materia nº 157/2024

Ofício nº 127/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
resposta ao requerimento 778/2024, enviado ao executivo Municipal através do ofício 
222/2024/DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 20 de 
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar documento do setor de fiscalização
resposta ao requerimento 778/2024, enviado ao executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de junho de 2024. 
tor de fiscalização, em 
resposta ao requerimento 778/2024, enviado ao executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Prezado Assessora, 
Para fins de resposta ao requerimento nº. 778/2024, anexo ao memorando 
nº. 15.503/2024, o qual solicita informações quanto:
1. Número de alvarás de food
presente data;
2. Pedidos dos loc
solicitados e quantos foram aprovados; 
3. Informação se há taxa de cobrança para o uso comercial da via pública 
pelos prestadores deste serviço
Informamos: 
Até a presente data nenhum alvará para desen
em área pública foi liberado pelo Município.
Quanto aos locais pretendidos: 
 Próximo ao Largo da Liberdade, 
“estabelecimentos próximos que desenvolvem atividades similares
 Av. Tupi, nas proximidades
não liberado com o seguinte motivo: 
desenvolvem atividades similares
 Av. Tupi, nas proximidades do número 1792 em frente a Caixa Econômica 
Federal, Centro;
próximos que desenvolvem atividades similares
 Av. Tupi, nas proximidades do número 2329 em frente a SL Móveis, 
Centro; não liberado com o seguinte motivo: 
que desenvolvem atividades similares
INFORMAÇÃO FISCAL 
Para fins de resposta ao requerimento nº. 778/2024, anexo ao memorando 
nº. 15.503/2024, o qual solicita informações quanto:
Número de alvarás de food-trucks emitidos pelo município até a 
presente data;
Pedidos dos locais dos referidos alvarás, especificando quantos foram 
solicitados e quantos foram aprovados; 
Informação se há taxa de cobrança para o uso comercial da via pública 
pelos prestadores deste serviço. 
Até a presente data nenhum alvará para desenvolver atividade de food truck 
em área pública foi liberado pelo Município.
ocais pretendidos: 
Próximo ao Largo da Liberdade, não liberado com o seguinte motivo: 
estabelecimentos próximos que desenvolvem atividades similares
Av. Tupi, nas proximidades das lojas Quero-Quero, número 1916 
não liberado com o seguinte motivo: “estabelecimentos próximos que 
desenvolvem atividades similares”.
Av. Tupi, nas proximidades do número 1792 em frente a Caixa Econômica 
Federal, Centro; não liberado com o seguinte motivo: “estabelecimentos 
próximos que desenvolvem atividades similares”.
Av. Tupi, nas proximidades do número 2329 em frente a SL Móveis, 
não liberado com o seguinte motivo: “estabelecimentos próximos 
que desenvolvem atividades similares”.
Para fins de resposta ao requerimento nº. 778/2024, anexo ao memorando 
trucks emitidos pelo município até a 
ais dos referidos alvarás, especificando quantos foram 
Informação se há taxa de cobrança para o uso comercial da via pública 
volver atividade de food truck 
não liberado com o seguinte motivo: 
estabelecimentos próximos que desenvolvem atividades similares”. 
Quero, número 1916 – Centro; 
estabelecimentos próximos que 
Av. Tupi, nas proximidades do número 1792 em frente a Caixa Econômica 
estabelecimentos 
Av. Tupi, nas proximidades do número 2329 em frente a SL Móveis, 
estabelecimentos próximos 
 Food park Av. Tupi nº 673, dentro da área privada de um posto de 
gasolina. não liberado com o seguinte motivo: 
próximos que desenvolvem atividades similares
Houverem 13 solicitações de venda de alimentos e bebidas em food trucks, 
sendo que 8 foram indeferidos, 4 e
para análise e 1 está aguardando parecer da Procuradoria Geral do Município.
Quanto ao questionamento sobre a cobrança para uso comercial da via 
pública, informamos que a mesma está pre
nº. 4.871 e art. 6 do Decreto nº. 9.318/2022.
De acordo com o art. 8º da Lei nº. 4.871
Conforme art. 6º do Decreto
Sendo o que havia para o momento, renovo protestos de estima e 
consideração e estou à disposição em caso de dúvidas.
Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização
ood park Av. Tupi nº 673, dentro da área privada de um posto de 
não liberado com o seguinte motivo: “estabelecimentos 
próximos que desenvolvem atividades similares”.
Houverem 13 solicitações de venda de alimentos e bebidas em food trucks, 
m indeferidos, 4 estão pendentes de documentação complementar 
para análise e 1 está aguardando parecer da Procuradoria Geral do Município.
questionamento sobre a cobrança para uso comercial da via 
pública, informamos que a mesma está prevista, conforme disposto no art. 8
do Decreto nº. 9.318/2022.
De acordo com o art. 8º da Lei nº. 4.871/2016: 
Art. 8º. A cobrança de taxas referentes ao alv
funcionamento, bem como à licença sanitária, obedecerá ao 
disposto na Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.
Conforme art. 6º do Decreto nº. 9.318/2022: 
Art. 6º. O comércio, doação ou transporte de alimentos e bebidas 
de que trata este Decreto será exercido mediante permissão de 
uso ou autorização, a título precário e oneroso, podendo a 
Administração Pública revogar ou realocar o licenciado a qualquer 
tempo, para qualquer outra via ou logradouro público do 
Município, sem que para isso caiba ao licenciado
de indenização ou ressarcimento. 
Sendo o que havia para o momento, renovo protestos de estima e 
consideração e estou à disposição em caso de dúvidas.
Julli Rebonatto 
Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização
*documento datado e assinado digitalmente
ood park Av. Tupi nº 673, dentro da área privada de um posto de 
estabelecimentos 
Houverem 13 solicitações de venda de alimentos e bebidas em food trucks, 
de documentação complementar 
para análise e 1 está aguardando parecer da Procuradoria Geral do Município.
questionamento sobre a cobrança para uso comercial da via 
onforme disposto no art. 8 da Lei 
A cobrança de taxas referentes ao alvará de 
funcionamento, bem como à licença sanitária, obedecerá ao 
disposto na Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.
O comércio, doação ou transporte de alimentos e bebidas 
cido mediante permissão de 
uso ou autorização, a título precário e oneroso, podendo a 
Administração Pública revogar ou realocar o licenciado a qualquer 
tempo, para qualquer outra via ou logradouro público do 
Município, sem que para isso caiba ao licenciado qualquer direito 
Sendo o que havia para o momento, renovo protestos de estima e