materia nº 848/2024

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 848/2024
Requer ao Executivo Municipal informações
complementares referentes ao Projeto de Lei
nº 91/2024 o qual dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública
Municipal, funções e subfunções de Governo,
metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco no exercício de 2025 (LDO).
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações
complementares referentes ao Projeto de Lei nº 91/2024 o qual dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo,
metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de
fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco no exercício de 2025 (LDO).
O requerimento justifica-se tendo em vista Parecer Contábil Prévio, assinado
pela Contadora Bárbara Santos Klein Librelato, o qual enfatiza que alguns documentos
anexos ao Projeto estão incompletos ou mesmo ausentes, segundo o que prevê a
legislação vigente.
Segundo o Parecer devem ser revistos os anexos seguintes:
1. Inserir no texto legal da presente matéria o valor das metas fiscais
estabelecidas
;
2. Não apresenta os Demonstrativo de Metas Anuais para o exercício de
2027. Vale enfatizar que mesmo que as metas dos dois anos seguintes (2026 e 2027)
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F122-49C3-72BF-A14A e informe o código F122-49C3-72BF-A14A
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ao ano de referência da LDO (2025) sejam apenas sinalizadores para que possamos
interpretar a médio prazo a tendência das estatísticas fiscais esperadas, o seu
preenchimento é obrigatório;
3. Quanto a Meta Anual estabelecida para o exercício de 2025, observou-se
haver inconsistência quanto ao preenchimento do relatório, pois os números
demonstram contrariar a teoria elementar de controle de fluxos e estoques onde a
variação dos estoques deve ser explicada pelo resultado dos fluxos;
4. O demonstrativo 3 deve vir acompanhado de análise a respeito de alguns
itens que representam parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados
como metas. Alguns itens considerados necessários à realização da análise são a
taxa de juros, os indicadores de atividade econômica e os objetivos da política fiscal
do município;
5. O Demonstrativo 4 da Evolução do Patrimônio Líquido deve trazer em
conjunto uma análise dos valores apresentados, com as causas das variações do PL
do Município;
6. O Demonstrativo 5 Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos deve estar acompanhado de análise dos valores apresentados, de
forma a dar maior clareza possível à visualização da situação descrita, destacando as
eventuais variações atípicas e tendências de queda ou crescimento dos valores de um
exercício financeiro para outro;
7. O preenchimento do demonstrativo 7 prejudica sua interpretação pois na
coluna que deveria identificar os Setores/Programas/Beneficiário apresenta apenas o
comentário de “Outras Deduções”, quando deveria identifica os setores, programas e
beneficiários que serão favorecidos com as renúncias de receita, campos que
correspondem à 40% dos valores renunciados;
8. O Demonstrativo 8 está incompleto, o que impede a sua análise. Deve
conter: análise técnica demonstrando a forma pela qual os valores apresentados foram
obtidos, embasados por dados, tais como indicadores de atividade econômica,
atividades desenvolvidas pela Administração Pública, que foram direcionados e
geraram os resultados apresentados, e outros que contribuam para dar consistência
ao referido demonstrativo;
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9. Não foi encontrado junto ao presente projeto o devido anexo de riscos
fiscais;
10. O Anexo II ( Despesa com pessoal) não foi encontrado junto a presente
matéria.
Cabe lembrar que as informações solicitadas são essenciais para elaboração
de Parecer Complementar do Departamento Contábil dessa Casa de Leis, para na
sequência ser analisado pelo Relator da matéria na Comissão de Orçamento e
Finanças.
O Parecer Contábil pode ser acessado na íntegra pelo link:
<https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/14577/p
arecer_ldo_2025_-_previo.pdf>
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 14/06/2024 16:53:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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