materia nº 860/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 860/2024
Requer ao Executivo Municipal, parecer referente ao
Projeto de Lei nº 23/2024, de autoria do vereador
Rodrigo J. Correia - União, que acrescenta dispositivos à
Lei nº 3.331, de 2 de março de 2010, que dispõe sobre a
criação do Portal da Transparência Pública de Pato
Branco.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, parecer
referente ao Projeto de Lei nº 23/2024, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - União,
que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.331, de 2 de março de 2010, que dispõe sobre a
criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco.
O requerimento justifica-se tendo em vista a necessidade da referida manifestação para
que posteriormente este vereador/relator, possa analisar a matéria e exarar o respectivo
parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 23/2024, na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo-lcone: Matérias
Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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