materia nº 79/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 99/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de maio de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, visa à criação de nova
unidade orçamentária denominada “Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher”, bem
como a criação de nova ação, nova fonte de recurso e a abertura de crédito especial no
orçamento geral do Município, no valor de R$ 80.000,00, junto à Secretaria Municipal de
Políticas para as Mulheres.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Em resumo, Por meio da Deliberação nº 08/2023 (fl.03 do Projeto de Lei), do
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDN/PR, foram repassados R$ 75.000,00 ao
Município na modalidade fundo a fundo, oriundos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher -
FEDIM/PR, para o fortalecimento da política pública dos direitos da mulher desenvolvida pela
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
O referido recurso foi depositado em conta aplicação, gerando um rendimento de
R$ 1.758,89 até o presente momento, conforme extrato bancário anexo.
Como se sabe, para que seja possível a utilização do aludido recurso, faz-se
necessária a presente abertura de crédito especial no orçamento geral do Município.
Outrossim, considerando que o valor permanecerá rendendo nos próximos meses, até a
efetiva utilização do valor, solicitamos a abertura de crédito no valor de R$ 80.000,00.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C1D3-414B-8E5E-9FBA e informe o código C1D3-414B-8E5E-9FBA
Após cumpridas as formalidades legais e, tendo em vista especialmente o que dispõe
o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº99/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: C1D3-414B-8E5E-9FBA
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 17/06/2024 13:09:12 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 17/06/2024 13:19:34 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 17/06/2024 13:33:41 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 17/06/2024 14:18:28
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