materia nº 114/2024

Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Januário Koslinski - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 114, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Carteira de
Identidade Funcional do Professor no âmbito da
Secretaria de Educação do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Carteira Funcional do
Professor (Ensino Fundamental e Infantil) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação
do Município de Pato Branco.
Art. 2º O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação
emitirá a Carteira de Identidade Funcional.
Art. 3º A Carteira de Identidade Funcional que trata esta Lei é um
documento hábil para comprovação de vínculo funcional e profissional para efeito dos
benefícios de que trata a Lei Estadual 19.840/2019 ou outra, Federal, Estadual ou
Municipal que venha complementá-la ou substituí-la.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E357-16F5-6B86-D4A7 e informe o código E357-16F5-6B86-D4A7
JUSTIFICATIVA
O papel do professor é de suma relevância para o desenvolvimento da
sociedade em todos os seus aspectos, sejam cultural, econômico, científico ou para
contribuir com fatores ligados de forma genérica a cidadania.
Por isso, a nossa Carta Magna em seu artigo 225 caput anuncia que:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Por existir essa colaboração entre o Estado, família e a sociedade, diversas
legislações do país, inclusive do Estado Paraná, através da Lei nº 19.840/19, assegura o
benefício da meia entrada aos professores em diversos eventos.
Ocorre, no entanto, que por não existir no município de Pato Branco uma
identidade funcional para que estes profissionais usufruam do efetivo exercício deste
direito, é preciso que eles levem, a cada evento que participem uma cópia de seu holerite,
que não em comum, são questionados pelos promotores de tais eventos ou local.
Para dar maior comodidade aos profissionais de Educação propomos este
projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Carteira de Identidade Funcional do
Professor no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Pato Branco.
Lembramos que não se trata de direito novo no arcabouço jurídico, pois já é
previsto na supramencionada lei Estadual.
Esta proposição apenas objetiva a dar mais comodidade a estes importantes
profissionais ao exercerem direito já existente, assim como facilitar que o processo de
ensino aprendizagem dos discentes.
E conhecendo a sensibilidade desta Casa que proponho o presente Projeto
de Lei, contando com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E357-16F5-6B86-D4A7
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 21/06/2024 16:21:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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