materia nº 156/2024

Ofício nº 126/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Educação e Cultura, em resposta 
Executivo Municipal através do ofício 2
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 19 de 
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofícios 137 e 142/2024
em resposta aos requerimentos 770 e 771
através do ofício 222/2024-DL 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de junho de 2024. 
/2024, da Secretara de 
e 771/2024 enviados ao 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 2- 15.496/2024
De: Miria V. - SEC-DA
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 18/06/2024 às 16:55:42
Setores envolvidos:
SEC, SEC-DE-DEF, SEC-DA, GAB-SEC, SEC-ADM-PESSOAL
requerimentos para serem respondidos
 Pato Branco, 18 de junho de 2024.
Ofícío nº 137/2024
Assunto: PARECER SOBRE A NECESSIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 77/2024
 Senhor,
 Em resposta ao Requerimento nº 770/2024, que solicita esclarecimentos técnicos referente ao Projeto de
Lei nº 77/2024, segue o Parecer:
Contexto e Objetivo:
O Projeto de Lei nº 77/2024 visa instituir um conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao
capacitismo nas escolas do Município de Pato Branco. A discriminação contra pessoas com deficiência, conhecida
como capacitismo, pode ser explícita ou sutil, e a lei busca combater essas práticas através da educação e
conscientização.
Relevância Social:
Inclusão e Conscientização: A proposta é relevante socialmente, pois busca promover a inclusão e a
conscientização sobre os direitos e capacidades das pessoas com deficiência. A educação sobre o capacitismo é
essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Prevenção de Preconceitos: A lei pode ajudar na prevenção de preconceitos e discriminação, criando um ambiente
escolar mais acolhedor e inclusivo para todos os alunos.
 Benefícios Educacionais:
Formação de Cidadania: Ao incluir a temática do capacitismo no currículo escolar, os estudantes desenvolvem uma
melhor compreensão e respeito pelas diferenças, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e
empáticos.
Ambiente Escolar: A conscientização dos profissionais da educação sobre o capacitismo pode melhorar o ambiente
escolar, tornando-o mais inclusivo e livre de discriminações.
Viabilidade e Implementação:
Sem Custos Adicionais: Conforme o parágrafo único do Art. 3º, a implementação da lei não acarretará em
despesas para o Poder Executivo Municipal, o que facilita sua viabilidade financeira e operacional.
Regulamentação e Parâmetros: O Art. 5º prevê que o Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3CBA-AC2A-523E-F0BF e informe o código 3CBA-AC2A-523E-F0BF
necessários para a execução completa da lei, garantindo que as ações e campanhas sejam estruturadas e eficazes.
 Alinhamento com Legislações Superiores:
A Constituição Federal de 1988 garante a dignidade da pessoa humana e os direitos das pessoas com deficiência. A
lei municipal complementa essas garantias ao focar na conscientização e combate ao capacitismo no ambiente
escolar.
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, já estabelece diretrizes para a inclusão de pessoas
com deficiência. O Projeto de Lei nº 77/2024 atua de forma complementar, focando na conscientização específica
sobre o capacitismo.
Conclusão:
A implementação do Projeto de Lei nº 77/2024 é benéfica para o Município de Pato Branco. A lei propõe ações 
e
campanhas que promovem a conscientização e combate ao capacitismo, contribuindo para uma educação inclusiva e
um ambiente escolar mais justo. A ausência de custos adicionais para o Poder Executivo e o alinhamento com
legislações superiores reforçam a viabilidade e importância da lei. Portanto, recomenda-se a aprovação e
implementação desta lei municipal.
 Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e
aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e protesto.
 
Atenciosamente,
 Jusara Aparecida de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Exmo. Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - PR Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3CBA-AC2A-523E-F0BF e informe o código 3CBA-AC2A-523E-F0BF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3CBA-AC2A-523E-F0BF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (CPF 815.XXX.XXX-49) em 18/06/2024 17:11:49
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3CBA-AC2A-523E-F0BF
Memorando 3- 15.496/2024
De: Miria V. - SEC-DA
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 19/06/2024 às 10:18:16
Setores envolvidos:
SEC, SEC-DE-DEF, SEC-DA, GAB-SEC, SEC-ADM-PESSOAL
requerimentos para serem respondidos
 Pato Branco, 19 de junho de 2024.
Ofício nº 142/2024
Assunto: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 72/2024
Senhor,
 Gostaria de manifestar apoio ao projeto de lei que visa tornar obrigatória a elaboração de planos de
evacuação nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas escolas da nossa rede de ensino. Esse
projeto é fundamental para garantir a segurança dos nossos alunos, professores e demais funcionários em situações
de emergência. Aqui estão os argumentos que sustentam a aprovação desta importante medida:
Contratação de Empresas Especializadas:Para atender à exigência de elaboração de planos de evacuação,
será necessária a contratação de empresas especializadas em segurança e prevenção de riscos. Estas
empresas possuem o conhecimento técnico e a experiência necessários para orientar as gestoras das
instituições de ensino na elaboração de planos específicos e eficazes. A presença de profissionais
capacitados assegura que os planos serão detalhados, abrangentes e adaptados à realidade de cada CMEI e
escola, levando em consideração as particularidades estruturais e operacionais de cada unidade.
Adequação às Normas Vigentes:A elaboração de planos de evacuação em conformidade com as normas
vigentes é crucial para garantir que todas as medidas de segurança sejam corretamente implementadas. As
empresas especializadas têm pleno conhecimento das legislações e normas técnicas aplicáveis, garantindo
que os planos de evacuação atendam a todos os requisitos legais e de segurança. Isso inclui a sinalização
adequada, rotas de fuga, pontos de encontro, procedimentos de evacuação e treinamentos regulares para
toda a comunidade escolar.
Planejamento Orçamentário para 2025:Reconhecemos que a Secretaria de Educação atualmente não
possui previsão orçamentária para a contratação dessas empresas no Plano de Contas Anual (PCA) de 2024.
No entanto, a Secretaria compromete-se a incluir essa previsão no orçamento para o ano de 2025. Este
planejamento financeiro antecipado demonstra o compromisso da administração pública com a implementação
efetiva da medida, assegurando que as escolas e CMEIs terão o suporte necessário para desenvolver e
implementar os planos de evacuação.
Benefícios da Medida:A adoção de planos de evacuação traz inúmeros benefícios. Em primeiro lugar,
aumenta a segurança de todos os envolvidos, minimizando os riscos em situações de emergência como
incêndios, terremotos ou outras calamidades. Além disso, promove a conscientização sobre a importância da
prevenção e prepara a comunidade escolar para agir de maneira organizada e eficiente em caso de
necessidade. Esta preparação pode salvar vidas e reduzir significativamente os danos materiais e emocionais
decorrentes de emergências.
Responsabilidade e Proatividade:A aprovação deste projeto de lei demonstra a responsabilidade e a
proatividade do nosso legislativo em relação à segurança nas instituições de ensino. É um passo importante
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7CE0-C42C-428C-F4F1 e informe o código 7CE0-C42C-428C-F4F1
para garantir que nossas crianças e jovens estejam protegidos e que os profissionais da educação possam
desempenhar suas funções em um ambiente seguro e preparado para enfrentar qualquer eventualidade.
 Diante de tais argumentos, é evidente que a obrigatoriedade da elaboração de planos de evacuação nos
CMEIs e escolas é uma medida necessária e urgente.
 Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e
aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e protesto.
 Atenciosamente,
 Jusara Aparecida de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
 Exmo. Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - PR Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7CE0-C42C-428C-F4F1 e informe o código 7CE0-C42C-428C-F4F1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7CE0-C42C-428C-F4F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (CPF 815.XXX.XXX-49) em 19/06/2024 11:46:54
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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