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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 849/2024
Requer seja encaminhado a Promotora de Justiça
Cristine Elisabeth Langhammer Bonamigo cópia da
Lei nº 6.229, de 13 de março de 2024, que
estabelece o prazo de validade do Laudo Médico
Pericial destinado a atestar doenças crônicas e
deficiências permanentes, para que seja juntado ao
Procedimento Administrativo nº 0105.24.000005-6.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja encaminhado a Promotora de Justiça Cristine Elisabeth Langhammer
Bonamigo cópia da Lei nº 6.229, de 13 de março de 2024, que estabelece o prazo de
validade do Laudo Médico Pericial destinado a atestar doenças crônicas e deficiências
permanentes, para que seja juntado ao Procedimento Administrativo nº 0105.24.000005-6.
A promulgação da Lei nº 6.229/2024 traz importantes mudanças para os cidadãos
que dependem do Laudo Médico Pericial para a comprovação de doenças crônicas e
deficiências permanentes. A clareza sobre o prazo de validade indeterminado desses laudos
é fundamental para garantir que os direitos dessas pessoas sejam respeitados e que não haja
interrupção nos benefícios e serviços a que têm direito.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F59F-1A72-A4A5-4C78 e informe o código F59F-1A72-A4A5-4C78
LEI Nº 6.229, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico
Pericial que atesta doenças crônicas e deficiências
permanentes.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Laudo Médico Pericial que atesta doenças crônicas e deficiências
permanentes passa a ter prazo de validade indeterminado.
Parágrafo único. O laudo de que trata esta Lei observará os requisitos estabelecidos na
legislação pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de março de
2024.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 13/03/2024 08:46:29 (GMT-03:00)
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 14/06/2024 17:48:24 (GMT-03:00)
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