Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Marines Boff Guerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio
dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº .. 4-#./2018
Institui o programa de conscientização
sobre a reciclagem do lixo "SEPARE -
Cidade limpa, ambiente saudável" no
âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do mun1c1p10 de Pato Branco o
programa de conscientização sobre a reciclagem do lixo denominado
"SEPARE- Cidade limpa, ambiente saudável".
§1°. O programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente com apoio das demais secretarias.
§2°. O programa SEPARE deverá acontecer permanentemente
durante 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado caso haja evidências que
a população ainda necessite de conscientização.
Art. 2°. O programa consistirá em campanhas educativas em escolas
municipais, estaduais, instituições de ensino superior, nas empresas e
.residências do município de Pato Branco.
§1º. A campanha deverá contemplar flyer, videoclip, visitas in loco,
campanhas na praça central para mobilizar a população e até mesmo a
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escolha de um bairro para ser trabalhado mais intensamente e que sirva de
exemplo para o restante da cidade.
§ 1°. A Secretaria de Meio Ambiente destinará técnico para
acompanhar entidades que queiram agendar visita ao aterro sanitário, estas
terão o objetivo de mostrar a real situação do aterro e obedecerão o
cronograma estabelecido pela Secretária.
Art. 3°. Dentre todas as ações e procedimentos que poderão ser
realizados visando à consecução do objeto que trata esta lei, a campanha
poderá se utilizar de:
1- Palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e
outros eventos que julgar pertinente;
li- Interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio
de atividades socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade
de nosso município;
Ili- Blitz educativa;
IV- Distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do
ensino fundamental e médio, bem como para a população em geral;
V- Desenvolver ações publicitárias que além de estarem
disponíveis no sítio eletrônico dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão
ter vinculação em:
a) jornais;
b) rádios;
c) TV;
d) redes sociais.
e) veículos lotados na Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 4°. Fica o Poder Público, autorizado a estabelecer parcerias com
entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o
objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização de separação
correta do lixo visando o fomento à participação da população nas ações de
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cuidados com o meio ambiente, para que se torne cada vez mais seguro e
saudável a todos.
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~s~PSC Proponente
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JUSTIFICATIVA
Reciclagem é um tema cada vez mais em evidência e todos devem se
conscientizar de sua importância.
Nosso município já começou esta caminhada com a instalação de uma
cooperativa de reciclagem, a instalação dos container e a distribuição dos
bags amarelos nos bairros.
Mesmo com tudo isso, percebemos que ainda estamos engatinhando
nesta questão e é por nos preocuparmos com esta situação que estamos
hoje trazendo para vossa apreciação este projeto que visa trabalhar a
conscientização de toda nossa população.
Vamos usar o exemplo das campanhas de trânsito, se compararmos
os dias atuais com nosso passado recente percebemos uma grande
diferença de comportamento tanto de condutores como de pedestres e isso
se deve em grande parte as campanhas ininterruptas de conscientização da
população.
Quando falamos em meio ambiente, reciclagem, separação correta do
lixo, percebemos algumas campanhas isoladas, muito esparsas e que
portanto não estão surgindo o efeito esperado, a real conscientização de
toda a população.
Sabemos que toda campanha envolve custos, porem acreditamos em
parcerias com entidades e empresas de nosso município, assim como o
engajamento de todo setor público para coloca-la em prática.
Outro fator a ser considerado é o de que se conscientizarmos toda
nossa população para a correta reciclagem dos resíduos produzidos, o
município economizará no futuro com a implantação de novas células no
aterro sanitário de nossa cidade, já que estas terão uma vida útil prolongada.
A cooperativa dos recicladores também será beneficiada já que terá
mais material e de melhor qualidade para trabalhar.
Podemos observar que os benefícios são inúmeros sem contar os
benefícios ambientais que são incalculáveis.
Devemos pensar no futuro das nossas gerações, educar hoje para que
amanhã nosso município não sofra mais, pois se pensamos em crescimento,
precisamos ter em mente tudo oque ele traz consigo, sejam prós ou contras,
e é com este intuito que pedimos o apoio de todos para a aprovação deste ~
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Fone·
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~~~déi?al<Y.%'untrff!cfé Estado do Paraná
projeto, bem como para colocar em prática a correta reciclagem dos
resíduos por nós produzidos.
~ff~Ç)~ Prop~~Ur,~f1t -l"':SUts
Moaci r golin - PMDB
Pr onente
~~e~ Proponente
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Paraná
(
~~~~átY/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de _.....Dlê"--"'<4..""'~,l.._"""---_,,...l_._G41,z .... o"'"'-'-lR'"-"-'.----------
Pato Branco, oB /02Jzo1&'..
~~ t-PSDB
Presidente
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(
l'.Mndo 110 Pnn,ná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN. PP
Excelenlfsslmo Senhor
JOECIR BERNARD!
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
RGR N• 02fl2018
Requer seja concedido prazo de 10 (dez) dias para
poder exarar parecer dos Projetos de Lei 16/2016 e
17/2016.
O vereador inira-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja concedido prazo de 1 O (dez) dias para
exarar parecer do Projeto de Lei 16/2016, que lnslilul o programa de
conscienlização sobre a reciclagem do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente
saudável" no âmbito do Município de Palo Branco e dá outras providências, e do
Projeto de Lei 17/2016, que dispõe sobre a permissão da visilação de animais
domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos conlratados, conveniados
e cadastrados no Sislema Único de Saúde - SUS no Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, lendo em vista que se faz necessário maior lapso
lemporal para analisar os projetos em epigrafe para posleriormente exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2016.
RONALCE MOACIR D LC
Vereador - PP
Rua Arallbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 05505-030 Palo Branco Parana
Silo: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
Estado do P11ru11ú
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 16/2018
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 16/2018, de 1º de fevereiro de 2018 - Institui o programa
de conscientização sobre a reciclagem do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente
saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto em questão, dos proponentes Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, tem por objetivo instituir no município de
'.) - -, ~ J
Pato Branco um programa de conscientização sobre a reciclagem do lixo. ~- ~ ...... ;d:J
O Programa SEPARE será desenvolvido pela Secretaria de Meio Ambiente e i{;;; ~
contará com atividades educativas como palestras, audiências públicas, ações publicitárias ~ ij
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e parcerias com entidades públicas e privadas, sempre buscando orientar a população :; "\
quanto a importância da separação correta do lixo. r) ~
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Segundo os proponentes, o programa visa os benefícios a longo prazo, como a ~ ~
conservação do meio ambiente, a qualidade de vida e até mesmo a economia dos cofres ~ g
S:: ~ públicos. #*3'
Após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão, constatou-se que o i=J-
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projeto em questão encontra-se de acordo com a Constituição Federal. Desse modo, '11
s atendendo ao que preceitua ao artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2018.
Ronalce Moaclr Da eh avan - PP
º""'hº ,,,.-:®-'"º'
Membro
egolin - MDB
Membro - Relator
R~rh.r.n~ R;;'drl9o'°Jcrsé Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
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r&7âmo/UP~de-!Pah!B#H~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~>. 1....1...~ 1Gl,z.D1.gPato Branco, <fJsl,c3/zofRçb~ 0' }, 1 ~~ Fâbncro rels~ Mello ~ Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
r?ânuucf/~f/núJpd~/?aúY!BUYU>'°' Es1ado do Paroná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 16/2018
SÚMULA: Institui o programa de conscientização sobre a reciclagem do lixo
"SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Autores: Marines Boff Gerhardt, Moacir Gregolin e Rodrigo José Correia.
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe,
instituir um programa municipal de conscientização, para que a população em
geral, realize a correta separação do lixo.
O programa consistirá, em campanhas educativas em escolas
municipais, estaduais, instituições de ensino superior, em empresas e
residências do município.
Dentre as ações a serem realizadas, podemos citar: blitz
educativas, distribuição de cartilhas nas escolas, palestras, visitas ao aterro
sanitário, ações publicitárias, entre outras.
· O objetivo principal da matéria é conscientizar para que a
população preserve o meio ambiente, para que tenhamos uma cidade limpa e
um ambiente saudável, através da correta separação do lixo orgânico e
reciclável.
Considerando que a matéria é de
encontrar-se amparada legalmente, optamos
FAVORÁVEL à sua tramitação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de março de 2018.
interesse público e por
por exarar PARECER
~r;J.J.U,, MAolin
Presidente - Relator ~~
rÂ
Vilmar accari - PDT
Membro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Eslaclo do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir
Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, componentes da Comissão de Politicas
Públicas no uso de suas atribuições legais e regimentais apresentam para a
apreciação em plenário, emenda ao Projeto de Lei Nº16/2018 que (Institui o
programa de conscientização sobre a reciclagem do lixo "SEPARE - Cidade limpa,
ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências).
Emenda Aditiva:
Acrescenta Parágrafo Único, no art. 3º ao Projeto de Lei Nº16/2017 com a
seguinte redação:
"Art. 3º ...
Parágrafo Único - As ações, procedimentos e campanhas previstos no
Caput deste artigo serão intensificados na Semana do Meio Ambiente."
Nestes termos pedem deferimento
P•toBraooo, 13dom•<Ç01a:t? j / J/
Fa~o P~~~~Jr!io Vereador - PSD
#Ir /?1'1-[
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 101/2017 que
"Revoga as Leis nºs 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015", de
relatoria do vereador Moacir Gregolin, após debate, os vereadores deliberaram pelo parecer
favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 47/2018 que "Altera dispositivo da Lei 4.982, de 11 de
julho de 2017, e dá outras providências'', de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 173/2017 que "Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 179/2017 que "Altera o art. 1º da Lei nº 4.956, de 17 de
abril de 2017", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores componentes da comissão,
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 172/2017 que "Institui a
Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os nobres pares exararam parecer favorável
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 142/2017 que "Dispõe sobre a implantação da Zona
Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos
automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras
providências, de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, o mesmo explanou aos demais, a
necessidade de oficiar a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para então exarar
parecer. O Projeto de Lei nº t672óllfql:le "Institui o programa de conscientização sobre a reciclagem
do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências'', de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores deliberaram pelo
parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 161/2017 que "Institui no âmbito do Município
de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e
combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis", de relatoria do vereador Moacir
Gregolin, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e
aprovação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
re oli~/,
ilmar
';;~ Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
P•WBQ:z~n Presidente
JJ~LILLI/ · Leandro G~~vo Lam.(j
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de {1;_ u~ ~0/Zi0t'8:'
Pato Branco, lp /oJ/-Z.OL'&1
José GHson ~~llva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO l'OZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto ele Lei n 16/2018, que Insitui o progrnma ele concientização sobre a
reciclagem cio lixo "SEPARE- ciclacle limpa, ambiente saudável" no âmbito cio municipio
ele Pato Branco e dá outras providências.
Súmula- Projelo de Lei n 16/2018, que lnsilui o programa de concienlização sobre
a reciciagem do lixo "SEPARE- cidade limpa, ambiente saudável" no ãmbito do
municipio de Palo Branco e dá outras providências.
Refere-se ao Projeto de Lei n 16/2018, Insitui o programa ele concientização sobre a
'<' reciclagem do lixo "SEPARE- cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do município de ~
Pato Branco e dá outras providências. O programa será desenvolvido pela Secvretaria 8
Muncicipal de Meio Ambiente com apoio das demais secretarias, deverá acontecer :;
permanentemente durante 12 doze meses, podendo ser prorrogado caso haja evidências que a ~ .. população ainda necessite de concientização. •-·
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 27 de março de 2018.
a a,__p
JOSE Gl~NFE1rqsA - PT
PRESIDEh~~ -
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Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 16/2018
Institui o programa de conscientização sobre a
reciclagem do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente
saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído no âmbito do município de Pato Branco o programa de
conscientização sobre a reciclagem do lixo denominado "SEPARE - Cidade limpa, ambiente
saudável".
§ 1° O programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
com apoio das demais secretarias.
§ 2° O programa SEPARE deverá acontecer permanentemente durante 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado caso haja evidências que a população ainda necessite de
conscientização.
Art. 2° O programa consistirá em campanhas educativas em escolas municipais,
estaduais, instituições de ensino superior, nas empresas e residências do município de Pato
Branco.
§ 1° A campanha deverá contemplar f/yer, videoclipe, visitas in loco, campanhas
na praça central para mobilizar a população e até mesmo a escolha de um bairro para ser
trabalhado mais intensamente e que sirva de exemplo para o restante da cidade.
§ 2° A Secretaria de Meio Ambiente destinará técnico para acompanhar entidades
que queiram agendar visita ao aterro sanitário, estas terão o objetivo de mostrar a real situação
do aterro e obedecerão o cronograma estabelecido pela Secretária.
Art. 3° Dentre todas as ações e procedimentos que poderão ser realizados
visando a consecução do objeto que trata esta lei, a campanha poderá se utilizar de:
1 - palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros eventos que
julgar pertinente;
li - interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio de atividades
socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso município;
Ili - blitz educativa;
IV - distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do ensino
fundamental e médio, bem como para a população em geral;
V - desenvolver ações publicitárias que além de estarem disponíveis no sítio
eletrônico dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão ter vinculação em:
a) jornais;
b) rádios;
c) televisão;
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d) redes sociais;
e) veículos lotados na Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo único. As ações, procedimentos e campanhas previstos no caput
deste artigo serão intensificados, preferencialmente, na Semana do Meio Ambiente.
Art. 4° Fica o Poder Público, autorizado a estabelecer parcerias com entidades da
sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e
movimentos de conscientização de separação correta do lixo visando o fomento à participação
da população nas ações de cuidados com o meio ambiente, para que se torne cada vez mais
seguro e saudável a todos.
Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC.
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ESTADO DO PAIUNÁ
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO RllASCO
sn:nr.T.\RI.\ lli: c .uwff1 t
L(l 1'~ S.I)!, oi: 19 01:.\0RJL or lOIS
lnslilui o programa dl! con5':il!'nri z-..1ç-.io sob1\! a
r,·dd•gcm do li.<o "SEPARE - Cid.ide limpJ,
ambiente SJud.i\'d" no â.n1bi10 do Município ~ PJto
1n~lt e d.i outras prnvidênd.u.
,\. C:iim3r3 ~lunidp::al de Pato Branco, Esl:ado do rairan:i, :iprO\"OU
t tu, rrtírito, UO(iOnO :a Stgulntt l..fi:
Ar1. 1" Fic.i n~tiiufoo no âmbi10 do municipio de Paio Ur.inc.> o
programa d~ C'ltn5dtn i7J.~'1 sobre a recicl:lgtm J o lixo denomin:ido
"SEPARE-CidJdc limp.i. ombirnlc s:iuJ.frel".
~'0 progr.Jma scr.i tk-S~ n\'l>h ido ,xla S«r~ JriJ Municip..il ~ Mdo
Ambiente com apoio d.is dcm.iis s~retarias
§2º O prngum> SEPARE d<v<r.I a.:ool<«r p<tm:in<nl<m<nl< dur.1111<
12 (doze) m<«>, p.>d<ndo S<r prorrogJdo <•50 haja <Vid<nci.is qu< •
populJ\.ào aindt ~ .. 'iSile ~ ruru.cknti1..Jç.io.
Art. 2"'0 prngr.uuJ consislir.1 em c..l111panh.JS tducJti\':is cm t:'colas
munkip.Jis. '-'SIJdu3iS. instiruiçõe-5 J~ ~nsino supuior. n.:15 empr<&J.S t
r"-s iJO::n~ as Jo munkipio d\! Pjto Branco.
§ 1° A camp..mlu den~t.i conttmpl.icj/y,r, idt0e1i~, \'isius ;,, luco,
cJ.mp..mhas n.i praç.i ctntral plC3 mobilir.Jr a f>'>PU IJ\3o e 3t~ nl<i:mo 3
~o hJ d? um blirro p.ir.i s.e r trJb.Jlhado nllili inltn5.lnt<ntC" C' que
sin 'J JC' ex.:mplo p.i1a n ró t3nh: da cid.Jd .
§ 1,. A StXrtlariJ di.! Mdo Ambiente dw ti1ud t~cnico p .. H'J
ac.Jmp.lllh.ir cntidJdei qut qudr.1111 agend.u visita ao at~rro s.initl rfo,
~IJ..> IC"rào o obj~ti\'o dt mosrr.u 3 r.:JI situJçlo do :Jttrn> t ob.!-J~trlo
o ' runogr.imJ a~ «ido p.!IJ. ~rtúri.1..
Art. J* lk111n: tod.u as açÕi:-5 ~ procOOimcmos qui.: poJtrào s~r
~J li 1.i~'s \'is . .1..nd\l .J onst~u.;Jo d.:> objeto qut trata Cita l~i. a
CJnlf1Jr1ha Jl')<ler.l :r;c utili1.u de:
1 - pll'-"itra.s. sirnpó:>k"IS, P.,.'\'.li t"·a tr.ii ~, :iudic!m:ia.s pUblk.:is \! ou11oi
t\ cnto; qui: julgM i>(rtinentc;
li - inttr.iç-Jo & tod:i 3 $0.:ÍC"J.adc dvil do munidpio. fk"' ' inttnnédio
J t alhid.idcs w.:i1J<Ju..·a1h·.u a SU(nl apli\'.Jd3s d( 3~-0rJo C'üm 3
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G3bin..:-I(' do rd~ lo, 19 d..!ob1il d;: 2018.
AUGUST/N f/O ZUCC/11
Pr~fei10
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piac~ntini
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Mat ria publicada 110 Diário Oficial do; Municípios do Par.in:I
no dia 24104/20 18. F.diçJo 1491
A wrilicação de au cn icida ~ da matéria l0<!~ ~r ieita
informando o código id~nti li ca r no site::
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B4
EdlçAo n• 7124
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DIÁRIO DO SUDOESTE
24 de abril de 2018
~IUNIC(PIO DE ITAPEIARA O' OESTf:
ESTADO DO PARANÁ
1 EI · 17'>51.t018
DATA' lJ.o.t.1018
SOMULA: CooaJ~ t.!{.l). t e!'( n.;Vt!m~os r .iu ns S<n iJôe'ts. Atiw•s. lruli·
\ OS.. P<n,OOUtu ~ Coml.u.!on..It.os d.a \f-.;n.lrl;-J.!).hd~ J., .\(urâ..-if'!.., f!( lurq..a.-
'" O'Otstt. P.tr.utl.. A n:~n.&:iu ~I utr.<Mt,. r:oSl!t: ,,,,-"'wd .. ~mscM1N
llX O DE ITAPEIARA D' OESTE
ESTADO DO PARASÁ
SÜ~ UI.A LE. :\ º li'961JOIS
DATA' lJ.o.t. lOIS
SÚ tUL\; CL'>n'.'t t rt4uJ.tC' d'( ''cdmtn:M r.ut os St1'i"""u [ÜtO't'stComlJ.·
sk'fudos ~o POOu lcg.li!tlno funicfrJ l dt fl•f"Jlu D"Otstt, útiJ.:> & P.i.nnl
. A ln:tgu .!t~.a l d st' tr:CODlU 00 Sitt:. ''"''''dk"'ltllUCOO\.N
UXIC PIO OE ITAPEIARA D' OESTE
ESTADO 00 PARAN~
DECRETOX•OJ6/lOIS
DATA, 2J.o.t.201S
SO~tULA.• D«lu.a J"."'<nto fWuthu t m 1crut)\õt:J. ptl-~c.u mcr..i..-fp.ilit dJ O'J·
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MUNICIP IO DE PATO BRANCO
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TO. A co1un.uçlo dt tmrto.&. sob 1tgimt dt t mpttiLtJ , gli>bi.I, pu.i C\t
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PROJETO DE LEI Nº 16/2018
RECEBIDO EM: 1° de fevereiro de 2018
SÚMULA: Institui o programa de conscientização sobre a reciclagem do lixo "SEPARE -
Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
(conscientização - separação lixo reciclável. A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação)
AUTORES: Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia
-PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2018
RELATORA: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 5 de março de 2018
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de março de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de abril de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda
aditiva.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de abril de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018/DL, de 12 de abril de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5132/2018, de 19 de abril de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7124, de 24
de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1491 , de 24
de abril de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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