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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 111, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
mensagem de combate ao assédio sexual, em
festas, eventos culturais e esportivos realizados no
Município de Pato Branco.
Art. 1º É obrigatória a divulgação de mensagem de combate ao assédio
sexual em festas, eventos culturais e esportivos realizados no âmbito do Município de
Pato Branco.
Parágrafo único. A divulgação da mensagem de que trata o caput deverá
ocorrer na seguinte forma:
I - impressão nos ingressos;
II - exibição em telão;
III - divulgação sonora;
IV - fixação de banners.
Art. 2º A mensagem de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser
apresentada com letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres:
“NÃO É NÃO! DEPOIS DISSO, TUDO É ASSÉDIO. PEÇA AJUDA. INFORME
A EQUIPE DE SEGURANÇA DO LOCAL. DENUNCIE: DISQUE 180.”
Art. 3º A divulgação de mensagem de combate ao assédio sexual de que
trata esta lei, será integrada também, como parte das atividades de políticas públicas
para mulheres do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A Secretaria de Políticas para Mulheres é responsável
por coordenar e implementar ações que promovam a conscientização e a prevenção do
assédio sexual em todas as atividades desenvolvidas no âmbito do Município de Pato
Branco.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D272-0710-DE47-09DB e informe o código D272-0710-DE47-09DB
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, quando da
realização de festas e eventos públicos, correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. No caso de festas e eventos privados, a responsabilidade
pela divulgação da mensagem será de seus organizadores.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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JUSTIFICATIVA
A presente matéria objetiva conscientizar e combater a violência contra mulheres
em eventos, pois sabemos que, em locais que tenha aglomeração de pessoas é possível
que ocorram casos de assédio sexual.
Vislumbramos não raramente na mídia nacional, casos de assédio sexual,
entretanto, apenas uma pequena parcela consegue sair da invisibilidade e atingir a
grande mídia e mesmo assim, quando conseguem, a palavra da vítima e não do agressor
é sempre a questionada e questionável aos olhos da sociedade, até que se prove o
contrário, por isso, é de suma importância a implantação de iniciativas de enfrentamento
à violência sexual contra mulheres.
Atualmente observamos poucas iniciativas que tratam do tema, e quando há,
são iniciativas tímidas restritas ao campo da educação ou ambiente escolar,não menos
importante, diga-se, entretanto, o enfrentamento ao abuso, ao assédio sexual contra
mulheres precisa estar nas escolas, nas igrejas, na família, na comunidade, nas relações
sociais, ou seja, em todos os locais, e especialmente em eventos, onde, infelizmente,
homens se acham donos de mulheres, onde o ego machista e medíocre não aceita o não
recebido e comete o ato truculento contra a vítima.
Precisamos nos mobilizar, por isso, ressalto a importância da presente
matéria, necessitamos implementar políticas públicas que visem a proteção da mulher,
além de provocar uma mudança cultural e estrutural no sentido de combater a ideologia
machista, onde seres humanos sejam capazes de entender e respeitar que “NÃO É
NÃO”.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
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