materia nº 158/2024

Ofício nº 128/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Cultura, em resposta ao requerimento 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 21 de 
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 144/2024 da Secretaria de Educação e 
em resposta ao requerimento 838/2024. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de junho de 2024. 
ofício 144/2024 da Secretaria de Educação e 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 16.943/2024
De: Miria V. - SEC-DA
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 21/06/2024 às 13:58:46
Setores (CC):
SEC, GAB-SEC
Setores envolvidos:
SEC, SEC-DA, GAB-SEC
Resposta ao Requerimento nº 838/2024
 Pato Branco, 21 de junho de 2024.
Ofício nº 144/2024 
Assunto: Requerimento nº 838/2024
 Senhor,
 Em resposta ao Requerimento em referência, o qual solicita a manifestação desta Secretaria a respeito do
Projeto de Lei nº 84/2024, que institui o Concurso Municipal Anual de Declamação de Poesias na rede municipal de
ensino, segue o parecer:
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 84, DE 7 DE MAIO DE 2024
O Concurso Municipal Anual de Declamação de Poesias da Rede Municipal de Ensino de Pato Branco é uma
iniciativa que começou em 2021, fruto da colaboração entre o prefeito Robson Cantu , a ALAP (Academia de Letras e
Artes de Pato Branco) e a Secretaria de Educação e Cultura. Este evento, agora em sua quarta edição, tornou-se um
marco importante no calendário educacional e cultural de nossa cidade. Ele tem como objetivo principal valorizar e
revelar os talentos literários dos nossos jovens, oferecendo a eles uma plataforma para expressar sua criatividade e
aprimorar suas habilidades de comunicação.
O Concurso Municipal de Declamação de Poesias é fundamental para o desenvolvimento integral das crianças do
Ensino Fundamental por várias razões. Primeiramente, ele promove o estímulo à leitura e à escrita, habilidades
essenciais para o aprendizado acadêmico e para a formação cultural dos alunos. A declamação de poesias, além de
aprimorar a oralidade, encoraja os estudantes a se expressarem publicamente, desenvolvendo a confiança e a
capacidade de comunicação.
Além disso, a poesia é uma ferramenta poderosa que permite às crianças explorarem suas emoções, criatividade e
perspectivas de mundo. Participar de um concurso como este oferece a elas a oportunidade de refletir sobre temas
diversos, expressar suas vivências e desenvolver um olhar crítico e sensível sobre a vida.
De acordo com o Prefeito Robson Cantu, o envolvimento de toda a comunidade escolar e da sociedade civil, através
da parceria com a ALAP, fortalece o sentimento de pertencimento e a valorização da cultura local. Este concurso não
apenas enriquece o currículo escolar, mas também contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e
engajados, capazes de apreciar e criar arte literária. Em suma, o Concurso de Declamação de Poesias é um
investimento significativo no futuro de nossas crianças, promovendo a cultura, a educação e o desenvolvimento
pessoal. Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E4C6-A2E2-D724-0C73 e informe o código E4C6-A2E2-D724-0C73
Assim, o Projeto de Lei Nº 84/2024, de autoria do vereador Claudemir Zanco, que visa instituir a continuidade do
Concurso Municipal Anual de Declamação de Poesias na Rede Municipal de Ensino de Pato Branco, consolida a
iniciativa lançada em 2021. Este parecer analisa os principais pontos do projeto, destacando suas contribuições para
a educação e a cultura local.
1. Valorização da Cultura e Educação:
O projeto de lei promove a valorização da cultura e da educação ao criar um espaço para que os jovens talentos
possam se expressar e desenvolver habilidades literárias. Ao incentivar a declamação de poesias, o projeto fomenta
a apreciação da literatura e das artes, aspectos fundamentais para a formação integral dos alunos.
2. Desenvolvimento de Habilidades:
A participação no concurso estimula o desenvolvimento de diversas habilidades essenciais:
Oralidade: Os alunos aprimoram a capacidade de se expressar em público, o que contribui para a confiança e a
comunicação eficaz.
Criatividade: A criação e interpretação de poesias incentivam a criatividade e a reflexão, aspectos cruciais para o
pensamento crítico e inovador.
Interpretação Gestual e Verbal: A declamação envolve a interpretação gestual e verbal, habilidades importantes
para a expressão artística e a comunicação.
3. Inclusão e Igualdade de Oportunidades:
O concurso é aberto a todos os alunos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental das escolas municipais,
promovendo a igualdade de oportunidades. Este aspecto é crucial para garantir que todos os alunos,
independentemente de sua origem socioeconômica, tenham a chance de participar e desenvolver suas habilidades.
4. Envolvimento da Comunidade:
O projeto prevê a participação ativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Conselho Municipal de
Educação, da direção das escolas e da ALAP (Academia de Letras e Artes de Pato Branco). Esta colaboração
fortalece a integração entre a comunidade escolar e a sociedade civil, criando um ambiente propício para o
desenvolvimento cultural e educacional.
5. Premiação e Reconhecimento:
A previsão de premiação para os vencedores, incluindo parcerias com empresários locais, medalhas de honra ao
mérito e diplomas de participação, serve como um incentivo adicional para os alunos. O reconhecimento público das
conquistas dos estudantes valoriza seu esforço e dedicação, além de promover a cultura local.
6. Estrutura Organizacional:
O projeto desde a primeira edição está bem estruturado, com etapas claras (classificatória e finalíssima), critérios de
avaliação definidos e uma banca examinadora composta por profissionais qualificados. Esta organização garante a
transparência e a qualidade do concurso.
Conclusão
O Projeto de Lei Nº 84/2024, do vereador Claudemir Zanco, visa a continuidade Anual do Concurso Municipal de
Declamação de Poesias, projeto esse que é valioso para a Rede Municipal de Ensino de Pato Branco. Este concurso
foi idealizado pelo prefeito Robson Cantu em 2021 e vem sendo desenvolvido pela Secretaria de Educação,
juntamente com toda a rede, desde então. A instituição do Concurso, proposta pelo projeto, não só promove a
valorização contínua da cultura e da educação, mas também contribui significativamente para o desenvolvimento
integral dos alunos. Por todas essas razões, o parecer é favorável à aprovação do projeto de lei.
 Ressaltamos apenas que há um equívoco no Art. 1º, §1º, o correto é: “[...] e participação dos anos iniciais do
Ensino Fundamental”. Visto que, o Ensino Fundamental I, compreende alunos do 1º ao 5º, da faixa etária de 07 a 11
anos. Sendo assim, a Justificativa correta também deve ser: “[...]na faixa etária de frequência de 4ªs e 5ºs séries do
ensino fundamental, [...]”.
 Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e
aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e protesto. Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E4C6-A2E2-D724-0C73 e informe o código E4C6-A2E2-D724-0C73
Atenciosamente,
Jusara Aparecida de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Exmo. Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - PR
Anexos:
1___projeto_de_lei_no_84_2024.pdf
Oficio_n_243_2024_DL.pdf
REQUERIMENTO_N_838_2024.pdf Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E4C6-A2E2-D724-0C73 e informe o código E4C6-A2E2-D724-0C73
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 84, DE 7 DE MAIO DE 2024.
Institui o Concurso Municipal Anual de Declamação
de Poesias na rede municipal de ensino e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Concurso Municipal Anual de Declamação de Poesias
na rede municipal de ensino, com o objetivo de valorizar e oportunizar jovens talentos, a
revelar-se na literatura com igualdade de condições em competir na esfera de abrangência
do Município de Pato Branco.
§ 1º O Concurso Municipal Anual de Declamação de Poesias será realizado
anualmente nas escolas municipais, entre maio e novembro, e participarão alunos dos anos
finais do Ensino Fundamental.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Conselho Municipal de
Educação e da direção das escolas, estabelecerão os critérios para a realização do
Concurso.
Art. 2º O concurso deverá ser realizado em etapas: classificatória (interna nas
escolas) e finalíssima entre os classificados de cada escola, de acordo com o regulamento.
Art. 3º Os critérios de regulamento e premiação, poderão ser alterados a cada
edição, conforme avaliação da Comissão Organizadora e apoio da ALAP- Academia de
Letras e Artes de Pato Branco.
§ 1º Para a premiação dos vencedores a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura poderá estabelecer parcerias junto aos empresários locais.
§ 2º Além da premiação prevista no § 1º, os três primeiros colocados do
concurso, receberão uma Medalha de Honra ao Mérito Escolar.
§ 3º Os participantes do concurso receberão diploma especial de participação
concedido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º O lançamento anual do Concurso será no mês de maio com prazo para
inscrições, sendo que a avaliação, as normas técnicas, o resultado e a premiação serão
definidos em regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
com apoio/parceria da ALAP- Academia de Letras e Artes de Pato Branco, no prazo de até
noventa dias, contados da publicação da presente lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deverá dar
ampla divulgação ao concurso instituído por esta lei, motivando pais, familiares e professores
a interagir com o evento.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4715-FEBB-A640-6383 e informe o código 4715-FEBB-A640-6383
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E4C6-A2E2-D724-0C73 e informe o código E4C6-A2E2-D724-0C73
Art. 5º A etapa final do concurso será avaliada por Banca Examinadora
composta por, no mínimo, cinco integrantes, professores de Português e acadêmicos da
ALAP - Academia de Letras e Artes de Pato Branco, estes a serem definidos pela entidade.
Art. 6º A entrega de premiação ocorrerá, sempre que possível, na cerimônia
de encerramento oficial das festividades alusivas a comemoração do aniversário do
município.
Art. 7º O Concurso de Declamação de Poesias nas escolas municipais pode
ser composto por categorias de “composição própria” e interpretação de terceiros com
respectivos regulamentos e ou premiação, conforme regulamento da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e ALAP.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4715-FEBB-A640-6383 e informe o código 4715-FEBB-A640-6383
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E4C6-A2E2-D724-0C73 e informe o código E4C6-A2E2-D724-0C73
JUSTIFICATIVA
A proposta do Projeto de Lei é oficializar a continuidade do Concurso de
Declamação de Poesias nas Escolas Municipais e Pato Branco e apoiar o transformar da
realidade educacional dos estudantes, principalmente em relação a linguagens, códigos e
suas tecnologias, área do conhecimento que possibilita ao aluno interpretação de textos e
poemas.
Desta forma estimular a oralidade, a criatividade e a reflexão a respeito de
fatos da vida de cada aluno. Além disso, o educador pode trabalhar a escrita de poesias.
E tem como finalidade proporcionar às crianças e jovens, na faixa etária de
frequência de 4ªs, 5ªs e 6ª séries do ensino fundamental, estudantes de escolas públicas, a
oportunidade de desenvolver a comunicação em público, a encenação, interpretação gestual
e verbal e o gosto pela poesia.
O concurso buscará conhecer e revelar futuros poetas ou literatos das escolas
públicas de Pato Branco, incentivar a expressão da arte literária em nossa cidade, estimular
a escrita e o gosto pela comunicação em público dos estudantes, através da expressão
verbal, gestual, facial e corporal.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4715-FEBB-A640-6383 e informe o código 4715-FEBB-A640-6383
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E4C6-A2E2-D724-0C73 e informe o código E4C6-A2E2-D724-0C73
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4715-FEBB-A640-6383
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 07/05/2024 18:03:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4715-FEBB-A640-6383
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E4C6-A2E2-D724-0C73 e informe o código E4C6-A2E2-D724-0C73
Ofício nº 243/2024-DL
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
.
Senhora,
Encaminhamos a proposição dos senhores vereadores, aprovada na sessão
ordinária realizada no dia 17 de junho de 2024, conforme segue:
- Requerimento nº 838/2024.
Atenciosamente.
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
E-mail: seceducacao@patobranco.pr.gov.br; gabinete@patobranco.pr.gov.br
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-064 - Pato Branco – Paraná
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/40DF-2F40-E7A2-12DB e informe o código 40DF-2F40-E7A2-12DB
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E4C6-A2E2-D724-0C73 e informe o código E4C6-A2E2-D724-0C73
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 40DF-2F40-E7A2-12DB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 18/06/2024 12:53:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/40DF-2F40-E7A2-12DB
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E4C6-A2E2-D724-0C73 e informe o código E4C6-A2E2-D724-0C73
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 838/2024
Requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 84/2024,
que institui o Concurso Municipal Anual de Declamação
de Poesias na rede municipal de ensino e dá outras
providência, de autoria do Vereador Claudemir Zanco -
PL.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 84/2024, que institui o Concurso Municipal
Anual de Declamação de Poesias na rede municipal de ensino e dá outras providência, de
autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
Justifica-se o pedido, uma vez que a manifestação desta Secretaria é de
suma importância para que este vereador/relator da matéria, pela Comissão de Justiça e
Redação, possa posteriormente exarar o respectivo parecer
.
OBS.: O Projeto de Lei nº 84/2024 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/88F2-77C3-A75A-6F77 e informe o código 88F2-77C3-A75A-6F77
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E4C6-A2E2-D724-0C73 e informe o código E4C6-A2E2-D724-0C73
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 88F2-77C3-A75A-6F77
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 14/06/2024 14:07:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E4C6-A2E2-D724-0C73 e informe o código E4C6-A2E2-D724-0C73
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E4C6-A2E2-D724-0C73
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (CPF 815.XXX.XXX-49) em 21/06/2024 14:00:36
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E4C6-A2E2-D724-0C73