materia nº 155/2024

Ofício nº 125/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Urbano em resposta ao
através do ofício 232/2024-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 18 de 
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofícios 10/2024, da Secretara de Planejamento 
requerimento 815/2024 enviados ao Executivo Municipal
-DL 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de junho de 2024. 
Secretara de Planejamento 
ao Executivo Municipal
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
R
Ofício nº 010/2024 Pato Branco, 17 de Junho de 2024.
A/c
Excelentíssimo Sr. Eduardo Albani Dala Costa,
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Resposta ao Requerimento nº 815/2024
Em atendimento ao Requerimento nº 815/2024 solicitando cópia dos editais
contendo as solicitações para instalação dos parklets, informações detalhadas sobre
os responsáveis pelo custeio da construção e montagem, conforme estabelecido no
Decreto Municipal 9784 de 15 de janeiro de 2024. A Secretaria de Planejamento
Urbano apresenta as seguintes informações: segue em anexo o Decreto nº
9.784/2024 que regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio
público, denominada “parklet”, no Município de Pato Branco, em conjunto com o
Anexo I (Manual para a implantação de parklet em Pato Branco). Adicionalmente, o
Edital nº 001/2024 (solicitação da empresa TS Bar LTDA, objetivando a celebração de
Termo de Cooperação para instalação de um Parklet) e o Termo de Cooperação para
a implantação e manutenção de Parklets em Pato Branco), cujo sub item 3.1 alínea “b”
e “c” trazem as seguintes obrigações da mantenedora (TS Bar LTDA):
b) executar e implantar o equipamento, respondendo integralmente pela
manutenção, conservação e outras melhorias do espaço e seus equipamentos,
inclusive com o fornecimento de mão-de-obra;
c) responsabilizar-se pelos custos financeiros referentes à instalação,
manutenção e remoção do parklet, bem como pela reparação de eventuais danos
causados no espaço público durante sua implantação;
Sendo estas as informações para o momento, subscrevo.
Atenciosamente,
Gilmar Tumelero
Arquiteto e Urbanista
Secretário de Planejamento Urbano
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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ANEXO I
MANUAL PARA IMPLANTAÇÃO DE
PARKLET EM PATO BRANCO
Sumário
Definição................................................................................................................................3
Objetivos e Justificativa.....................................................................................................3
Obrigações do Proponente.............................................................................................. 3
Garantir o Caráter Público Do Parklet.....................................................................................3
Construir e Manter..........................................................................................................................4
Remoção Do Parklet.......................................................................................................................4
Formas De Viabilização......................................................................................................4
Placa de Patrocínio......................................................................................................................... 4
Passo a Passo........................................................................................................................4
Critérios de Localização.....................................................................................................5
Qualidade das Vias ......................................................................................................................... 5
Existência de Vagas ........................................................................................................................ 5
Área Comercial................................................................................................................................. 5
Área Residencial...............................................................................................................................5
Critérios de Implantação...................................................................................................5
Tipologias de Vagas ....................................................................................................................... 5
Distância da Esquina...................................................................................................................... 6
Limitações ...........................................................................................................................................6
Calçadas .............................................................................................................................................. 6
Drenagem...........................................................................................................................................6
Levantamento do Local..................................................................................................... 7
Levantamento Inicial...................................................................................................................... 7
Levantamento Fotográfico...........................................................................................................7
Levantamento com Proposta......................................................................................................7
Características do parklet a ser implantado.................................................................8
Memorial Descritivo....................................................................................................................... 8
Memorial Técnico............................................................................................................................8
Diretrizes Gerais ...................................................................................................................9
Espaço Público..................................................................................................................................9
Publicidade........................................................................................................................................ 9
Piso..........................................................................................................................................9
Estrutura..............................................................................................................................................9
Drenagem...........................................................................................................................................9
Acessibilidade.................................................................................................................................10
Fechamento Lateral...........................................................................................................10
Equipamentos .....................................................................................................................10
Acessibilidade.................................................................................................................................10
Lixeiras ...............................................................................................................................................11
Mobiliário.........................................................................................................................................11
Paraciclos ..........................................................................................................................................11
Áreas verdes ....................................................................................................................................11
Sinalização........................................................................................................................... 12
Placa de Uso Público................................................................................................................... 12
Balizadores .......................................................................................................................................12
Orientações de Execução.................................................................................................12
Manutenção........................................................................................................................ 13
Renovação da Autorização............................................................................................. 13
Remoção do Parklet..........................................................................................................13
3
Definição
Entende-se por uso e extensão do passeio
público, denominado Parklet, a
implantação de plataforma sobre a área
antes ocupada por veículos na via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas, cadeiras e guarda-sóis, extensão de
passeios sobre as vias e logradouros a fim
de promover uma ampliação dos espaços
de fruição pública que propiciem lazer, convivência e recreação para a população. Objetivos e Justificativa
A implantação de Parklets no município de
Pato Branco objetiva proporcionar a
ampliação da oferta de espaços públicos e
áreas de convivência ao longo da cidade. Trata-se de uma política pública que apoia
a vida urbana, promove a interação social
proporcionando espaços públicos mais
seguros e vivos e dinâmicos ao longo da
cidade. Estes equipamentos reforçam a
função social do espaço da cidade como
um espaço de encontros. O parklet também tem como objetivo
funcionar como local de apoio para os
deslocamentos ativos (a pé e bicicleta, principalmente) e também apoio para os
estabelecimentos comerciais. Obrigações do Proponente
Garantir o Caráter Público Do Parklet
O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente acessíveis
ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu
mantenedor. Nesse sentido, é obrigatória a instalação de uma placa com mensagem
indicativa de que o parklet é um espaço público e deve ser acessível a todos os
cidadãos.
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Construir e Manter
O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela realização
dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação bem como por quaisquer
danos eventualmente causados. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção do parklet
serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor. Remoção Do Parklet
A aprovação da implantação do parklet dá ao proponente o direito do uso do
espaço por dois anos, a contar da sua divulgação. Ao término deste prazo, caso sua
permanência não seja renovada, ele deve ser removido, com ação custeada pelo
proponente. Em caso de necessidade de remoção por motivos de obras na via pública, de
segurança pública ou implantação de melhorias na infraestrutura, o encargo da
remoção também cabe ao proponente. Formas De Viabilização
Placa de Patrocínio
A placa com a mensagem indicativa de patrocínio deverá fornecer as informações
sobre o cooperante, contendo nome do cooperante, em casos de pessoa física ou, em casos de pessoa jurídica, a razão social ou nome fantasia, serviços e endereço
eletônico. Para garantir sua viabilidade, a placa indicativa terá área máxima de 0,15m² para a
exposição de mensagem indicativa de cooperação do parklet instalado. Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão luminosas. Passo a Passo
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Critérios de Localização
Qualidade das Vias
O parklet somente poderá ser
instalados em vias públicas com limite
de velocidade de até 50km/h e
inclinação máxima de 8,33%. Existência de Vagas
A instalação do parklet só poderá
ocorrer em espaço antes destinado
para estacionamento de veículos, sendo
vedada a implantação em vagas
especiais e faixas exclusivas de ônibus e
ciclovias. Só poderão ser implantados 2
unidades de parklet por quadra (até
quatro vagas não especiais).
Área Comercial
A implantação do parklet em áreas
comerciais contribuem para a atividade
econômica local. Porém, o parklet deve
ser sinalizado com a placa de indicação
de espaço público. Área Residencial
Em áreas residenciais, o parklet
contribui como um equipamento de
convívio social para a vizinhança local. Recomenda-se que esses parklets
tenham mobiliários fixos, sem a
possibilidade de flexibilidade de layout. Critérios de Implantação
Tipologias de Vagas
Os parklets poderão ser implantados em vagas paralelas, respeitando as medidas de
2 metros de largura e 5 ou 10 metros de comprimento; em vagas perpendiculares e
oblíquas, respeitando as medidas de 4 metros de largura e 5 metros de
comprimento. 1 VAGA PARALELA
2 VAGAS PARALELAS
VAGAS PERPENDICULARES
VAGAS OBLÍQUAS
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Distância da Esquina
É proibida a implementação de parklets
em esquinas, podendo somente ser
instalado o primeiro parklet, a partir de
15 metros cotados do bordo de
alinhamento da via transversal. Limitações
O parklet não poderá obstruir guias
rebaixadas, equipamentos de combate
a incêndios, rebaixamentos para acesso
de pessoa com deficiência, pontos de
parada de ônibus, pontos de táxi, faixas
de travessia de pedestres, nem poderá
acarretar a supressão de vagas
especiais de estacionamento. Calçadas
Não será permitida a implantação do
parklet em uma calçada deteriorada ou
fora do padrão de calçadas
estabelecidos pelo município. A calçada
deverá ser reformada antes da
solicitação diante a prefeitura. Drenagem
As condições de drenagem e de
segurança do local de instalação
deverão ser preservadas. Será
priorizada a implantação de parklets
após as saídas de águas pluviais na
direção do fluxo das águas para evitar
alagamentos.
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Levantamento do Local
Levantamento Inicial
A planta de levantamento inicial do local deve mostrar os imóveis confrontantes, a
largura do passeio público existente, a inclinação transversal do passeio, bem como
todos os equipamentos e mobiliários instalados no passeio nos 20m de cada lado
do local do parklet proposto. Levantamento com Proposta
A planta do levantamento com a localização e implantação do parklet a ser
instalado, incluindo suas dimensões.
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Levantamento Fotográfico
O levantamento fotográfico deverá contar com vista lateral direita, vista diagonal
direita vista frontal, vista diagonal esquerda, vista lateral esquerda, vistas de detalhes
(ex.: rachadura, guia quebrada).
Características do parklet a ser implantado
Memorial Descritivo
É necessário que o memorial descritivo apresente informações sobre os tipos de
equipamentos que serão alocados, o uso do parklet, suas motivações, o público alvo
e as atividades desenvolvidas no mesmo. Memorial Técnico
O memorial técnico deve constar os critérios de instalação, manutenção e retirada
do parklet a ser instalado. Assim, também pode conter a descrição de cada item do
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projeto a ser executado, como as proteções laterais, o piso, vegetações, mobiliários, entre outros equipamentos a serem executados no local. Diretrizes Gerais
Espaço Público
O uso do Parklet é exclusivamente público e deve estar disponível à sociedade 24
horas por dia, nos 7 dias da semana. Para isso, é implementada a sinalização de
espaço público através da placa fixada ao parklet. Publicidade
É proibida a a utilização do parklet como suporte para propaganda. Porém, pode
ser fixada no parklet uma placa com informações relacionadas ao preponente e
patrocinadores de no máximo 0,15m². Além disso, somente será permitido o uso de
guarda-sois e ombrelones com a marca do estabelecimento vinculado ao parklet, durante o horário de funcionamento do local. Piso
Estrutura
A estrutura do piso deve ser composta
por elementos pré fabricados e garantir
estabilidade e nivelamento. A superfície
do piso deve ser feita de materiais
antiderrapantes e resistentes ao alto
tráfego. A fixação dessas estruturas deve contar
com uma fixação de no máximo 12 cm
no solo, não sendo permitida qualquer
tipo de dano ou alteração da
pavimentação. Drenagem
Para a preservação das condições de drenagem urbana, deverá ser preservada livre
sob o piso uma faixa de 30 cm ao longo da calçada para o escoamento de águas
pluviais. Priorizar o uso de pisos removíveis e permeáveis, permitindo a manutenção
e a desobstrução do escoamento. O parklet não pode obstruir bocas de lobo e
saídas de água pluvial.
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Acessibilidade
O piso do parklet deverá dar continuidade ao passeio público, adaptando-se as
condições especificas de cada via, tendo em vista a altura da guia, condições de
inclinação da calçada e do leito carroçável. Deverá obrigatoriamente respeitar a
inclinação natural da calçada, garantindo a acessibilidade. Não serão permitidos
degraus ou desníveis. Fechamento Lateral
O parklet deverá conter proteção lateral
em todas as suas faces voltadas para o
leito carroçável e somente poderá ter
acesso a partir da calçada. A proteção lateral deverá ter no mínimo
1,00 metro de altura, assegurando que
os usuários não tenham acesso direto à
rua. O guarda-corpo deverá estar
fixado ao parklet, garantindo a
estabilidade da proteção lateral. Equipamentos
Acessibilidade
Os equipamentos instalados no parklet
deverão garantir acessibilidade
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universal, atendendo as normas
técnicas de acessibilidade. Lixeiras
Cada parklet deverá ter no mínimo uma
unidade de lixeira, sendo cargo do
mantenedor a manutenção de limpeza
do parklet. O serviço municipal prestará
o recolhimento dos lixos em vias onde
não conta com o conteiner, caso
contrário o lixo deverá ser devidamente
destinado aos conteinêres. Mobiliário
Por tratar-se de um espaço público, acessível a qualquer momento do dia, cada parklet deve obrigatoriamente
contar com bancos e outros
equipamentos que promovam a
permanência e bem estar dos
ocupantes. Esses mobiliários devem ser
fixados e imóveis, com isso, garantindo
a segurança dos usuários e prevenindo
contra depredações ou furtos. Paraciclos
Para incentivar a mobilidade urbana e
os meios de transporte não
motorizados, será obrigatória a
instalação de no mínimo uma unidade
de estacionamento de bicicletas do tipo
paraciclo por parklet. Áreas verdes
Será obrigatória a implementação de
no mínimo um metro quadrado de
vegetação por módulo de parklet
instalado. Assim, podendo ser
aplicadas em forma de floreiras e
arbustos que não ultrapassem a altura
máxima de três metros.
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Sinalização
Placa de Uso Público
O proponente e mantenedor do parklet
deve instalar em local visível, junto ao
acesso do parklet, uma placa com
dimensão mínima de 0,20 por 0,30 m
para exposição da seguinte mensagem
indicativa: “Este é um espaço público
acessível a todos. É vedada, em
qualquer hipótese, sua utilização
exclusiva, inclusive por seu mantenedor”. Balizadores
A sinalização deverá ser feita por meio de faixas reflexivas nas laterais do parklet. É
importante que o parklet esteja devidamente sinalizado, principalmente para sua
utilização durante o período noturno. Para garantir a segurança, deve ser fixado
balizadores ou tachões no piso a 25cm de distância do parklet. Orientações de Execução → Reserve as vagas na rua com
algumas horas de antecedência, sinalizando o local com faixas e cones. → Opte por montagem simples e
rápida, com peças modulares, que
facilitam a logística e o transporte. → Pesquise sobre o horário de menor
tráfego no local. Assim, você consegue
fazer a instalação do seu parklet
causando o menor transtorno possível. Por exemplo, em áreas comerciais, opte
por uma instalação à noite. → Fotografe e documente as condições
do local antes da montagem da base:
piso, guias, calçada, defeitos existentes
como rachaduras. → Não obstrua calçadas e vias públicas
com materiais da obra.
→ Ao término da montagem recolha o
lixo que foi gerado. Se necessário, contrate um serviço de recolhimento de
resíduos de construção civil (caçamba). → Verifique com antecedência a
disponibilidade de uma fonte de
energia para ligação de máquinas
necessárias à instalação, tais como
parafusadeira e serra elétrica. Em
alguns casos há necessidade de locar
um gerador. → Remoções de interferências poderão
ser aceitas e indicadas, ficando a cargo
do responsável pela manutenção,
instalação e retirada do parklet todos os
custos envolvidos em remanejamentos
de equipamentos existentes e
sinalizações necessária.
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Manutenção
O mantenedor deve garantir ao parklet um bom estado de conservação, mantendo
a rotina de limpeza e rega da vegetação. Além da manutenção diária, devem ser
realizadas as eventuais reformas para reparar danos causados por condições
climáticas ou desgaste das peças. Renovação da Autorização
A autorização para o uso do espaço para a implantação do parklet é de dois anos. Caso haja interesse de renovação deste prazo, o mantenedor deve fazer uma nova
solicitação aos órgãos envolvidos. Remoção do Parklet
A responsabilidade da remoção do parklets e a restauração da via ao seu estado
original é do mantenedor. Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da prefeitura, obras na
via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao
estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como
em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela
prefeitura e será responsável pela remoção do equipamento em até 5 (cinco) dias, com a restauração do logradouro público ao seu estado original.

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 9.784, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta a instalação e o uso de extensão
temporária de passeio público, denominada
“parklet”, no Município de Pato Branco.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, VII e
XXIII, na forma do art. 62, I, “o”, ambos da Lei Orgânica
Municipal:
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam regulamentados a instalação e o uso de extensão
temporária de passeio público no Município de Pato Branco,
denominada “parklet”, nos termos deste Decreto.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se parklet a
ampliação do passeio público realizada por meio da
implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo
leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras,
mesas e cadeiras, guarda sóis, aparelhos de exercícios físicos,
paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de
recreação ou de manifestações artísticas.
Parágrafo único. O parklet e os elementos neles instalados
serão plenamente acessíveis ao público, sendo vedada, em
qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Seção I
Dos proponentes
Art. 3º A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á
por iniciativa da Administração Municipal ou por requerimento
de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
Parágrafo único. A instalação de parklet por iniciativa da
Administração Municipal obedecerá aos requisitos técnicos
previstos neste Decreto e na legislação aplicável, devendo ser
precedida de edital que lhe dê publicidade.
Seção II
Do pedido e do projeto
Art. 4º O pedido de instalação e manutenção de parklet por
iniciativa de pessoas físicas
ou jurídicas, de direito público ou privado, será instaurado na
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
§ 1º Tratando-se de pessoa física, o pedido deve ser instruído
com:
I - cópia do documento de identidade;
II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e
III - cópia do comprovante de residência.
§ 2º Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deve ser instruído
com:
I - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ; e
II - cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida
pela Junta Comercial do Estado ou pelo Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e alterações
subsequentes, lei instituidora ou decreto de autorização para
funcionamento, conforme o caso.
Art. 5º O pedido será instruído, ainda, com projeto de
instalação que apresente os seguintes elementos:
I - planta inicial do local e fotografias que mostrem a
localização e o esboço da instalação, incluindo sua dimensão
aproximada, imóveis confrontantes, a largura do passeio
público existente, a inclinação transversal do passeio, bem
como todos os equipamentos e mobiliários instalados no
passeio nos 20 m (vinte metros) de cada lado do local do
parklet proposto;
II - descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados,
conforme previsto no art. 2º deste Decreto;
III - descrição do atendimento aos critérios técnicos de
instalação, manutenção e retirada do parklet, previstos neste
Decreto e na legislação aplicável;
IV - declaração de ciência da futura implantação do parklet
assinada pelos responsáveis, proprietários e/ou locatários, pelos
estabelecimentos localizados imediatamente em frente ao local
de instalação.
§ 1º O projeto de instalação deve atender às normas técnicas de
acessibilidade e às diretrizes estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, observado o Anexo I deste
Decreto, bem como aos seguintes requisitos:
I - a instalação não pode ocupar espaço superior a 2,0 m (dois
metros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias;
II - o comprimento deve ser de 5,0 m (cinco metros) ou de 10,0
m (dez metros) em vagas paralelas ao alinhamento da calçada,
ou de 4,4 m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura
por 5 m (cinco metros) de comprimento, em vagas
perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do
alinhamento;
III - a instalação não pode ter qualquer tipo de fixação no solo
maior que 12 cm (doze centímetros) ou provocar qualquer tipo
de dano ou alteração no pavimento que não possa ser reparada
pelo responsável pela instalação do parklet;
IV - a instalação só pode ocorrer em local antes destinado ao
estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja
faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas, não
podendo também ocupar vagas especiais destinadas à carga e
descarga e a idosos, pessoas com deficiência ou outras que
possuam regulamentação especial;
V - o parklet pode ser instalado somente em vias públicas com
limite de velocidade de até 50km/h (cinquenta quilômetros por
hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos
por cento) de inclinação longitudinal;
VI - o parklet deve ter proteção em todas as faces voltadas para
o leito carroçável, podendo ser acessado somente a partir do
passeio público;
VII - o parklet deve estar devidamente sinalizado, inclusive
com elementos refletivos e sinalizador luminoso em suas
extremidades, principalmente para a sua utilização durante o
período noturno;
VIII - para a manutenção de distância de segurança em relação
às vagas de estacionamento adjacentes, devem ser fixados
balizadores ou tachões no piso a uma distância de 0,25 m (vinte
e cinco centímetros) de distância do parklet;
IX - as condições de drenagem e de segurança do local de
instalação devem ser preservadas;
X - remoções de interferências podem ser aceitas e indicadas,
ficando a cargo do responsável pela manutenção, instalação e
retirada do parklet todos os custos envolvidos em
remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações
necessárias.
§ 2º O parklet não pode ser instalado em esquinas e a menos de
15,0 m (quinze metros) do bordo de alinhamento da via
transversal, bem como à frente ou de forma a obstruir guias
rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios,
rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos
de parada de ônibus, pontos de táxi e faixas de travessia de
pedestres, nem pode acarretar a supressão de vagas especiais de
estacionamento, nos termos das diretrizes expedidas pelo
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran.
§ 3º Será incentivada a associação entre a instalação de parklets
e equipamentos para o estacionamento de bicicletas do tipo
paraciclo.
Seção III
Da análise e da aprovação
Art. 6º Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
averiguar o atendimento ao interesse público e a conveniência
do pedido, bem como o atendimento a todos os requisitos
estabelecidos neste Decreto e na legislação aplicável.
§ 1º No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do
recebimento do pedido, a Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano divulgará edital destinado a dar
conhecimento público do pedido, contendo o nome do
proponente e o local da implantação, a ser publicado no Diário
Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura
Municipal.
§ 2º Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data
da referida publicação,
para eventuais manifestações contrárias em relação à
instalação.
Art. 7º Expirado o prazo de que trata o § 2º do art. 6º, a
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano apreciará
eventuais manifestações recebidas e emitirá parecer conclusivo
sobre o pedido, mediante decisão fundamentada do Secretário
de Planejamento Urbano, deferindo ou indeferindo a instalação
do equipamento.
§ 1º Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pela
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que poderá
consultar o Conselho do Plano Diretor (Coplan) ou outro órgão
ou entidade pública ou privada, no âmbito de suas respectivas
atribuições, antes de emitir o parecer.
§ 2º Não havendo objeções ou manifestações contrárias, a
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano consultará o
Depatran sobre eventuais impedimentos para a instalação do
parklet, antes de emitir o parecer.
Art. 8º Cumpridos todos os requisitos previstos neste Decreto e
na hipótese de decisão favorável à instalação, a Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano convocará o interessado
para assinar o termo de cooperação para instalação,
manutenção e remoção do parklet.
§ 1º Após a assinatura do termo de cooperação, o cooperante
ficará autorizado a instalar o equipamento.
§ 2º O termo de cooperação terá prazo máximo de vigência de
2 (dois) anos.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR
Art. 9º O proponente e mantenedor do parklet será o único
responsável pela realização dos serviços descritos no
respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer
danos eventualmente causados.
Parágrafo único. Os custos financeiros referentes à instalação,
manutenção e remoção do parklet serão de responsabilidade
exclusiva do mantenedor.
Art. 10. Fica vedada a utilização do parklet como suporte para
propaganda.
§ 1º Será permitida a colocação de uma placa com área máxima
de 0,15 m² (quinze decímetros quadrados) para exposição de
mensagem indicativa de cooperação em cada parklet instalado.
§ 2º A placa de que trata o § 1º conterá as informações sobre o
cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim
consideradas o nome do cooperante, em caso de pessoa física,
ou a razão social e o nome fantasia, em caso de pessoa jurídica,
sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e
endereço eletrônico.
§ 3º Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação
serão luminosas.
§ 4º Somente será permitido o uso de mobiliário fixo no
parklet, sendo vedada a utilização de propaganda do
mantenedor nos elementos de mobiliário.
§ 5º O proponente e mantenedor do parklet deve instalar em
local visível, junto ao seu acesso, uma placa com dimensão
mínima de 0,20 m (vinte centímetros) por 0,30 m (trinta
centímetros) para exposição da seguinte mensagem indicativa:
“Este é um espaço público acessível a todos. É vedada, em
qualquer hipótese, a sua utilização de forma exclusiva,
inclusive por seu mantenedor”.
Art. 11. Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por
parte da Prefeitura, obras na via ou implantação de desvios de
tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da
via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em
qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será
notificado pela Prefeitura para que promova a remoção do
equipamento em até 5 (cinco) dias úteis, com a restauração do
logradouro público ao seu estado original.
Parágrafo único. A remoção de que trata o caput não gera
qualquer direito à reinstalação, realocação ou indenização ao
mantenedor.
Art. 12. Em caso de descumprimento do contido no termo de
cooperação, o cooperante será notificado para, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob
pena de rescisão.
Art. 13. A rescisão do termo de cooperação pode ser
determinada por ato do Prefeito, devidamente justificado, em
razão da inobservância das condições de manutenção previstas
no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras razões
de interesse público.
Art. 14. O abandono, a desistência ou o descumprimento do
contido no termo de cooperação não dispensa a obrigação de
remoção e restauração do logradouro público ao seu estado
original.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As diretrizes técnicas necessárias à instalação e
manutenção de parklets no Município de Pato Branco estão
dispostas no Anexo I deste Decreto.
Art. 16. Os casos omissos serão regulamentados pela
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 15 de janeiro de 2024.
(Assinado Digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Obs.: O Anexo I deste Decreto está disponível na íntegra no
Portal da Transparência do Município de Pato Branco, através
do
link http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?
acao=21&item=1
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:FE878283
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/01/2024. Edição 2940
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
02/02/2024, 08:15 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/47EA5845/03AFcWeA7GDeb4ngFRJgetYb0V3t5bKaPMrIlK9ZuJEohDKbCO9Vhvp2LaBVdSgTs… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
EDITAL Nº 001/2024
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Edital nº 001/2024
A Prefeitura do Município de Pato Branco torna pública a
solicitação da empresa TS Bar LTDA, CNPJ nº
33.204.197/0001-30, nos termos do Decreto Municipal nº
9.784/2024, objetivando a celebração de Termo de Cooperação
para instalação de um Parklet com dimensões de 2,0m x 10,0m
m.,na Avenida Tupi, em frente ao nº 1514, Centro, na cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, abrindo-se o prazo de 10 (dez)
dias úteis, contados a partir da presente publicação, para
eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em
relação à instalação do Parklet no referido local.
As manifestações de interesse ou de contrariedade deverão ser
encaminhadas via Protocolo e direcionadas à Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano. Para que chegue ao
conhecimento de todos, o presente Edital será fixado em local
visível na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
divulgado no site oficial do Município de Pato Branco, através
do link: https://patobranco.pr.gov.br/parklets/
GILMAR TUMELERO
Secretário Municipal de Planejamento Urbano
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:47EA5845
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/02/2024. Edição 2953
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
VIA MANTENEDORA / VIA ARQUIVO / VIA PROCESSO
TERMO DE COOPERAÇÃO
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARKLETS EM PATO BRANCO
PROTOCOLO Nº 1.243/2024
1. DAS PARTES
1.1. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, CNPJ n° 76.995.448/0001-54, por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, com sede na Rua Araribóia, nº 94, Centro, em Pato Branco - PR, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato
representado pelo Secretário Municipal, Sr. Gilmar Tumelero, CPF nº 914.074.009-91;
1.2. T S BAR LTDA., CNPJ n° 33.204.197/0001-30, situada na Avenida Tupi, nº 1514, Centro, em Pato Branco - PR, doravante denominada MANTENEDORA, neste ato representada
pelo Sr. Thiago Guilherme Santin, CPF nº 059.249.479-89. 2. DO OBJETO
2.1. O presente Termo tem como objeto a autorização, por parte do MUNICÍPIO, de utilização de
via pública para a implantação e manutenção de um parklet, em atenção ao previsto no
Decreto Municipal n° 9.784 de 15 de janeiro de 2024. 3. DAS OBRIGAÇÕES
3.1. São obrigações da MANTENEDORA:
a) atender às normas técnicas de acessibilidade vigente, às diretrizes estabelecidas pela
Secretaria de Planejamento Urbano de Pato Branco e ao disposto no Decreto Municipal
nº 9.784, de 15 de janeiro de 2024, devendo estar de acordo com o projeto e com os
detalhamentos apresentados no Protocolo nº 1.243/2024;
b) executar e implantar o equipamento, respondendo integralmente pela manutenção, conservação e outras melhorias do espaço e seus equipamentos, inclusive com o
fornecimento de mão-de-obra;
c) responsabilizar-se pelos custos financeiros referentes à instalação, manutenção e
remoção do parklet, bem como pela reparação de eventuais danos causados no espaço
público durante sua implantação;
d) manter o parklet bom estado de conservação, limpeza e rega de vegetação, devendo
promover permanente recolhimento de resíduos. 4. DO PARKLET
4.1. O parklet, assim como os elementos nele instalados, deve ser plenamente acessível ao
público, ficando expressamente vedada a utilização exclusiva pela MANTENEDORA. 4.2. É permitida a instalação de placa da mantenedora com área de 0,15 m² (quinze decímetros
quadrados), para exposição e mensagem indicativa de cooperação. 4.3. É obrigatória a instalação de placa em local visível junto ao acesso do parklet, com
dimensão mínima de 20 cm x 30 cm, com a exposição da seguinte mensagem indicativa: “Este é um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, a sua
utilização de forma exclusiva, inclusive por sua mantenedora”. 4.4. A MANTENEDORA não poderá impedir a permanência e a circulação de qualquer tipo de
pessoa ou animais de pequeno porte no parklet.
5. DA REMOÇÃO
5.1. Em hipótese de interesse público, A MANTENEDORA será notificada para providenciar a
remoção do equipamento em até 5 (cinco) dias úteis, devendo restaurar o logradouro
público ao seu estado original, às suas expensas, não cabendo direito a qualquer
indenização. 5.2. O abandono, desistência ou descumprimento do presente Termo não dispensa a obrigação
da MANTENEDORA de remover o equipamento e restaurar o logradouro ao seu estado
original. 6. DA FISCALIZAÇÃO
6.1. O MUNICÍPIO, por intermédio da Secretaria de Planejamento Urbano, fiscalizará
permanentemente a implantação e a manutenção do parklet, podendo, a qualquer tempo, propor a revogação do presente Termo em caso de interesse público ou de descumprimento
das obrigações, por parte da MANTENEDORA. 7. DA VIGÊNCIA
7.1. O presente Termo terá vigência de 2 (dois) anos, contados da data de sua assinatura, nos
termos do § 2º do art. 8º do Decreto Municipal n° 9.784, de 2024. 8. DA RESCISÃO
8.1. O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante aviso prévio com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, observado o disposto no art. 13 do Decreto
Municipal nº 9.784, de 2024.. 9. DO FORO
9.1. O Foro para solucionar quaisquer controvérsias que decorrerem da execução deste Termo
será o da Comarca de Pato Branco - PR. E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo, dispensada a assinatura
das testemunhas nos termos do § 4º do art. 784 do Código de Processo Civil. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
DE PATO BRANCO
Gilmar Tumelero
Secretário Municipal
T S BAR Ltda. MANTENEDORA
Thiago Guilherme Santin