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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 870/2024
Requer ao Gaema - Grupo de Atuação Especializada em
Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, neste ato
representado pela Promotora de Justiça, Excelentíssima
Senhora Ivana Ostapiv Rigailo, manifestação referente ao
Projeto de Lei Complementar 02/2024, que aprova o Plano
de Urbanização Jardim Floresta, PUrb Jardim Floresta, nos
termos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011,
que regulamenta o uso, a ocupação e o parcelamento do
solo no Município de Pato Branco, de autoria do Executivo
Municipal.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Gaema - Grupo de Atuação Especializada em
Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, neste ato representado pela Promotora de
Justiça, Excelentíssima Senhora Ivana Ostapiv Rigailo (gaema.patobranco@mppr.mp.br
)
,
manifestação referente ao Projeto de Lei Complementar 02/2024, que aprova o Plano de
Urbanização Jardim Floresta, PUrb Jardim Floresta, nos termos da Lei Complementar nº
46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, a ocupação e o parcelamento do solo
no Município de Pato Branco, de autoria do Executivo Municipal.
Justifica-se o pedido uma vez que, a manifestação ora requerida é de suma
importância para que este vereador/relator da matéria, pela Comissão de Justiça e
Redação possa posteriormente exarar o respectivo parecer.
OBS.: O Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 na íntegra pode ser
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei Complementar.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 18/06/2024 17:09:44 (GMT-03:00)
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