da gratificação de função percebida a mais ou menos 12 anos sem justificar tal ato
desrespeitando o art. 20 e 21 da LINDB- Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, está tendo os princípios da legalidade, isonomia, irretroatividade e
transparência, previstos desde a EC 18/1965, Código Tributário Nacional e
Constituição Federal de 1988, que também exercem função estruturante, distorcídos
com a prática jurídica ao longo do tempo[1 ], foram contemplados pela nova LINDB.
- Apuração de um ato de perseguição por parte executivo, do chefe do
RH matrícula 114103/1 e da servidora a qual prestou concurso para auxiliar de
farmácia matrícula 80578/1, está em DESVIO DE FUNÇÃO, imperita para atuar na
função, cargo junto ao RH para qual não prestou concurso sendo responsável pela
SESMET, descumpriu uma coisa julgada sem parecer jurídico, alterando o
percentual de insalubridade, causando uma insegurança jurídica, dano, ao erário
com multa de 10% a ser aplicada ao município por dia de descumprimento da
sentença”.
V - DA DEFESA PRÉVIA
Em cumprimento ao prazo regimental, na data de 6 de junho de 2024,
o Denunciado protocolou sua Defesa Prévia.
Em sede de Defesa Prévia, o denunciado argumenta em síntese, que
as alegações não devem prosperar, determinando-se seu arquivamento, visto que,
demonstra não haver nenhuma conexão dos fatos relacionados na presente
Denúncia, com a tipificação por infração político-administrativa, prevista no Decreto￾Lei nº 201/67, não se mostra cabível seu processamento e julgamento pela Câmara
Municipal de Pato Branco.
Aduz o Denunciado, que as alegações deferidas pelo Denunciante de
que a redução do percentual de insalubridade deu-se em desobediência à sentença
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judicial transitada em julgado e para extinção da gratificação de função. Não
tipificam quaisquer das infrações político-administrativas previstas no artigo 4º do
Decreto Lei nº 201/1967, pelas seguintes razões:
“ Primeiro, por se tratar de questão funcional que versa
tão somente de interesse pessoal/individual do próprio
denunciante. Para tanto, o foro apropriado para tratar da
referida situação seria na esfera administrativa junto ao
órgão que o servidor se encontra lotado e o Poder
Judiciário, não havendo nenhuma conexão dos supostos
fatos referenciados como tipificação de infração político￾administrativa, para julgamento pela Câmara Municipal
de Pato Branco.
Segundo, porque o ato expedido pelo Prefeito Municipal
para extinção da gratificação de função do Denunciante,
decorre de determinações emanada pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, visando atender às regras
contidas no Prejulgado nº 25 da Corte de Contas
Públicas.
Terceiro, porque o ato de redução do percentual de
insalubridade, atende normas regulamentares
trabalhistas, decorrente de Laudos Técnicos de
Insalubridade e Periculosidade (LIP), nos termos da Lei
Municipal nº 2.708/2006, constituindo-se em ato
administrativo vinculado, que é aquele que contém todos
os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não
existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou
valoração do administrador, mas apenas a averiguação
da conformidade do ato com a lei. Estabelece um único
comportamento possível a ser tomado pelo administrador
diante de casos concretos, sua atuação fica ligada ao
estabelecido pela lei para que seja válida a atividade
administrativa.
Quarto, porque não há qualquer desobediência à
sentença judicial transitada em julgado, uma vez que,
conforme trazido pelo próprio Denunciante, a decisão
reconhece “o direito do autor ao pagamento do adicional
de insalubridade a partir de junho de 2012 o qual deixou
de ser pago, não obstante o desempenho da mesma
função, devendo ser implementado o respectivo adicional
na sua folha de pagamento, cujo pagamento deverá
subsistir enquanto desempenhado o trabalho
insalubre pelo autor, devendo incidir o percentual de
40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, sem
reflexo nas demais verbas trabalhistas”.Como explicitado
na decisão, o pagamento do adicional de
insalubridade deverá
subsistir enquanto desempenhado o trabalho
insalubre pelo autor, o que deixou de existir quando o
denunciante foi redistribuído para outro setor da
Administração, razão pela qual reduziu-se o percentual
de gratificação com base em Laudo Técnico de
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Insalubridade e Periculosidade relativo ao setor em que o
referido servidor encontra-se lotado atualmente,
inexistindo qualquer desobediência a sentença judicial
conforme alega o denunciante”.
Finaliza o Denunciado, que por entender não haver nenhuma conexão
dos fatos relacionados na presente Denúncia, com a tipificação por infração político￾administrativa, prevista no Decreto-Lei nº 201/67, não se mostra cabível seu
processamento e julgamento pela Câmara Municipal de Pato Branco, razão pela
qual, requer a Vossas Excelências, o NÃO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO,
DETERMINANDO-SE O SEU ARQUIVAMENTO.
V - DO PARECER JURÍDICO
De caráter eminentemente orientativo e opinativo, o Procurador
Jurídico desta Casa de Leis, protocolou na data de 11 de junho de 2024, sua
Manifestação Jurídica, conforme solicitação realizada pela Comissão.
Em sua manifestação, o mesmo infere que a denúncia apresentada e
aceita pelo Plenário traz diversos fatos e fundamentações, postulando por variados
pedidos que refogem do dever legal de análise de uma Comissão Processante.
Demonstrando em sua manifestação quais os pontos decorrem de vícios, não tendo
por tanto, cabimento no âmbito de uma Comissão Processante.
Primeiramente, importante delimitar a atuação da Comissão
Processante, que justamente serve para julgar o chefe do Poder Executivo e/ou
membros do Poder Legislativo por cometimento de infrações político-administrativas
previstas nos incisos do art. 4º , do DL 201/1967. A violação das hipóteses
constantes do art. 1º , do DL 201/1967 (de que menciona o denunciante) diz respeito
a crimes de responsabilidade, cujo julgamento é feito exclusivamente pelo Poder
Judiciário.
Há ainda um equívoco no apontamento do art. 1º , XIV, do DL
201/1967, não devendo, de plano, esta situação ser considerada pela Comissão
Processante.
Verifica ainda que, há variados pedidos na peça vestibular que nada
tem a ver com o procedimento previsto no DL 201/1967 e a respectiva atuação da
Comissão Processante nestes casos.
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Neste interim, ainda menciona a Manifestação Jurídica que a
Comissão Processante deve ser criada para JULGAR o Prefeito, há que se concluir
que o procedimento de cassação tem caráter eminentemente penal, inerente ao
sistema acusatório adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, inferindo-se que à tal
Comissão não cabe o papel de investigar, mas sim JULGAR o caso conforme os
dados e provas já apresentadas e que, eventualmente, necessitem de produção
PELAS PARTES envolvidas.
Vale dizer, pois, que a produção de provas é de incumbência das
partes, descabendo à Comissão substituir-se a elas no intuito de buscar a
comprovação de fatos que, apesar de articulados, não tenham sido demonstrados
pelos interessados, especialmente o denunciante.
Friza-se ainda que a razão da existência de uma Comissão
Processante, precedida da aceitação de uma denúncia trazida ao crivo do Plenário,
é de JULGAR o Prefeito que, supostamente, viola algum dos incisos do art. 4º , do
DL 201/1967. de modo que, tal decisão cabe exclusivamente à Comissão
Processante, de acordo com o inciso III, do art. 3º , do DL 201/1967, que emitirá
parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da
denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário.
VI - DO ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 201/1967.
Inicialmente, cumpre salientar que cassação de mandato é definida
como uma punição que priva ou anula ao condenado o direito de ocupar um cargo
público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de
tempo.
O Decreto Lei nº 201/1967, elenca em seu artigo 4º, quais são as
infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento
pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, quais
sejam:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara
dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
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II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e
demais documentos que devam constar dos arquivos da
Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços
municipais, por comissão de investigação da Câmara ou
auditoria, regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os
pedidos de informações da Câmara, quando feitos a
tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e
em forma regular, a proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício
financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de
sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens,
rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao
permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem
autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o
decoro do cargo.
De modo que, conforme pode-se se extrair da manifestação jurídica
elaborada pelo Procurador Jurídico desta Casa de Leis, a Comissão Processante
delimita-se tão somente para julgar o Chefe do Poder Executivo e/ou memebros do
Poder Legislativo por cometimento de infrações político-administrativas, previstas
nos incisos do art. 4º, do Decreto Lei nº 201/1967.
VII - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O Denunciante alega que em decorrência de sentença transitada em
julgado, seu adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), não poderia ser
reduzido para 20% (vinte por cento). Declara ainda, que é um gritante ato de
desobediência a uma sentença judicial já transitada em julgado, a qual extipulou por
expresso o valor de 40% a ser pago aoa funcionário público em quanto o mesmo
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permanecesse na mesma função, neste passo o servidor público nunca deixou de
exercer sua função está na mesma função desde quando foi aprovado no concurso
público para a “função de motorista II”.
O Denunciado por sua vez, apresenta a Portaria nº 361/2024 a qual
redistribui o funcionário, ora denunciante, ocupante do cargo de Agente de Apoio,
função Motorista II, da Secretaria de Saúde para a secretaria de Engenharia e Obras.
Extinguindo também a gratificação de função concedida ao servidor, através da
Portaria nº 867, de 14 de novembro de 2024.
A justificativa para a redistribuição e retirada de gratificação emana do
Memorando nº 2.232/2024 de 22 de março de 2024, da Secretaria Municipal de
Saúde. Que assim justifica:
Aduz ainda o Denunciado, conforme documentação anexa,
que o Laudo de Insalubridade e Periculosidade prevê para a função agente de
apoio – Motorista II, grau de insalubridade médio de 20% (vinte por cento), levando￾se em consideração o ambiente de trabalho, a descrição das atividades e exposição
e avaliação de agente, conforme estabelece a LIP da Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, o qual encontra-se o referido servidor público atualmente
lotado, em acordo com NR 09 e Portaria MTB nº 3.214/1978.
Diante do novo cenário laboral do Denunciante e com base no Laudo
de Insalubridade e Periculosidade da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
ocorreu a redução do grau de insalubridade para 20% (vinte por cento), o que
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demonstra que o ato administrativo (vinculado) expedido não desobedeceu à
sentença judicial transitada em julgado.
Nesse mister, é de se ressaltar que o grau de insalubridade é
medido em razão do ambiente de trabalho em que o servidor público municipal
exerce sua atividade laboral, independentemente da função que ocupe.
Conforme denota-se da Manifestação Jurídica, há vários elementos
Defesa Prévia do chefe do Poder Executivo que seriam capazes de, eventualmente,
concluir se pelo arquivamento do procedimento, porquanto não seriam casos de
cometimento de infrações político-administrativas. Neste caso, (i) porque como se
sabe, a concessão de adicional de insalubridade e do respectivo percentual está
exclusivamente vinculado a existência de um laudo pericial que ateste que para
determinada função deve ser pago XX% de adicional de insalubridade; e foi isso que
a decisão judicial mencionada na Denúncia justamente traz que o direito do autor ao
pagamento do adicional de insalubridade a partir de junho de 2012 o qual deixou de
ser pago, não obstante o desempenho da mesma função, devendo ser
implementado o respectivo adicional na sua folha de pagamento, cujo pagamento
deverá subsistir enquanto desempenhado o trabalho insalubre pelo autor. Vale
dizer, assim, que o direito do denunciante (e de qualquer outro servidor) deve
persistir enquanto o mesmo desempenhar as funções previstas no laudo pericial que
confere o pagamento de adicional de insalubridades nos percentuais no laudo
contidos.
VIII - DA GRATIFICAÇÃO
O Denunciante em sua tese, alega que houve a retirada de sua
gratificação a qual considera ilegal.
O Denunciado em sua Defesa Prévia, menciona que as razões que
justificaram a retirada de gratificação do denunciante encontram-se no Memorando
nº 2.232/2024, como já citado anteriormente, emitido pela Secretaria de Saúde.
Portanto, considerando que a retirada da gratificação deu-se em função justamente
da redistribuição do Denunciante para outra Secretaria, conforme o contido no
Memorando nº 2.232/2024; considerando que a Portaria nº 361/2024 prevê
expressamente os fundamentos legais que a embasam; e considerando que inexistir
previsão legal quanto à forma específica para expedição do ato administrativo; é
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absolutamente descabida a alegação do Denunciante de ser ilegal o referido ato
normativo.
Ressalta-se ainda o mencionado na Manifestação Jurídica, que a
razão da existência de uma Comissão Processante, precedida da aceitação de uma
denúncia trazida ao crivo do Plenário, é de JULGAR o Prefeito que, supostamente,
viola algum dos incisos do art. 4º , do DL 201/1967.
IX - DA IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA
Coforme estabelece o art. 196 do Regimento Interno, “Decorrido o
prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer com 5 (cinco) dias,
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia”.
Após a análise do contido na denúncia, na defesa prévia e na
manifestação jurídica, esta comissão entendeu pela improcedência e arquivamento
da denúncia. Com base no disposto no art. 4º do Decreto Lei nº 201/1967, que
discorre em seus dez incisos, sobre quais são as infrações político-administrativas
dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato. Motivos pelos quais ensejariam e seriam
determinantes para a propositura de uma Comissão Processante.
Assim vejamos novamente:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara
dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e
demais documentos que devam constar dos arquivos da
Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços
municipais, por comissão de investigação da Câmara ou
auditoria, regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os
pedidos de informações da Câmara, quando feitos a
tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e
em forma regular, a proposta orçamentária;
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VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício
financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de
sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens,
rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao
permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem
autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o
decoro do cargo.
Na data de 11 de junho de 2024, a Comissão Processante reuniu-se
com o objetivo de proceder o recebimento da Manifestação Jurídica do Procurador
Jurídico, solicitada por meio do Memorando nº 2.198, de 7 de junho de 2024.
Após lida a manifestação, os membros concluíram que o conteúdo
da denúncia não constitui infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela
Câmara de Vereadores previstas no art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, concluindo pelo arquivamento da denúncia. (Ata nº 4, DE 11 DE JUNHO
DE 2024 COMISSÃO PROCESSANTE - CP).
Neste sentido, tendo como base toda a documentação em anexo à
presente Comissão Processante nº 1/2024, necessários e de fundamental
importância para a formação de convicção deste relator. Opina-se pelo
arquivamento da presente denúncia pela suposta infração político-administrativa,
cometida pelo Prefeito Municipal Robson Cantu conforme denúncia feita por Dineu
Alex Signore e Nilton Roberto Barbosa.
X - DO VOTO
Diante das razões acima apresentadas, este relator fundamenta seu
voto no que segue:
- Considerando a documentação pertinente à denúncia;
- Considerando a defesa prévia apresentada pelo denunciante;
- Considerando a Manifestação Jurídica apresentada pelo Procurador
Jurídico desta Casa de Leis;
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- Considerando inexistir previsão legal quanto a forma específica para
expedição de ato administrativo;
- Considerando que não se vizualizou de acordo com a Manifestação
Jurídica, desobediência a sentença judicial transitada em julgado, no que diz
respeito ao adicional de insalubridade;
- Considerando que o Denunciante Dineu Alex Signore, foi
redistribuído de secretaria conforme Portaria nº 361/2024 ,(Agente de Apoio, função
Motorista II, da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Engenharia e Obras);
- Considerando que denota-se que a redução do percentual de
insalubridade, atende normas regulamentares trabalhistas, decorrente de Laudos
Técnicos de Insalubridade e Periculosidade. Uma vez que conforme pôde-se
observar da sentença, o pagamento do adicional de insalubridade deverá subsistir
enquanto desempenhado trabalho insalubre;
- Considerando que o Laudo de Insalubridade prevê para a função
Agente de Apoio - Motorista ll, grau de insalubridade médio de 20%, conforme
estabelece a LIP da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (NR 09 e Portaria
MTB nº 3.214/1978);
- Considerando que a retirada da gratificação deu-se em função da
redistribuição do denunciante acima mencionado, para outra secretaria. Conforme
Memorando nº 2.232/2024.
- Considerando que a gratificação ao denunciante deu-se a pedido do
denunciado, conforme Memorando nº 31.923/2023, motivo pelo qual não se
vizualiza a perseguição alegada pelo denunciante;
- Considerando que não se visualizou pela Comissão Processante
quaisquer das infrações políticos-administrativas elencadas no art. 4º do Decreto Lei
nº 201/1967, para que se dê prosseguimento a presente denúncia.
E com base em todos os documentos incorporadas ao presente
processo e em atenção ao contido no art. 196 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, este relator, acompanhado da Presidente da Comissão Processante Vereadora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União e Membro Vereador Rodrigo
José Correia - União, conclui pelo ARQUIVAMENTO, da denúncia.
Desta forma, submetemos à deliberação plenária este parecer para
que seja apreciado, conforme disposto no §1º do art. 196 do Regimento Interno.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 11/06/2024 20:23:47
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