texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 847/2024
Requer ao Executivo Municipal, informe todas as
Secretarias e órgãos públicos municipais sobre a
promulgação da Lei nº 6.229, de 13 de março de
2024, que estabelece o prazo de validade do Laudo
Médico Pericial destinado a atestar doenças crônicas
e deficiências permanentes, é indeterminado,
assegurando desta forma, que todos os
departamentos estejam cientes e cumpram as
disposições desta importante legislação.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal, informe todas as Secretarias e órgãos públicos
municipais sobre a promulgação da Lei nº 6.229, de 13 de março de 2024, que estabelece o
prazo de validade do Laudo Médico Pericial destinado a atestar doenças crônicas e
deficiências permanentes, é indeterminado, assegurando desta forma, que todos os
departamentos estejam cientes e cumpram as disposições desta importante legislação.
A promulgação da Lei nº 6.229/2024 traz importantes mudanças para os cidadãos
que dependem do Laudo Médico Pericial para a comprovação de doenças crônicas e
deficiências permanentes. A clareza sobre o prazo de validade indeterminado desses laudos
é fundamental para garantir que os direitos dessas pessoas sejam respeitados e que não haja
interrupção nos benefícios e serviços a que têm direito. Portanto, é imprescindível que todas
as Secretarias e órgãos públicos municipais estejam devidamente informados sobre esta
nova legislação, assegurando a correta implementação e cumprimento da mesma.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D486-2783-108E-AED0 e informe o código D486-2783-108E-AED0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D486-2783-108E-AED0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 14/06/2024 16:46:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 17/06/2024 17:07:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D486-2783-108E-AED0
open original →