materia nº 886/2024

Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 886/2024
Requer ao Deputado Estadual Alexandre Curi a
viabilização de recursos para a construção de um
novo CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil)
no Bairro Cadorin no Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Januário Koslinski - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Deputado Estadual Alexandre Curi (Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná - Praça Nossa Senhora de Salete, s/n – Primeira
Tesouraria - 80.530-911 - Curitiba/PR – Telefone (41) 3350-4047/4247, e-mail
contato@alexandrecuri.com.br), a viabilização de recursos para a construção de um novo
CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) no Bairro Cadorin no Município de Pato
Branco.
O pedido justifica-se tendo em vista que, no Brasil, em cidades grandes ou
pequenas, em capitais e/ou no interior, o dilema é o mesmo: a concorrência por uma vaga
na Creche é acirrada. Basta acompanhar o noticiário no início do ano letivo, ou mesmo no
decorrer dele, para nos depararmos com esse tipo de reportagem.
No entanto, existe um esforço recente para ampliar a oferta de atendimento
de crianças de 0 a 3 anos de idade. De 2013 a 2017, as matrículas nessa etapa cresceram
19,65%, chegando a 3,4 milhões, de acordo com o Observatório do PNE. Mas ainda falta
muito para cumprir a meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE) – o texto diz que no
mínimo metade das crianças de 0 a 3 anos deveriam estar matriculadas nessa etapa de
ensino. A taxa atual é de pouco mais de 35%.
Como há mais famílias querendo creches para seus filhos do que vagas
oferecidas pelas prefeituras, ente federado responsável por atender a demanda da
Educação Infantil, a saída dos governos tem sido recorrer a instituições privadas. Muitas
vagas são, inclusive, públicas (em instituições onde as famílias não precisam pagar
mensalidade), mas administradas por entidades particulares, que fazem convênios com as
secretarias de Educação (16,7% do total de matrículas).
Mas não é porque faltam vagas que os pais devem aceitar qualquer coisa.
Seja na rede pública, em uma creche particular ou em instituições conveniadas, as
crianças precisam receber Educação e cuidados de qualidade, que envolvam afeto e
conhecimentos pedagógicos especializados.
Assinado por 2 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e
coloco-me a disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do Município
de Pato Branco - Paraná.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 24/06/2024 16:07:50 (GMT-03:00)
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