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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 125/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para
famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
Autores: Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC
Pretendem os proponentes, através do Projeto de Lei Substitutivo em
análise, autorizar o Poder Executivo a conceder benefício de Aluguel Social para
famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
Conforme preceitua o projeto, o Aluguel Social terá caráter excepcional
e transitório e não contributivo, destinado exclusivamente para o pagamento integral
ou parcial de locação de imóveis residenciais, às famílias de baixa renda em situação
habitacional de emergência.
A concessão deste benefício ficará limitada à quantidade máxima de até
10 (dez) famílias, que atendam os requisitos estabelecidos, conforme disponibilidade
orçamentária e financeira.
Vale ressaltar que o valor máximo do benefício do Aluguel Social
corresponderá a 60% do salário mínimo nacional vigente.
Haverá ainda, condicionantes dando preferência ao recebimento do
benefício, cabendo a Secretaria Municipal de Assistência social, através do
Departamento de Habitação avaliar cada situação, os quais ficarão responsáveis pelos
encaminhamentos necessários.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o
que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
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Fabricio'Preis de Mello — PSD :* Moa golin — MDB
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Membro - Relator
Ronalce Moacir D A - PP
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www camarapatobranco.com.br — e-mail: vereadorfabricio)patobranco.pr.leg.br
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