Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco – Estado do Paraná
O vereador signatário, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 115, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Inclui fundamentos de computação, robótica e pensamento
computacional, no currículo escolar do Ensino
Fundamental I das escolas municipais de Pato Branco.
Art. 1º Inclui, no âmbito do município de Pato Branco, os fundamentos de
computação, robótica e pensamento computacional no currículo escolar do Ensino
Fundamental I das escolas municipais de Pato Branco.
Art. 2º A inclusão dos conteúdos mencionados no art. 1º visa:
I - promover a alfabetização digital desde os primeiros anos escolares;
II - desenvolver habilidades de lógica, raciocínio e resolução de problemas;
III - estimular a criatividade e a inovação entre os estudantes;
IV - preparar os alunos para as demandas tecnológicas;
V - proporcionar uma compreensão básica das tecnologias que impactam a
sociedade moderna.
Art. 3º Os conteúdos de computação, robótica e pensamento computacional
serão integrados de forma interdisciplinar às demais disciplinas do currículo escolar,
promovendo uma abordagem prática e contextualizada.
Art. 4º Para a implementação desta Lei, o Município poderá:
I - promover capacitação e formação continuada dos professores para
ministrarem os conteúdos;
II - desenvolver ou adquirir materiais didáticos e recursos tecnológicos
adequados;
III - estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, organizações não
governamentais e empresas do setor tecnológico;
IV - fomentar a realização de projetos e atividades extracurriculares relacionados
ao tema.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2220-B6F0-3E59-908C e informe o código 2220-B6F0-3E59-908C
Art. 5º A implementação dos conteúdos de computação, robótica e pensamento
computacional deverá estar em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
e ser incluída na Proposta Pedagógica Curricular (PPC) do Município.
Art. 6º A Secretaria de Educação e Cultura tem o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para a adaptação curricular e para o início da formação de professores, dias, contados a
partir de sua publicação.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de
noventa dias a contar de sua publicação, sendo sua implementação gradual conforme
cronograma estabelecido pelo órgão competente da Secretaria de Educação e Cultura do
Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2220-B6F0-3E59-908C e informe o código 2220-B6F0-3E59-908C
JUSTIFICATIVA
A proposta de inclusão dos fundamentos de computação, robótica e pensamento
computacional no currículo escolar do Ensino Fundamental I das escolas da Rede Municipal do
Município de Pato Branco tem como objetivo preparar nossos estudantes para as demandas do
século XXI, promovendo uma formação integral que contemple as habilidades essenciais para o
desenvolvimento pessoal e profissional na era digital.
Os principais beneficiários deste projeto de lei são os alunos do Ensino Fundamental I.
Ao serem expostos aos fundamentos de computação, robótica e pensamento computacional
desde cedo, esses estudantes desenvolvem habilidades essenciais como lógica, raciocínio
crítico e criatividade. Essas competências são fundamentais para o sucesso acadêmico e
profissional em qualquer área. Além dos alunos, os educadores também são beneficiados, uma
vez que a implementação do projeto prevê capacitação e formação continuada para ministrar os
novos conteúdos. Isso não apenas enriquece a prática pedagógica dos professores, mas
também contribui para seu desenvolvimento profissional e valorização.
As famílias dos estudantes se beneficiam ao verem seus filhos adquirirem
conhecimentos e habilidades que são altamente valorizados no mercado de trabalho e na
sociedade atual. Além disso, uma educação mais moderna e relevante pode aumentar o
engajamento e a satisfação dos alunos com o ambiente escolar. A sociedade como um todo se
beneficia ao formar cidadãos mais preparados para enfrentar os desafios tecnológicos do futuro.
Isso contribui para a criação de uma comunidade mais inovadora, equitativa e competitiva. A
redução das desigualdades sociais e a promoção de uma educação de qualidade para todos
são objetivos que impactam positivamente a comunidade. O mercado de trabalho local se
beneficia ao ter acesso a uma força de trabalho mais qualificada e preparada para lidar com as
tecnologias emergentes. Isso pode atrair empresas e investimentos para a região, gerando
desenvolvimento econômico e novas oportunidades de emprego.
No mundo contemporâneo, a alfabetização digital é tão crucial quanto a alfabetização
tradicional. Desde os primeiros anos escolares, é fundamental que os alunos se familiarizem
com a tecnologia, compreendam seu funcionamento básico e saibam utilizá-la de maneira
consciente e crítica. A introdução de computação, robótica e pensamento computacional
promove o desenvolvimento de habilidades como lógica, raciocínio crítico, resolução de
problemas e pensamento sistêmico. Essas competências são essenciais não apenas para
carreiras tecnológicas, mas para qualquer área do conhecimento e para a vida cotidiana.
Ao trabalhar com robótica e programação, os estudantes são incentivados a criar,
experimentar e inovar. Esse ambiente de aprendizado estimula a curiosidade e a criatividade,
habilidades que são altamente valorizadas em qualquer contexto profissional e social. Vivemos
em um mundo onde a tecnologia está presente em todos os setores da sociedade. Preparar
nossos alunos desde cedo para entender e utilizar essas tecnologias não só aumenta suas
chances de sucesso no mercado de trabalho futuro, como também os capacita a serem
cidadãos mais informados e engajados. Ao implementar esses conteúdos em todas as escolas,
garantimos que todos os estudantes, independentemente de sua origem socioeconômica,
tenham acesso às mesmas oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento tecnológico.
Isso contribui para a redução das desigualdades sociais e para a formação de uma sociedade
mais equitativa.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2220-B6F0-3E59-908C e informe o código 2220-B6F0-3E59-908C
A integração dos fundamentos de computação e robótica com outras disciplinas
promove uma aprendizagem mais significativa e contextualizada. Projetos interdisciplinares
permitem que os alunos apliquem conceitos teóricos em situações práticas, reforçando o
aprendizado e tornando-o mais relevante. A aprovação deste projeto de lei é um passo
fundamental para assegurar que nossas crianças e jovens estejam preparados para os desafios
do futuro. Investir na educação tecnológica desde o Ensino Fundamental I é investir no
desenvolvimento de uma sociedade mais preparada, inovadora e justa.
Pato Branco é reconhecida como uma Cidade Inteligente que investe em Ciência e
Tecnologia. A inclusão dos fundamentos de computação, robótica e pensamento computacional
no currículo escolar está alinhada com essa visão de futuro. Proporcionar essa instrução para
nossas crianças não só as prepara para as demandas tecnológicas do futuro, mas também
fortalece o desenvolvimento econômico e tecnológico do município, contribuindo para que Pato
Branco continue a ser um polo de inovação e progresso.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante projeto, que
certamente trará benefícios significativos para o desenvolvimento educacional e social do nosso
município.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2220-B6F0-3E59-908C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 21/06/2024 17:22:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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