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materia nº 861/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 861 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaRequer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Assistência Social, a planilha de gastos e as cópias dos projetos (arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico) das residências construídas com tijolos ecológicos no Bairro Bonatto.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Proposição Respondida — Em resposta ao requerimento 861/2024 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 251/2024-DL
2024-06-20 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail via 1Doc, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 251/2024-DL.
2024-06-19 Aprovado — Aprovado.
2024-06-18 Leitura e Deliberação D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-19T14:25:12.261351-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 861/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
de Assistência Social, a planilha de gastos e as
cópias dos projetos (arquitetônico, estrutural, elétrico
e hidráulico) das residências construídas com tijolos
ecológicos no Bairro Bonatto.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de
Assistência Social, a planilha de gastos e as cópias dos projetos (arquitetônico, estrutural,
elétrico e hidráulico) das residências construídas com tijolos ecológicos no Bairro Bonatto.
O pedido justifica-se pelo direito do Legislativo à informação, à fiscalização e ao
controle, conforme disposto nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal
(LOM), e, sobretudo, nos princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição
Federal. Este último preceitua que "a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência". Respeite￾se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 18/06/2024 16:31:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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