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GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 878/2024
Requer ao Executivo Municipal, que informe a
todas as secretarias sobre a existência da Lei
nº 6.002, de 18 de outubro de 2022, a qual
institui o uso do “Cordão de Girassol” como
instrumento auxiliar de orientação e
identificação de pessoas com deficiência
oculta, no Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Rafael Celestrin - PSD no uso de sua atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal, que informe a todas as secretarias sobre a
existência da Lei nº 6.002, de 18 de outubro de 2022, a qual institui o uso do “Cordão de
Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com
deficiência oculta, no Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que se faz necessária a informação a todas as
secretarias, pois há munícipes informando que as secretarias estão passando a informação
que não conhecem a referida lei.
Certo em contar com a colaboração para desconstruirmos preconceitos, aguardo
medidas efetivas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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