MENSAGEM Nº 44/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, visando alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 6.054, de 23 de novembro de
2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) no Município de Pato Branco.
As referidas alterações têm como objetivo adequar o texto legal para que o Município de
Pato Branco consiga aderir ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar,
Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/PR, em atendimento ao contido no Parecer nº 13/2024
(anexo), da Câmara Técnica do SUSAF/PR.
O SUSAF/PR é um sistema criado pela Lei Estadual nº 17.773, de 29 de novembro de
2013, que tem como objetivo a integração de forma sistêmica, horizontal e descentralizada dos
serviços de inspeção municipais. Por meio dele, são traçadas as diretrizes básicas da Sanidade
Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, através de parâmetros técnicos, métodos
de controle e autocontroles e boas práticas de fabricação para garantir a qualidade, sanidade,
inocuidade e identidade dos produtos comercializados no Estado.
Para os estabelecimentos, a principal vantagem obtida com a adesão do Município ao
SUSAF/PR é a ampliação da área de comercialização de seus produtos, pois, mesmo estando
registrado no Serviço de Inspeção Municipal, somente com a adesão do Município ao Sistema
Estadual é que ficará permitida a comercialização em todo o território estadual.
Já para o Município, a principal vantagem é a geração de empregos e renda, pois, com
uma perspectiva de venda maior, os estabelecimentos tendem a aumentar sua produção e
consequentemente necessitam de mais mão de obra. Com seu cadastro vigente no SUSAF/PR,
o Município também incentivará o empreendedorismo com a abertura de novas empresas e
negócios.
Ante o exposto e considerando o interesse público envolvido, contamos com a aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal,
ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6EA5-405C-748F-C10D e informe o código 6EA5-405C-748F-C10D
PROJETO DE LEI Nº ___/2024
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.054, de
23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 6.054, de 23 de novembro de
2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
§ 2º A inspeção a que se refere o art. 1º são privativas do Serviço de Inspeção
Municipal (SIM) vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, sempre que se
tratar de produtos destinados ao comércio municipal.” (NR)
“Art. 9º
IV - multa, que varia de 1 a 120 UFMs, nos casos não compreendidos no inciso I;
V - suspensão;
” (NR)
Art. 2º Fica acrescido o inciso VI ao caput do art. 9º da Lei nº 6.054, de 23 de novembro
de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 9º
VI - cancelamento do registro.
” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6EA5-405C-748F-C10D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 17/06/2024 16:49:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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