materia nº 55/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 55/2023. 
EMENTA: Assegura às mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de sedação 
parcial ou total, o direito à presença de um acompanhante. 
AUTOR: Vereador Rafael Celestrin - PSD. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de maio de 2023. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PL. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise tem como objetivo assegurar às mulheres o direito à 
presença de um acompanhante, nos procedimentos médicos que necessitam de sedação 
total ou parcial. O intuito principal desse projeto é dar mais segurança as mulheres, 
evitando o abuso sexual que vem crescendo muito em nosso país. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de junho de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 55/2023. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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