materia nº 153/2024

Ofício nº 123/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Secretaria de Saúde, em resposta 
Executivo Municipal através do ofício 2
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 17 de 
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofícios 3.755 e 3.748/SMSPB
em resposta aos requerimentos 774 e 749
através do ofício 205/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de junho de 2024. 
3.748/SMSPB/2024, da 
e 749/2024 enviados ao 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Ofício nº 3.748/SMSPB/2024 
Pato Branco, 14 de junho de 2024.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 749/2024
Prezados Senhores,
Cumprimentando cordialmente, esta secretaria vem, por meio deste ofício, em 
resposta ao Requerimento nº 749/2024, manifestar-se em relação ao Projeto de Lei nº 
60/2024.
Gostaríamos de salientar que este projeto já está sendo desenvolvido. Assistir às 
mulheres durante o parto e nascimento com segurança e dignidade é um compromisso 
fundamental do Ministério da Saúde. O Programa de Humanização no Pré-Natal e 
Nascimento estabelece princípios de atenção, exortando estados, municípios e serviços 
de saúde a garantirem assistência humanizada e de boa qualidade.
Com essa preocupação, o Ministério da Saúde disponibilizou a publicação "Parto, 
Aborto e Puerpério: Assistência Humanizada à Mulher" em 2001
(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cd04_13.pdf), visando disseminar 
conceitos e práticas de assistência ao parto entre os profissionais de saúde. Esta obra 
busca integrar capacitação técnica à humanização do atendimento, resgatando a 
singularidade do momento tanto para mulheres quanto para profissionais de saúde.
Os profissionais seguem estas diretrizes para acolher mulheres em casos de 
aborto, seja induzido ou espontâneo, refletindo sobre como melhor atendê-las e evitar a 
repetição de situações arriscadas, garantindo acolhimento e tratamento respeitoso às 
mulheres e suas decisões. A publicação enfatiza a necessidade de orientação sobre 
anticoncepção e apoio psicológico, ajudando as mulheres a entender os significados do 
abortamento e suas possíveis consequências emocionais.
Segundo essas diretrizes no pós-abortamento, as mulheres frequentemente 
necessitam de uma equipe que compreenda suas necessidades, não somente físicas, 
mas também sociais e psicológicas. Esse apoio auxilia a mulher a entender os possíveis 
significados do abortamento, muitas vezes traduzidos por frustração ou sensação de 
incapacidade de engravidar novamente. Em outras situações, o sentimento de culpa 
pode ser dominante. Deve-se reconhecer também que há mulheres que sentem alívio 
ou simplesmente estão tranquilas, mas nem sempre estão à vontade para expressar 
livremente suas reações ou sentimentos. Para que isso seja possível, é essencial que 
haja alguém capaz de ouvir. Uma boa capacidade de escuta, sem pré-julgamentos, é o 
principal instrumento a ser utilizado pelos profissionais de saúde. O diálogo satisfatório 
obtido durante o atendimento proporcionará às mulheres condições para decisões 
futuras em relação à sua saúde, especialmente ao seu futuro reprodutivo. O referido 
documento aborda os diversos tipos de aborto, como acolher a mulher em cada situação, 
bem como o planejamento familiar pós-aborto.
A humanização do atendimento é um conceito amplo, envolvendo conhecimento, 
práticas e atitudes que promovem partos e nascimentos saudáveis, além de prevenir a 
morbimortalidade materna e perinatal. Este processo começa no pré-natal, garantindo 
procedimentos benéficos, evitando intervenções desnecessárias e preservando a 
privacidade e autonomia das mulheres. A gestação, o parto e o puerpério são 
experiências significativas e enriquecedoras para todos os envolvidos, onde os 
profissionais de saúde desempenham um papel crucial.
A prática humanizada requer a promoção de vínculo entre profissionais e
gestantes, adotando condutas que assegurem o bem-estar e a segurança da mulher e 
do bebê, bem como, uma abordagem baseada em evidências e ética é essencial para 
transformar a relação profissional de saúde/mulher.
Ademais, o Ministério da Saúde, cumprindo seu papel de normatizador da atenção 
prestada à população e visando garantir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, 
elaborou a Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento. Após debater com 
especialistas e ouvir a sociedade, o Ministério da Saúde lançou a segunda edição do 
documento "Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de 
Abortamento", um guia voltado para profissionais de saúde que traz orientações sobre 
um atendimento de qualidade e respeitoso, com abordagens atualizadas sobre 
acolhimento e atenção qualificada (https://www.gov.br/saude/pt￾br/assuntos/noticias/2022/setembro/segunda-edicao-do-documento-tecnico-para￾condutas-nos-casos-de-abortamento-esta-disponivel). A Norma Técnica estabelece que 
mulheres em processo de abortamento, espontâneo ou induzido, devem ser acolhidas, 
atendidas e tratadas com dignidade.
No que tange à cartilha mencionada no referido projeto de lei, é necessário definir 
qual será a fonte dos recursos para sua produção, caso seja aprovado. 
Agradeço pela atenção dispensada e coloco-me à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Secretaria Municipal de Saúde
¹ https://g1.globo.com/bemestar/noticia/2015/09/deficiente-visual-gravida-se-emociona-ao-ganhar-replica￾3d-do-filho-video.html
Ofício nº 3.755/SMSPB/2024 
Pato Branco, 14 de junho de 2024.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 744/2024
Prezados Senhores,
Cumprimentando cordialmente, esta secretaria vem, por meio deste ofício, em 
resposta ao Requerimento nº 744/2024, manifestar-se em relação ao Projeto de Lei nº 
65/2024.
Gostaríamos de salientar que este projeto já está em desenvolvimento. Crianças 
e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser tratados com prioridade absoluta 
nas políticas de saúde, conforme o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA). O Sistema Único de Saúde (SUS) recebeu do ECA o mandato específico para 
promover o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, assegurando acesso 
universal e igualitário aos serviços nos três níveis de atenção.
O Ministério da Saúde lançou a Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde 
de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violências, disponível em
Linha de cuidado para a atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas 
famílias em situação de violência: orientações para gestores e profissionais de saúde 
(saude.gov.br). Este documento orienta gestores e profissionais de saúde, promovendo 
ações de prevenção de violências, promoção da saúde e cultura de paz. Destaca a 
importância do trabalho com famílias, enfatizando fatores de proteção e alertando sobre 
riscos de violência contra crianças e adolescentes. Também oferece orientações para a 
identificação de sinais de violência e estabelece uma linha de cuidado para a atenção 
integral à saúde, articulada com a rede de proteção social.
Há um comitê formado no município de Pato Branco, Comitê de Gestão Colegiada 
da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou 
Testemunhas de Violência de Pato Branco, composto por membros de Servidores da 
Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação e Cultura; Núcleo Regional de 
Educação, Poder Judiciário, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; Unimed; Sindicato das Escolas Particulares; 
Polícia Científica; Polícia Civil e Polícia Militar. O referido Comitê promoveu capacitação 
de Escuta Especializada para seus membros e esse mês os servidores da Secretaria 
Municipal da Saúde, estão realizando mais um curso, Curso de Escuta especializada, 
revelação espontânea e depoimento especial - Lei 13.431/2017, promovido pela Escola 
de Gestão do Paraná. 
Ademais, há uma comissão composta por quatro profissionais da saúde, formado 
por psicólogo, médico, enfermeira e assistente social, como referência, que serão 
acionados após a escuta especializada, conforme Protocolo de Atenção Integral à Saúde 
das Pessoas em Situação de Violência Sexual: abordagem multidisciplinar e Protocolo 
de Atendimento para Interrupção de Gravidez decorrente de Violência Sexual –
Macrorregião Oeste do Paraná. 
Agradeço pela atenção dispensada e coloco-me à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Secretaria Municipal de Saúde
¹ https://g1.globo.com/bemestar/noticia/2015/09/deficiente-visual-gravida-se-emociona-ao-ganhar-replica￾3d-do-filho-video.html