materia nº 89/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 80/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de sinalização com Código de Barras
Bidimensional - Código QR (Quick Response Code) em órgãos e espaços públicos
municipais, com o intuito de disponibilizar informações ao cidadão.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão -PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05/05/2024
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O proponente da matéria justifica que a mesma objetiva disponibilizar
informações essenciais ao cidadão, que o código QR é um código de barras
bidimensional que pode ser facilmente escaneado, usando a maioria dos telefones
celulares equipados com câmera, é convertido em texto (interativo), um endereço
URI, um número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um
contato ou um SMS.
Afirma ainda que a intenção é que sejam disponibilizadas informações
importantes aos munícipes, que no caso dos órgãos públicos devem ser
disponibilizados informações como horário de funcionamento, responsável pelo
local e número de contato e que nos pontos de embarque/desembarque do
Transporte Público Coletivo, com a disponibilização do QR CODE os usuários
poderão saber quais os horários das linhas e rotas disponíveis, nas placas de
obras públicas municipais, será possibilitado maior transparência no trato com o
dinheiro público, podendo destacar o valor a ser gasto durante sua execução, as
notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador que irá
atuar durante a execução o projeto.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/59DE-D72D-CD09-A983 e informe o código 59DE-D72D-CD09-A983
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria, e a mesma atendendo o que preceitua a
legislação vigente, este relator opta em exarar parecer favorável a regimental
tramitação do Projeto de Lei nº 80/2024.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de junho
de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 80/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 59DE-D72D-CD09-A983
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 17/06/2024 16:55:16 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 17/06/2024 17:06:16 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 17/06/2024 17:12:16 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 17/06/2024 17:16:54 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 17/06/2024 17:17:23 (GMT-03:00)
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