br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 127/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaCria o Sistema de Embarque e Desembarque de Alunos, para disciplinar o trânsito em frente aos centros municipais de educação infantil e escolas localizadas no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id2749

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Arquivado F ARQUIVADO EM: 20 de fevereiro de 2020, conforme requerimento nº 212/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2020.
2020-02-06 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-11-11 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-09-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-08-01 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-05-10 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-05-03 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-05-03 Encaminhado — Vereador Amilton Maranoski devolveu para ser encaminhado para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação designar relator (devido ao retorno do vereador Marco Antonio Augusto Pozza).
2019-04-22 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-04-16 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

r,,M'; ' 
Excelentrssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto 
de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 127/2019 
Cria o Sistema de Embarque e Desembarque de Alunos, 
para disciplinar o trânsito em frente aos centros 
municipais de educação infantil e escolas localizadas no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica criado, na forma estabelecida nesta lei, o Sistema de Embarque e 
Desembarque de Alunos, para disciplinar o trânsito em frente aos Centros Municipais de Educação 
Infantil e escolas localizadas no Município de Pato Branco. 
Art. 2º O Município adotará o sistema instituído por esta lei para disciplinar o 
embarque e desembarque de alunos em frente aos centros municipais de educação infantil e 
escolas, públicas e particulares, que apresentem movimento de veículos que justifique sua adoção. 
Art. 3° O sistema para disciplinar o embarque e desembarque de alunos consistirá, 
basicamente, na criação de fila única de veículos, orientada, quando necessário, pela colocação de 
cones plásticos removíveis, em vias públicas, nas proximidades dos acessos às escolas. 
§ 1 º Além dos cones removíveis, ou em lugar deles, poderão ser adotados outros 
apetrechos, desde que tecnicamente recomendáveis. 
§ 2º A colocação dos apetrechos para a formação das filas deverá ser efetuada com 
antecedência mínima de 10min (dez minutos), com relação aos horários de pico dos fluxos de 
entrada e salda dos alunos. 
§ 3° Para melhor visualização dos locais de embarque e desembarque, poderão 
ainda ser adotadas placas sinalizadoras compatíveis com o tipo de operação realizada. 
Art. 4° O sistema instituldo será coordenado e administrado pelo Departamento de 
Trânsito de Pato Branco - Depatran. 
Art. 5° A critério do Poder Executivo, e mediante autorização especifica, as 
diretorias dos centros municipais de educação infantil e das escolas integrantes do sistema poderão 
colaborar na sua execução, através de pessoal devidamente preparado, e também, no caso das 
escolas particulares, pela aquisição e operação dos seus próprios apetrechos, segundo orientação 
da Administração Pública. 
Art. 6° O Município prestará assessoria aos centros municipais de educação infantil 
e às escolas para as quais seja tecnicamente indicada a adoção de desvios do fluxo de trânsito para 
dentro de seus próprios terrenos, com a finalidade de efetuar internamente o embarque e 
desembarque de seus alunos. 
1!1.1 .. ,. (!) 
itt- . : 
l!Ji'>: Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Art. 7° Na implantação da presente lei o Depatran deverá adotar os seguintes itens 
como parte integrante do planejamento e da sua execução: 
1 - implantar sinalização com cones com auxilio de um monitor, conforme artigos 3° 
e 5°; 
li - construir baias de conversão quando necessário; 
Ili - implantar estacionamento exclusivo para vefculos de transporte de escolares 
com saídas separadas; 
IV - indicar saídas alternativas nos centros municipais de educação infantil e nas 
escolas com mais de um portão; 
V - implantar horário diferenciado por meio de rodfzio para a safda dos alunos; 
VI - implantar faixas elevadas de pedestres em frente a todas as saídas do 
estabelecimento com sinalização; 
VII - indicar baias para entrada de vefculos nos recuos das calçadas em frente do 
estabelecimento, mantendo o respeito aos pedestres; e 
VIII - instalar placas de sinalização à frente das escolas estabelecendo velocidade 
máxima de 30km/h (trinta quilômetros por hora). 
Art. 8° Caberá ao Municfpio, por meio de decreto, baixar as demais normas visando 
ao cumprimento desta lei, se entender necessário, em até 60 (sessenta) dias de sua publicação. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
~~ 
~~ l!J~ ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei busca estabelecer que fica criado o Sistema de Embarque 
e Desembarque de Alunos, para Disciplinar o Trânsito em Frente de centros municipais de 
educação infantil e de Escolas do Município. 
O Município adotará o sistema instituído por esta lei para disciplinar o embarque e 
desembarque de alunos em frente de centros municipais de educação infantil e de escolas, públicas 
e particulares, que apresentem movimento de veículos que justifique sua adoção. 
O sistema para disciplinar o embarque e desembarque de alunos consistirá, 
basicamente, na criação de fila única de veículos, orientada, quando necessário, pela colocação de 
cones plásticos removíveis, em vias públicas, nas proximidades dos acessos aos centros municipais 
de educação infantil e às escolas. 
É dever do poder público zelar pela segurança dos estudantes no embarque e 
desembarque em frente às instituições de ensino, razão pela qual propomos a normalização desse 
tema, com a propositura do presente projeto de lei. 
Por tratar-se de matéria revestida de interesse pt:1blico, rogamos aos demais pares 
pela aprovação do presente Projeto de lei. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
Carlinh 1 Polazzo 
Vereador - PROS 
1!11"'1!1 : 
[G~; : Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlâmo4U/Jtu~k/~~t/ty~~~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 127/2019. 
Pato Branco, 22 de abril de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
r?âm4/Kf/e/~«ffeald& 17kh!Yl~UJ(}/ Estado do Paran:í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 127-/ 742(4 
Pato Branco, 3 /1Yi / Zol 1. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobra nco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 127/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 08 de maio de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
rldm4//U//~ic~o~~~à/t:; $~ Estndo do Paraná 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 127/2019. 
( Pato Branco, 1 O de maio de 2019. 
I 
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 ·Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 127 /2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o Sistema de Embarque e Desembarque 
de Alunos/ para disciplinar o trânsito em frente aos centros municipais de educação infantil 
e escolas localizadas no Município de Pato Branco. 
Nas justificativas aduz basicamente o que dispões a norma pretendida. 
Após a distribuição da proposição à Comissão de Justiça e Redação, o seu 
relator requisitou parecer jurídica quanto à matéria (fl. ). 
De uma rápida análise do objeto da proposição, tem-se que a matéria é 
estritamente técnica e sob a égide e competência do DEPATRAN, responsável pelo trânsito 
local. 
Talvez legislar sobre tal assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre Edil, 
estar-se-ia extrapolando a competência legal permitida ao legislador, adentrando numa 
seara muito específica inerente a um Setor da estrutura administrativa municipal que refoge 
à sua análise. 
Por tal motivo, destarte, que a análise jurídica do projeto será reservada 
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do 
Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que 
opine tecnicamente a respeito da presente proposição legislativa, a fim de se buscar maiores 
subsídios para a devida análise, discussão e votação da matéria. 
Os questionamentos deverão ser feitos por meio da Comissão de Justiça e 
Redação, porquanto foi a mesma que requisitou a manifestação jurídica. 
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto 
para a devida complementação da manifestação jurídica. r 
l 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra o - PR ,j 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.er 
~'· ,, \' ' 1 
• 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
É o parecer. 
Pato Branco, 26 de julho de 2019. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
\ 
\J 
\_ ,,vY1 7 nat~ do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
LEI Nº 2.261, DE 30 DE JUNHO DE 2003. 
Súmula: Institui locais de estac ionamento 
defronte aos estabelecimentos de 
ensino destinado aos veícu los de 
transporte escolar. 
O Presidente da Câ mara Municipa l de Pato Branco, Estado do 
Para n á, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, 
com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Mu ni cipa l n º 03 de 9 
de novembro de 1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1 º. Fica in stituído nas 
estabe le cimentos de ensino no Município de 
privativo de veículos de tran sporte esco lar. 
vias 
Pato 
pública s 
Branco, 
defronte aos 
estac ionamento 
Parágrafo único . Os locais de estac ionam ento de stin ado aos 
veícu los de tran s porte escolar, cadastrados jun to ao órgão municipal 
competente, serão deviclam ent e sinaliza dos pela m u n icipaliclade. 
Art. 2°. Os veícu los de tran s porte escolar poderão permanecer 
esta c ionados nos locais destinados ao embarque e desembarqu e de alunos por 
período não s uperior a quin ze minutos, devendo o condutor mant er acionada a 
sinalizaçã o de a lerta do veículo . 
Parágrafo único. Não s e ap lica o prazo estipulado no caput deste 
artigo, ao em barq u e e desemba rque de estudantes qu e frequentam esco la s ele 
ensino especial. 
Art. 3º. O espaço destin ado ao esta cionamento dos veículos de 
transportes escolar, será privativo durante os horários de en trada e sa ída dos 
a lun os dos estabelecimentos de ensino, pelo período máximo de lh 30min , 
re s pectivamente, para desembarqu e e embarque. 
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal regu lamentará a presente lei 
no pra zo de sesse nta dias, contadas da data de s ua publicação. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de s ua publicação, 
revogada s as dis posições em contrário. 
Esta lei decorre cio projeto de lei n º 24/2003, de autoria dos 
vereadores Leonir José Favin e Yilson Dala Costa, do PMDB. 
Eslado do Pan111ú 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Bran co, em 
30 de j unh o de 2 00 3. 
~aroV\~~ Presidente 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1708/2019. 
Solicita ao Departamento de Trânsito -
DEPATRAN, para que analise e 
manifeste-se tecnicamente a respeito do 
Projeto de Lei nº 127/2019, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao 
Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, através de seu Diretor, o 
Senhor Robertinho da Luz Dolenga (Rua Tapir 1161, CEP: 85502-010, Telefone: 
(46) 3902-1350 e (46) 3902-1355. E-mail: dirdepatran@patobranco.pr.gov.br) para 
que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 127/2019, 
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que cria o Sistema de 
Embarque e Desembarque de Alunos, para disciplinar o trânsito em frente aos 
centros municipais de educação infantil e escolas localizadas no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2019. 
~Rua Arnriboia, 49 1, Centro - 8 5501-262 - Peito Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
·rH\~ i- MUNICÍPIO OE 
( l PATO BRANCO 
Secretaria do Enyonharla e Ollras 
DEPATRAN - Departamento Municipal de Transito 
Ofício nº 028/ 2019. Pato Branco, 12 de Seternbro de 2019. 
Do Diretor do DEPATRAN. 
Ao Exmo. Senhor VillT1ar Maccari 
MO Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Assunto: Manifestação Técnica sobre Projeto ele Lei. 
Excelentíssimo Presidente 
Trata-se de análise e manifestação técnica sobre o Projeto de Lei nº 
127/2019 - Cria o Sistema de Embarque e Desembarque de Alunos, para 
disciplinar o trânsito em frente aos centros municipais de educação infantil e 
escolas localizadas no Município de Pato Branco e dá outras providências 
(Referência: Requerimento nº 1708/2019 - Joecir Bernardí - Vereador SD - Oficio 
nº 592/2019 - DL - Câmara Municipal ele Pato Branco). 
A presente manifestação busca apresentar análise do Projeto de Lei 
12712019, considerando-se o impacto no cenário de trânsito e a eficiência do 
sistema que se pretende, qual seja, a criação do sistema de embarque e 
desembarque de alunos em frente aos Centros Municipais de Educação Infantil e 
escolas do Munidpio de Pato Branco. Em síntese o sistema que se propõe tem 
como objetivo disciplinar o trânsito em frente aos mencionados estabelecimentos 
de ensino. 
Notadarnente, a problemática de trânsito nas áreas escolares se refere à 
dificuldade de circulação em razão dos congestionamentos gerados pelo grande 
fluxo de veículos e pessoas nos horários de entrada e salda de alunos, bem corno 
pela falta de vagas de estacionamentos. 
A causa deste problema de tráfego é causada pelo embarque e 
desembarque de alunos nos locais onde estão situadas as escolas, entretanto é 
possfvel perceber que o contextq é agravado pela conduta comportamental dos 
condutores e pedestres que tende ao cometimento de diversificadas infrações de 
trânsito em maior ou menor grau, dependend~ do cenário particular na área de 
cada escola. 
Dentre as infrações frequentemente constatadas, destacam··Se os 
estacionamentos em fila dupla, sobre as faixas de pedestres, na contramão e em 
locais não permitidos pela sinalização. Também é possível afirmar que este 
comportamento está intimamente ligado à cultura instituída, onde pais de alunos e 
responsáveis param os · veiculas sobre a faixa de rolamento e aguardarn as 
crianças entrar ou sair da escola, bem como estacionam em locais não permitidos 
e conduzem seus filhos para o interior da escola. 
A análise inicial deve abordar aspectos personalizados de cada 
estabelecimento de ensino, em vista que individualmente possuem 
particularidades diferentes no que diz respeito ao tráfego de veículos, horários; 
n(irnero e faixa etária de alunos, tipo de via, sinalização, estacionamentos 
existentes, nl'.1mero de entradas e saídas da escola, estabelecimentos comerciais 
existentes no perímetro, etc. 
Paralelamente, outros aspectos devem ser analisados de forma singular, 
qual seja, a topografia, largura da via, tipo ele pavimento, existência e tipo de 
passeio, tipo de tráfego no horário ele entrada e saída de alunos, sentido da via, 
existência de pontos de ônibus. Neste contexto a análise deve apontar qual a 
melhor solução diante da problemática pontualmente constatada. Algumas vias 
não permitern a criação de corredores exclusivos, mesmo que de forma 
momentânea, para parada de veículos visando o embarque e desembarque, em 
razão da dimensão da via, bem como outros estabelecimentos não necessitam da 
adoção desta medida, por ter pouco fluxo de veículos corn a finalidade de 
embarque ou desembarque de alunos. Também, de acordo com aspectos físicos, 
algumas vias não permitem a criação de fila única para embarque e desembarque, 
em razão do posicionamento do portão de entrada e saída em relação ao ponto de 
intersecção de vias (cruzamentos) o que pode gerar congestionamentos ou 
bloqueios nas vias dotadas de dispositivos semafóricos. 
De outro lado deve ser considerado o fluxo de ônibus e velculos de 
transporte de escolares, bem como a existência de áreas exclusivas de ernbargue 
e~ ~ 
e desembarque de passageiros do transporte pl.'.1blico e de escolares, o que pode 
gerar pontos de conflitos entre pedestres e veiculo. 
Outro ponto a ser priorizado são as medidas de fiscalização com o fim de 
disciplinar o trânsito ante a intervenção pretendida (corredor exclusivo para 
embarque e desembarque), bem como para impedir o desrespeito às sinalizações 
e leis de trânsito. Cabe destacar que atualmente existem no município mais de 70 
(setenta) estabelecimentos de ensino em Pato Branco, dentre Centros de 
Educação, escolas estaduais e municipais, o que significa dizer que não é 
passivei ação eficiente por parie de agentes de trânsito. 
Assim é necessário se fazer um diagnóstico detalhado em cada 
estabelecimento de ensino, a fim de se verificar qual a problemática de trânsito e 
suas causas. 
Efetuado o diagnóstico, são formuladas quais as ações que resultarão em 
soluções eficientes. Cada escola é diferente das outras e as alternativas para 
solução são específicas para cada uma. Assim, a medida a ser implementada 
deve ser criteriosamente analisada, pois pode não surtir o efeito desejado, 
gerando inclusive, novos riscos. Ainda em relação ao projeto de lei é importante 
citar que eventual tentativa de se implantar horário diferenciado por meio ele 
rodf zio para a saída de alunos, conforme previsto no inciso V do artigo 7°, trata-se 
de medida que pode não ser acatada pelos estabelecimentos de ensino em razão 
de envolver planejamento e programação própria da escola. 
Também em relação ao inciso VI do supramencionado artigo, a implantação 
ele faixas elevadas de pedestres deve observar critérios técnicos e legais para sua 
instalação. 
Por fim, ern que pese à pretensão do projeto de lei em proporcionar maior 
segurança e fluidez ao trânsito, determinar a implantação de sistema ele embarque 
e desembarque de alunos em frente de todos os Centros Municipais de Educação 
Infantil e escolas do Município de Pato Branco, pode não ser o instrumento mais 
eficiente para atingir o objetivo que se deseja, bem como pode não atender a 
fina lidade a que se destina ern raz:: e:posl 
. ~ cio::rne~, ,/__..-Robertinho u olenga 
Diretor d PA TRAN 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AT BRANCO 
'( . .l6 ~ \~ ' 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 127/2019, solicita o retorno do 
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta, 
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta 
relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 13 de setembro de 2019. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
~)J~r!l 
• . . . 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~- rJ e !21 /2010,, . 
\ 
) 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 127 /2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o Sistema de Embarque e Desembarque 
de Alunos/ para disciplinar o trânsito em frente aos centros municipais de educação infantil 
e escolas localizadas no Município de Pato Branco. 
Às fls. 8-9 fora emitido um parecer prévio quanto à matéria, oportunidade 
em que se postulou pela manifestação técnica do órgão de trânsito do Município. 
Às fls. 13-15 o Senhor Diretor do DEPATRAN emitiu parecer a respeito da 
matéria, fundamentando-o com situações práticas que poderão ocasionar com a aprovação 
da matéria. 
Em vista que a resposta do DEPATRAN se encontra ampla e 
categoricamente embasada, a qual rechaça a intenção do nobre Edil, servimo-nos desta 
manifestação técnica como corolário deste parecer jurídico. 
No primeiro parecer jurídico já alertamos que "talvez legislar sobre tal 
assunto/ nos moldes pretendidos pelo nobre Edil estar-se-ia extrapolando a competência 
legal permitida ao legislador, adentrando numa seara muito espedfica inerente a um Setor 
da estrutura administrativa municipal que refoge à sua análise'. 
E realmente foi isto que nos deparamos, de sorte que a resposta muito bem 
fundamentada do referido órgão não abre margem, salvo melhor juízo, à aprovação deste 
projeto. 
D sta \eita, sem delongas, por se tratar de matéria estritamente técnica e 
em vista na manife\ staç~~. do DEPATRAN, exaramos parecer contrário à proposição. 
'/ 
Pa .-Bra co, :r de novembro de 201 · 
' ' \ 
i ' 
Luciano<'3 . ltrar\le 
Procurador,-)_ is/ tivo 
' 
eiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia 1 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Excelentf ssimo Senhor 
Vilrnar Maccari • PDT 
PROTOCOLO GERAL417412010 
Oata: 0411212019 ·Horário: 10:17 
Logl$latlvo. REQ 2572/2019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 2572/2019. 
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao 
Projeto de lei nº 127 /2019, ele autoria do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo, que cria o Sistema de 
Embarque e Desembarque de Alunos, para disciplinar 
o trânsito em frente aos centros municipais de 
educação infantil e escolas localizadas no Municipío 
de Pato Branco e dá outras providências. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi • SO, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei 
nº 127/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que cria o Sistema de 
Embarque e Desembarque de Alunos, para disciplinar o trânsito em frente aos centros 
municipais de educação infantil e escolas localizadas no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
O pedido justifica-se, pois conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa 
Casa de Leís, "§ 1 º O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por 
igual período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de dezembro de 2019. 
~ Rua Arariboic11 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco · Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8J hltp:/ /www.patobrnnco.pr.leg. br / vereadorjoecir@patobrc:mco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
·~~ e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 127/2019. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020. 
;{/ao J2~ ) ) J// 
Fabncio ri/eÍ/§ de~/~D Presidente 
Relator: :>o éC ; f<. 
Data: 03 l 01 I if...? 1.o 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CànH1ra Munlctp11l do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3231.2020 
D11to: 19102/2020 · Horário: 09:12 
Logtiilallvo • REQ 21212020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 212/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 127/2019, de 
autoria do vereador Carlinho Polazzo (PROS), que cria o 
Sistema de Embarque e Desembarque de Alunos, para 
disciplinar o trânsito em frente aos centros municipais de 
educação infantil e escolas localizadas no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo ~ PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
127/2019, que cria o Sistema de Embarque e Desembarque de Alunos, para 
disciplinar o trânsito ern frente aos centros municipais de educação infantil e escolas 
localizadas no Municipio de Pato Branco e dá outras providências. 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2020. 
) Carllnh~6'olazzo Vereador - PROS 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 • Pato Branco - Pcmm6 
'-~ (46) 3272 " 1500 / 3272 - 1548 
t8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@pc1tobrcmco.pi-.leg.br 
PLO 127/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Cria o Sistema de Embarque e Desembarque de Alunos, para disciplinar o trânsito em 
frente aos centros municipais de educação infantil e escolas localizadas no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
(O sistema consistirá na criação de fila única de veículos, orientada, quando necessário, pela 
colocação de cones plásticos removíveis, em vias públicas, nas proximidades dos acessos às 
escolas. Além dos cones removíveis, ou em lugar deles, poderão ser adotados outros apetrechos, 
desde que tecnicamente recomendáveis. O sistema instituído será coordenado e administrado 
pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. Caberá ao Município, por meio de 
decreto, baixar as demais normas visando ao cumprimento desta lei, se entender necessário, em 
até 60 (sessenta) dias de sua publicação) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Protocolo: 1145/2019 Data Entrada: 15 de abril de 2019 
Leitura em Plenário: 17 de abril de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 22 de abril de 2019 
Relator: Amilton Maranoski - PV 
Redistribuído em: 3 de maio de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Parecer Jurídico CONTRÁRIO emitido em 11 de novembro de 2019. 
Redistribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 6 de fevereiro de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
ARQUIVADO EM: 20 de fevereiro de 2020, conforme requerimento nº 212/2020, de autoria 
do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 
2020. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"(46) 3272 - 1500 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

open original →