materia nº 53/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de sinalização com Código de Barras Bidimensional
- Código QR (Quick Response Code) em órgãos e espaços públicos municipais, com o
intuito de disponibilizar informações ao cidadão.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de maio de 2024
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto proposto, de acordo com sua justificativa, dispõe acerca da
obrigatoriedade de implantação de sinalização contendo Código de Barras Bidimensional -
QR CODE - em órgãos públicos municipais, obras públicas municipais e em áreas públicas
estratégicas com o intuito de disponibilizar informações essenciais ao cidadão.
Vale lembrar que Código QR é um código de barras bidimensional que pode ser
facilmente escaneado, usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera.
Esse código é convertido em texto (interativo), um endereço URI, um número de telefone,
uma localização de georeferência, um e-mail, um contato ou um SMS. A intenção é que
sejam disponibilizadas informações importantes para o cidadão pato-branquense.
O texto destaca que grande parte da população tem acesso a aparelhos
smartphones e que os mesmos podem proporcionar o acesso a dados essenciais. No caso
dos órgãos públicos, devem ser disponibilizados informações como horário de
funcionamento, responsável pelo local e número de contato.
O projeto sugere ainda que quando nos referimos aos pontos de
embarque/desembarque do Transporte Público Coletivo, com a disponibilização do QR
CODE os usuários poderão saber quais os horários das linhas e rotas disponíveis. Já nas
placas de obras públicas municipais, será possibilitado maior transparência no trato com o
dinheiro público, podendo destacar o valor a ser gasto durante sua execução, as notas
fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador que irá atuar durante
a execução o projeto.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/61A1-9C9F-4FB3-B671 e informe o código 61A1-9C9F-4FB3-B671
A adoção dessa medida trará diversos benefícios, tais como ampliação do acesso à
informação, modernização da comunicação pública, inclusão digital e redução de custos, já
que a utilização de códigos QR pode reduzir os custos com materiais impressos, como
panfletos e placas informativas, contribuindo para a sustentabilidade e otimização dos
recursos públicos. Além disso, também proporcionará melhoria da experiência do cidadão,
já que terá disponível informações de forma rápida e fácil, contribuindo para uma
experiência mais positiva do cidadão ao interagir com os serviços públicos.
A implantação do Código QR nos órgãos e espaços públicos municipais será uma
iniciativa inovadora e de grande impacto social, com potencial para melhorar a
comunicação e o acesso à informação para todos os cidadãos.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de junho de 2024, acompanham
o voto da relatora ao Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024.
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 61A1-9C9F-4FB3-B671
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 18/06/2024 14:20:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 18/06/2024 14:21:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 18/06/2024 17:19:41
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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