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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Políticas Públicas, composta pelo vereador Januário Koslinski – PL e
pelas vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera – União e Thania Maria
Caminski Gehlen – PP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação e deliberação plenária, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 55/2023,
que assegura às mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de sedação
parcial ou total, o direito à presença de um acompanhante.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce § 3º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 55/2023, com o seguinte teor:
“Art. 1º. ...............................
............................................
§ 3º Os estabelecimentos de saúde da rede pública ou privada, devem dar
publicidade a presente lei, fixando cartazes em local propício, para amplo
conhecimento das mulheres sobre o direito de acompanhante.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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