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Excelentrssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto
de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 127/2019
Cria o Sistema de Embarque e Desembarque de Alunos,
para disciplinar o trânsito em frente aos centros
municipais de educação infantil e escolas localizadas no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica criado, na forma estabelecida nesta lei, o Sistema de Embarque e
Desembarque de Alunos, para disciplinar o trânsito em frente aos Centros Municipais de Educação
Infantil e escolas localizadas no Município de Pato Branco.
Art. 2º O Município adotará o sistema instituído por esta lei para disciplinar o
embarque e desembarque de alunos em frente aos centros municipais de educação infantil e
escolas, públicas e particulares, que apresentem movimento de veículos que justifique sua adoção.
Art. 3° O sistema para disciplinar o embarque e desembarque de alunos consistirá,
basicamente, na criação de fila única de veículos, orientada, quando necessário, pela colocação de
cones plásticos removíveis, em vias públicas, nas proximidades dos acessos às escolas.
§ 1 º Além dos cones removíveis, ou em lugar deles, poderão ser adotados outros
apetrechos, desde que tecnicamente recomendáveis.
§ 2º A colocação dos apetrechos para a formação das filas deverá ser efetuada com
antecedência mínima de 10min (dez minutos), com relação aos horários de pico dos fluxos de
entrada e salda dos alunos.
§ 3° Para melhor visualização dos locais de embarque e desembarque, poderão
ainda ser adotadas placas sinalizadoras compatíveis com o tipo de operação realizada.
Art. 4° O sistema instituldo será coordenado e administrado pelo Departamento de
Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Art. 5° A critério do Poder Executivo, e mediante autorização especifica, as
diretorias dos centros municipais de educação infantil e das escolas integrantes do sistema poderão
colaborar na sua execução, através de pessoal devidamente preparado, e também, no caso das
escolas particulares, pela aquisição e operação dos seus próprios apetrechos, segundo orientação
da Administração Pública.
Art. 6° O Município prestará assessoria aos centros municipais de educação infantil
e às escolas para as quais seja tecnicamente indicada a adoção de desvios do fluxo de trânsito para
dentro de seus próprios terrenos, com a finalidade de efetuar internamente o embarque e
desembarque de seus alunos.
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Art. 7° Na implantação da presente lei o Depatran deverá adotar os seguintes itens
como parte integrante do planejamento e da sua execução:
1 - implantar sinalização com cones com auxilio de um monitor, conforme artigos 3°
e 5°;
li - construir baias de conversão quando necessário;
Ili - implantar estacionamento exclusivo para vefculos de transporte de escolares
com saídas separadas;
IV - indicar saídas alternativas nos centros municipais de educação infantil e nas
escolas com mais de um portão;
V - implantar horário diferenciado por meio de rodfzio para a safda dos alunos;
VI - implantar faixas elevadas de pedestres em frente a todas as saídas do
estabelecimento com sinalização;
VII - indicar baias para entrada de vefculos nos recuos das calçadas em frente do
estabelecimento, mantendo o respeito aos pedestres; e
VIII - instalar placas de sinalização à frente das escolas estabelecendo velocidade
máxima de 30km/h (trinta quilômetros por hora).
Art. 8° Caberá ao Municfpio, por meio de decreto, baixar as demais normas visando
ao cumprimento desta lei, se entender necessário, em até 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca estabelecer que fica criado o Sistema de Embarque
e Desembarque de Alunos, para Disciplinar o Trânsito em Frente de centros municipais de
educação infantil e de Escolas do Município.
O Município adotará o sistema instituído por esta lei para disciplinar o embarque e
desembarque de alunos em frente de centros municipais de educação infantil e de escolas, públicas
e particulares, que apresentem movimento de veículos que justifique sua adoção.
O sistema para disciplinar o embarque e desembarque de alunos consistirá,
basicamente, na criação de fila única de veículos, orientada, quando necessário, pela colocação de
cones plásticos removíveis, em vias públicas, nas proximidades dos acessos aos centros municipais
de educação infantil e às escolas.
É dever do poder público zelar pela segurança dos estudantes no embarque e
desembarque em frente às instituições de ensino, razão pela qual propomos a normalização desse
tema, com a propositura do presente projeto de lei.
Por tratar-se de matéria revestida de interesse pt:1blico, rogamos aos demais pares
pela aprovação do presente Projeto de lei.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
Carlinh 1 Polazzo
Vereador - PROS
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[G~; : Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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rlâmo4U/Jtu~k/~~t/ty~~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 127/2019.
Pato Branco, 22 de abril de 2019.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 127-/ 742(4
Pato Branco, 3 /1Yi / Zol 1.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobra nco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 127/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 08 de maio de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
rldm4//U//~ic~o~~~à/t:; $~ Estndo do Paraná
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 127/2019.
( Pato Branco, 1 O de maio de 2019.
I
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 ·Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 127 /2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o Sistema de Embarque e Desembarque
de Alunos/ para disciplinar o trânsito em frente aos centros municipais de educação infantil
e escolas localizadas no Município de Pato Branco.
Nas justificativas aduz basicamente o que dispões a norma pretendida.
Após a distribuição da proposição à Comissão de Justiça e Redação, o seu
relator requisitou parecer jurídica quanto à matéria (fl. ).
De uma rápida análise do objeto da proposição, tem-se que a matéria é
estritamente técnica e sob a égide e competência do DEPATRAN, responsável pelo trânsito
local.
Talvez legislar sobre tal assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre Edil,
estar-se-ia extrapolando a competência legal permitida ao legislador, adentrando numa
seara muito específica inerente a um Setor da estrutura administrativa municipal que refoge
à sua análise.
Por tal motivo, destarte, que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do
Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que
opine tecnicamente a respeito da presente proposição legislativa, a fim de se buscar maiores
subsídios para a devida análise, discussão e votação da matéria.
Os questionamentos deverão ser feitos por meio da Comissão de Justiça e
Redação, porquanto foi a mesma que requisitou a manifestação jurídica.
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto
para a devida complementação da manifestação jurídica. r
l
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra o - PR ,j
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.er
~'· ,, \' ' 1
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É o parecer.
Pato Branco, 26 de julho de 2019.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
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\_ ,,vY1 7 nat~ do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
LEI Nº 2.261, DE 30 DE JUNHO DE 2003.
Súmula: Institui locais de estac ionamento
defronte aos estabelecimentos de
ensino destinado aos veícu los de
transporte escolar.
O Presidente da Câ mara Municipa l de Pato Branco, Estado do
Para n á, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal,
com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Mu ni cipa l n º 03 de 9
de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1 º. Fica in stituído nas
estabe le cimentos de ensino no Município de
privativo de veículos de tran sporte esco lar.
vias
Pato
pública s
Branco,
defronte aos
estac ionamento
Parágrafo único . Os locais de estac ionam ento de stin ado aos
veícu los de tran s porte escolar, cadastrados jun to ao órgão municipal
competente, serão deviclam ent e sinaliza dos pela m u n icipaliclade.
Art. 2°. Os veícu los de tran s porte escolar poderão permanecer
esta c ionados nos locais destinados ao embarque e desembarqu e de alunos por
período não s uperior a quin ze minutos, devendo o condutor mant er acionada a
sinalizaçã o de a lerta do veículo .
Parágrafo único. Não s e ap lica o prazo estipulado no caput deste
artigo, ao em barq u e e desemba rque de estudantes qu e frequentam esco la s ele
ensino especial.
Art. 3º. O espaço destin ado ao esta cionamento dos veículos de
transportes escolar, será privativo durante os horários de en trada e sa ída dos
a lun os dos estabelecimentos de ensino, pelo período máximo de lh 30min ,
re s pectivamente, para desembarqu e e embarque.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal regu lamentará a presente lei
no pra zo de sesse nta dias, contadas da data de s ua publicação.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de s ua publicação,
revogada s as dis posições em contrário.
Esta lei decorre cio projeto de lei n º 24/2003, de autoria dos
vereadores Leonir José Favin e Yilson Dala Costa, do PMDB.
Eslado do Pan111ú
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Bran co, em
30 de j unh o de 2 00 3.
~aroV\~~ Presidente
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1708/2019.
Solicita ao Departamento de Trânsito -
DEPATRAN, para que analise e
manifeste-se tecnicamente a respeito do
Projeto de Lei nº 127/2019, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, através de seu Diretor, o
Senhor Robertinho da Luz Dolenga (Rua Tapir 1161, CEP: 85502-010, Telefone:
(46) 3902-1350 e (46) 3902-1355. E-mail: dirdepatran@patobranco.pr.gov.br) para
que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 127/2019,
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que cria o Sistema de
Embarque e Desembarque de Alunos, para disciplinar o trânsito em frente aos
centros municipais de educação infantil e escolas localizadas no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de agosto de 2019.
~Rua Arnriboia, 49 1, Centro - 8 5501-262 - Peito Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
·rH\~ i- MUNICÍPIO OE
( l PATO BRANCO
Secretaria do Enyonharla e Ollras
DEPATRAN - Departamento Municipal de Transito
Ofício nº 028/ 2019. Pato Branco, 12 de Seternbro de 2019.
Do Diretor do DEPATRAN.
Ao Exmo. Senhor VillT1ar Maccari
MO Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Assunto: Manifestação Técnica sobre Projeto ele Lei.
Excelentíssimo Presidente
Trata-se de análise e manifestação técnica sobre o Projeto de Lei nº
127/2019 - Cria o Sistema de Embarque e Desembarque de Alunos, para
disciplinar o trânsito em frente aos centros municipais de educação infantil e
escolas localizadas no Município de Pato Branco e dá outras providências
(Referência: Requerimento nº 1708/2019 - Joecir Bernardí - Vereador SD - Oficio
nº 592/2019 - DL - Câmara Municipal ele Pato Branco).
A presente manifestação busca apresentar análise do Projeto de Lei
12712019, considerando-se o impacto no cenário de trânsito e a eficiência do
sistema que se pretende, qual seja, a criação do sistema de embarque e
desembarque de alunos em frente aos Centros Municipais de Educação Infantil e
escolas do Munidpio de Pato Branco. Em síntese o sistema que se propõe tem
como objetivo disciplinar o trânsito em frente aos mencionados estabelecimentos
de ensino.
Notadarnente, a problemática de trânsito nas áreas escolares se refere à
dificuldade de circulação em razão dos congestionamentos gerados pelo grande
fluxo de veículos e pessoas nos horários de entrada e salda de alunos, bem corno
pela falta de vagas de estacionamentos.
A causa deste problema de tráfego é causada pelo embarque e
desembarque de alunos nos locais onde estão situadas as escolas, entretanto é
possfvel perceber que o contextq é agravado pela conduta comportamental dos
condutores e pedestres que tende ao cometimento de diversificadas infrações de
trânsito em maior ou menor grau, dependend~ do cenário particular na área de
cada escola.
Dentre as infrações frequentemente constatadas, destacam··Se os
estacionamentos em fila dupla, sobre as faixas de pedestres, na contramão e em
locais não permitidos pela sinalização. Também é possível afirmar que este
comportamento está intimamente ligado à cultura instituída, onde pais de alunos e
responsáveis param os · veiculas sobre a faixa de rolamento e aguardarn as
crianças entrar ou sair da escola, bem como estacionam em locais não permitidos
e conduzem seus filhos para o interior da escola.
A análise inicial deve abordar aspectos personalizados de cada
estabelecimento de ensino, em vista que individualmente possuem
particularidades diferentes no que diz respeito ao tráfego de veículos, horários;
n(irnero e faixa etária de alunos, tipo de via, sinalização, estacionamentos
existentes, nl'.1mero de entradas e saídas da escola, estabelecimentos comerciais
existentes no perímetro, etc.
Paralelamente, outros aspectos devem ser analisados de forma singular,
qual seja, a topografia, largura da via, tipo ele pavimento, existência e tipo de
passeio, tipo de tráfego no horário ele entrada e saída de alunos, sentido da via,
existência de pontos de ônibus. Neste contexto a análise deve apontar qual a
melhor solução diante da problemática pontualmente constatada. Algumas vias
não permitern a criação de corredores exclusivos, mesmo que de forma
momentânea, para parada de veículos visando o embarque e desembarque, em
razão da dimensão da via, bem como outros estabelecimentos não necessitam da
adoção desta medida, por ter pouco fluxo de veículos corn a finalidade de
embarque ou desembarque de alunos. Também, de acordo com aspectos físicos,
algumas vias não permitem a criação de fila única para embarque e desembarque,
em razão do posicionamento do portão de entrada e saída em relação ao ponto de
intersecção de vias (cruzamentos) o que pode gerar congestionamentos ou
bloqueios nas vias dotadas de dispositivos semafóricos.
De outro lado deve ser considerado o fluxo de ônibus e velculos de
transporte de escolares, bem como a existência de áreas exclusivas de ernbargue
e~ ~
e desembarque de passageiros do transporte pl.'.1blico e de escolares, o que pode
gerar pontos de conflitos entre pedestres e veiculo.
Outro ponto a ser priorizado são as medidas de fiscalização com o fim de
disciplinar o trânsito ante a intervenção pretendida (corredor exclusivo para
embarque e desembarque), bem como para impedir o desrespeito às sinalizações
e leis de trânsito. Cabe destacar que atualmente existem no município mais de 70
(setenta) estabelecimentos de ensino em Pato Branco, dentre Centros de
Educação, escolas estaduais e municipais, o que significa dizer que não é
passivei ação eficiente por parie de agentes de trânsito.
Assim é necessário se fazer um diagnóstico detalhado em cada
estabelecimento de ensino, a fim de se verificar qual a problemática de trânsito e
suas causas.
Efetuado o diagnóstico, são formuladas quais as ações que resultarão em
soluções eficientes. Cada escola é diferente das outras e as alternativas para
solução são específicas para cada uma. Assim, a medida a ser implementada
deve ser criteriosamente analisada, pois pode não surtir o efeito desejado,
gerando inclusive, novos riscos. Ainda em relação ao projeto de lei é importante
citar que eventual tentativa de se implantar horário diferenciado por meio ele
rodf zio para a saída de alunos, conforme previsto no inciso V do artigo 7°, trata-se
de medida que pode não ser acatada pelos estabelecimentos de ensino em razão
de envolver planejamento e programação própria da escola.
Também em relação ao inciso VI do supramencionado artigo, a implantação
ele faixas elevadas de pedestres deve observar critérios técnicos e legais para sua
instalação.
Por fim, ern que pese à pretensão do projeto de lei em proporcionar maior
segurança e fluidez ao trânsito, determinar a implantação de sistema ele embarque
e desembarque de alunos em frente de todos os Centros Municipais de Educação
Infantil e escolas do Município de Pato Branco, pode não ser o instrumento mais
eficiente para atingir o objetivo que se deseja, bem como pode não atender a
fina lidade a que se destina ern raz:: e:posl
. ~ cio::rne~, ,/__..-Robertinho u olenga
Diretor d PA TRAN
CÂMARA MUNICIPAL DE
AT BRANCO
'( . .l6 ~ \~ '
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 127/2019, solicita o retorno do
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta,
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta
relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 13 de setembro de 2019.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
~)J~r!l
• . . .
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~- rJ e !21 /2010,, .
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)
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 127 /2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o Sistema de Embarque e Desembarque
de Alunos/ para disciplinar o trânsito em frente aos centros municipais de educação infantil
e escolas localizadas no Município de Pato Branco.
Às fls. 8-9 fora emitido um parecer prévio quanto à matéria, oportunidade
em que se postulou pela manifestação técnica do órgão de trânsito do Município.
Às fls. 13-15 o Senhor Diretor do DEPATRAN emitiu parecer a respeito da
matéria, fundamentando-o com situações práticas que poderão ocasionar com a aprovação
da matéria.
Em vista que a resposta do DEPATRAN se encontra ampla e
categoricamente embasada, a qual rechaça a intenção do nobre Edil, servimo-nos desta
manifestação técnica como corolário deste parecer jurídico.
No primeiro parecer jurídico já alertamos que "talvez legislar sobre tal
assunto/ nos moldes pretendidos pelo nobre Edil estar-se-ia extrapolando a competência
legal permitida ao legislador, adentrando numa seara muito espedfica inerente a um Setor
da estrutura administrativa municipal que refoge à sua análise'.
E realmente foi isto que nos deparamos, de sorte que a resposta muito bem
fundamentada do referido órgão não abre margem, salvo melhor juízo, à aprovação deste
projeto.
D sta \eita, sem delongas, por se tratar de matéria estritamente técnica e
em vista na manife\ staç~~. do DEPATRAN, exaramos parecer contrário à proposição.
'/
Pa .-Bra co, :r de novembro de 201 ·
' ' \
i '
Luciano<'3 . ltrar\le
Procurador,-)_ is/ tivo
'
eiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia 1 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Excelentf ssimo Senhor
Vilrnar Maccari • PDT
PROTOCOLO GERAL417412010
Oata: 0411212019 ·Horário: 10:17
Logl$latlvo. REQ 2572/2019
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 2572/2019.
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao
Projeto de lei nº 127 /2019, ele autoria do vereador
Carlinho Antonio Polazzo, que cria o Sistema de
Embarque e Desembarque de Alunos, para disciplinar
o trânsito em frente aos centros municipais de
educação infantil e escolas localizadas no Municipío
de Pato Branco e dá outras providências.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi • SO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei
nº 127/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que cria o Sistema de
Embarque e Desembarque de Alunos, para disciplinar o trânsito em frente aos centros
municipais de educação infantil e escolas localizadas no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
O pedido justifica-se, pois conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa
Casa de Leís, "§ 1 º O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por
igual período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de dezembro de 2019.
~ Rua Arariboic11 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco · Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8J hltp:/ /www.patobrnnco.pr.leg. br / vereadorjoecir@patobrc:mco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
·~~ e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 127/2019.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
;{/ao J2~ ) ) J//
Fabncio ri/eÍ/§ de~/~D Presidente
Relator: :>o éC ; f<.
Data: 03 l 01 I if...? 1.o
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CànH1ra Munlctp11l do Pato Branco
11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3231.2020
D11to: 19102/2020 · Horário: 09:12
Logtiilallvo • REQ 21212020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 212/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 127/2019, de
autoria do vereador Carlinho Polazzo (PROS), que cria o
Sistema de Embarque e Desembarque de Alunos, para
disciplinar o trânsito em frente aos centros municipais de
educação infantil e escolas localizadas no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo ~ PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
127/2019, que cria o Sistema de Embarque e Desembarque de Alunos, para
disciplinar o trânsito ern frente aos centros municipais de educação infantil e escolas
localizadas no Municipio de Pato Branco e dá outras providências.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2020.
) Carllnh~6'olazzo Vereador - PROS
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 • Pato Branco - Pcmm6
'-~ (46) 3272 " 1500 / 3272 - 1548
t8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@pc1tobrcmco.pi-.leg.br
PLO 127/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Sistema de Embarque e Desembarque de Alunos, para disciplinar o trânsito em
frente aos centros municipais de educação infantil e escolas localizadas no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
(O sistema consistirá na criação de fila única de veículos, orientada, quando necessário, pela
colocação de cones plásticos removíveis, em vias públicas, nas proximidades dos acessos às
escolas. Além dos cones removíveis, ou em lugar deles, poderão ser adotados outros apetrechos,
desde que tecnicamente recomendáveis. O sistema instituído será coordenado e administrado
pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. Caberá ao Município, por meio de
decreto, baixar as demais normas visando ao cumprimento desta lei, se entender necessário, em
até 60 (sessenta) dias de sua publicação)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Protocolo: 1145/2019 Data Entrada: 15 de abril de 2019
Leitura em Plenário: 17 de abril de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 22 de abril de 2019
Relator: Amilton Maranoski - PV
Redistribuído em: 3 de maio de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Parecer Jurídico CONTRÁRIO emitido em 11 de novembro de 2019.
Redistribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 6 de fevereiro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - SD
ARQUIVADO EM: 20 de fevereiro de 2020, conforme requerimento nº 212/2020, de autoria
do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de
2020.
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"(46) 3272 - 1500
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