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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 884/2024
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o
andamento do processo de doação das escrituras de
imóveis de que trata a Lei nº 6.206, de 21 de dezembro
e 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóveis urbanos aos moradores dos Conjuntos
Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal,informações sobre o
andamento do processo de doação das escrituras de imóveis de que trata a Lei nº 6.206,
de 21 de dezembro e 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis
urbanos aos moradores dos Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa
Terra II.
O requerimento justifica-se tendo em vista a solicitação dos moradores destas
localidades.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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