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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaInstitui o programa de conscientização sobre a reciclagem do lixo “SEPARE – Cidade limpa, ambiente saudável” no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id275

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-19 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5132/2018, de 19 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7124, de 24 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1491, de 24 de abril de 2018.
2018-04-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018/DL, de 12 de abril de 2018.
2018-04-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-04-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-04-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-03-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-02-01 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Marines Boff Guerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio 
dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº .. 4-#./2018 
Institui o programa de conscientização 
sobre a reciclagem do lixo "SEPARE -
Cidade limpa, ambiente saudável" no 
âmbito do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do mun1c1p10 de Pato Branco o 
programa de conscientização sobre a reciclagem do lixo denominado 
"SEPARE- Cidade limpa, ambiente saudável". 
§1°. O programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente com apoio das demais secretarias. 
§2°. O programa SEPARE deverá acontecer permanentemente 
durante 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado caso haja evidências que 
a população ainda necessite de conscientização. 
Art. 2°. O programa consistirá em campanhas educativas em escolas 
municipais, estaduais, instituições de ensino superior, nas empresas e 
.residências do município de Pato Branco. 
§1º. A campanha deverá contemplar flyer, videoclip, visitas in loco, 
campanhas na praça central para mobilizar a população e até mesmo a 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
escolha de um bairro para ser trabalhado mais intensamente e que sirva de 
exemplo para o restante da cidade. 
§ 1°. A Secretaria de Meio Ambiente destinará técnico para 
acompanhar entidades que queiram agendar visita ao aterro sanitário, estas 
terão o objetivo de mostrar a real situação do aterro e obedecerão o 
cronograma estabelecido pela Secretária. 
Art. 3°. Dentre todas as ações e procedimentos que poderão ser 
realizados visando à consecução do objeto que trata esta lei, a campanha 
poderá se utilizar de: 
1- Palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e 
outros eventos que julgar pertinente; 
li- Interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio 
de atividades socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade 
de nosso município; 
Ili- Blitz educativa; 
IV- Distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do 
ensino fundamental e médio, bem como para a população em geral; 
V- Desenvolver ações publicitárias que além de estarem 
disponíveis no sítio eletrônico dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão 
ter vinculação em: 
a) jornais; 
b) rádios; 
c) TV; 
d) redes sociais. 
e) veículos lotados na Secretaria de Meio Ambiente. 
Art. 4°. Fica o Poder Público, autorizado a estabelecer parcerias com 
entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o 
objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização de separação 
correta do lixo visando o fomento à participação da população nas ações de 
RuaAraribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
cuidados com o meio ambiente, para que se torne cada vez mais seguro e 
saudável a todos. 
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~s~PSC Proponente 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
Reciclagem é um tema cada vez mais em evidência e todos devem se 
conscientizar de sua importância. 
Nosso município já começou esta caminhada com a instalação de uma 
cooperativa de reciclagem, a instalação dos container e a distribuição dos 
bags amarelos nos bairros. 
Mesmo com tudo isso, percebemos que ainda estamos engatinhando 
nesta questão e é por nos preocuparmos com esta situação que estamos 
hoje trazendo para vossa apreciação este projeto que visa trabalhar a 
conscientização de toda nossa população. 
Vamos usar o exemplo das campanhas de trânsito, se compararmos 
os dias atuais com nosso passado recente percebemos uma grande 
diferença de comportamento tanto de condutores como de pedestres e isso 
se deve em grande parte as campanhas ininterruptas de conscientização da 
população. 
Quando falamos em meio ambiente, reciclagem, separação correta do 
lixo, percebemos algumas campanhas isoladas, muito esparsas e que 
portanto não estão surgindo o efeito esperado, a real conscientização de 
toda a população. 
Sabemos que toda campanha envolve custos, porem acreditamos em 
parcerias com entidades e empresas de nosso município, assim como o 
engajamento de todo setor público para coloca-la em prática. 
Outro fator a ser considerado é o de que se conscientizarmos toda 
nossa população para a correta reciclagem dos resíduos produzidos, o 
município economizará no futuro com a implantação de novas células no 
aterro sanitário de nossa cidade, já que estas terão uma vida útil prolongada. 
A cooperativa dos recicladores também será beneficiada já que terá 
mais material e de melhor qualidade para trabalhar. 
Podemos observar que os benefícios são inúmeros sem contar os 
benefícios ambientais que são incalculáveis. 
Devemos pensar no futuro das nossas gerações, educar hoje para que 
amanhã nosso município não sofra mais, pois se pensamos em crescimento, 
precisamos ter em mente tudo oque ele traz consigo, sejam prós ou contras, 
e é com este intuito que pedimos o apoio de todos para a aprovação deste ~ 
Rua Aranb61a, 491 - Centro -
e-mail· 
Fone· 
leg1slat1vo@camarapatobrancocom.br 
(46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato B~anco - Paraná ~ . :_......=:::: 
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~~~déi?al<Y.%'untrff!cfé Estado do Paraná 
projeto, bem como para colocar em prática a correta reciclagem dos 
resíduos por nós produzidos. 
~ff~Ç)~ Prop~~Ur,~f1t -l"':SUts 
Moaci r golin - PMDB 
Pr onente 
~~e~ Proponente 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
( 
~~~~átY/?~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _.....Dlê"--"'<4..""'~,l.._"""---_,,...l_._G41,z .... o"'"'-'-lR'"-"-'.----------
Pato Branco, oB /02Jzo1&'.. 
~~ t-PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
( 
l'.Mndo 110 Pnn,ná 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN. PP 
Excelenlfsslmo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
RGR N• 02fl2018 
Requer seja concedido prazo de 10 (dez) dias para 
poder exarar parecer dos Projetos de Lei 16/2016 e 
17/2016. 
O vereador inira-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja concedido prazo de 1 O (dez) dias para 
exarar parecer do Projeto de Lei 16/2016, que lnslilul o programa de 
conscienlização sobre a reciclagem do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente 
saudável" no âmbito do Município de Palo Branco e dá outras providências, e do 
Projeto de Lei 17/2016, que dispõe sobre a permissão da visilação de animais 
domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos conlratados, conveniados 
e cadastrados no Sislema Único de Saúde - SUS no Município de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, lendo em vista que se faz necessário maior lapso 
lemporal para analisar os projetos em epigrafe para posleriormente exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2016. 
RONALCE MOACIR D LC 
Vereador - PP 
Rua Arallbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 05505-030 Palo Branco Parana 
Silo: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
Estado do P11ru11ú 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 16/2018 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 16/2018, de 1º de fevereiro de 2018 - Institui o programa 
de conscientização sobre a reciclagem do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente 
saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O projeto em questão, dos proponentes Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, tem por objetivo instituir no município de 
'.) - -, ~ J 
Pato Branco um programa de conscientização sobre a reciclagem do lixo. ~- ~ ...... ;d:J 
O Programa SEPARE será desenvolvido pela Secretaria de Meio Ambiente e i{;;; ~ 
contará com atividades educativas como palestras, audiências públicas, ações publicitárias ~ ij 
r"' <::· 
e parcerias com entidades públicas e privadas, sempre buscando orientar a população :; "\ 
quanto a importância da separação correta do lixo. r) ~ 
-h o 
Segundo os proponentes, o programa visa os benefícios a longo prazo, como a ~ ~ 
conservação do meio ambiente, a qualidade de vida e até mesmo a economia dos cofres ~ g 
S:: ~ públicos. #*3' 
Após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão, constatou-se que o i=J-
_,, 
projeto em questão encontra-se de acordo com a Constituição Federal. Desse modo, '11 
s atendendo ao que preceitua ao artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2018. 
Ronalce Moaclr Da eh avan - PP 
º""'hº ,,,.-:®-'"º' 
Membro 
egolin - MDB 
Membro - Relator 
R~rh.r.n~ R;;'drl9o'°Jcrsé Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
r&7âmo/UP~de-!Pah!B#H~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~>. 1....1...~ 1Gl,z.D1.g￾Pato Branco, <fJsl,c3/zofR￾çb~ 0' }, 1 ~~ Fâbncro rels~ Mello ~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
r?ânuucf/~f/núJpd~/?aúY!BUYU>'°' Es1ado do Paroná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 16/2018 
SÚMULA: Institui o programa de conscientização sobre a reciclagem do lixo 
"SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Autores: Marines Boff Gerhardt, Moacir Gregolin e Rodrigo José Correia. 
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
instituir um programa municipal de conscientização, para que a população em 
geral, realize a correta separação do lixo. 
O programa consistirá, em campanhas educativas em escolas 
municipais, estaduais, instituições de ensino superior, em empresas e 
residências do município. 
Dentre as ações a serem realizadas, podemos citar: blitz 
educativas, distribuição de cartilhas nas escolas, palestras, visitas ao aterro 
sanitário, ações publicitárias, entre outras. 
· O objetivo principal da matéria é conscientizar para que a 
população preserve o meio ambiente, para que tenhamos uma cidade limpa e 
um ambiente saudável, através da correta separação do lixo orgânico e 
reciclável. 
Considerando que a matéria é de 
encontrar-se amparada legalmente, optamos 
FAVORÁVEL à sua tramitação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 13 de março de 2018. 
interesse público e por 
por exarar PARECER 
~r;J.J.U,, MAolin 
Presidente - Relator ~~ 
r 
Vilmar accari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
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~ÔHl~Jkt:'~á&~h~indtt» 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Eslaclo do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, componentes da Comissão de Politicas 
Públicas no uso de suas atribuições legais e regimentais apresentam para a 
apreciação em plenário, emenda ao Projeto de Lei Nº16/2018 que (Institui o 
programa de conscientização sobre a reciclagem do lixo "SEPARE - Cidade limpa, 
ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências). 
Emenda Aditiva: 
Acrescenta Parágrafo Único, no art. 3º ao Projeto de Lei Nº16/2017 com a 
seguinte redação: 
"Art. 3º ... 
Parágrafo Único - As ações, procedimentos e campanhas previstos no 
Caput deste artigo serão intensificados na Semana do Meio Ambiente." 
Nestes termos pedem deferimento 
P•toBraooo, 13dom•<Ç01a:t? j / J/ 
Fa~o P~~~~Jr!io Vereador - PSD 
#Ir /?1'1-[ 
Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão 
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 101/2017 que 
"Revoga as Leis nºs 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015", de 
relatoria do vereador Moacir Gregolin, após debate, os vereadores deliberaram pelo parecer 
favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 47/2018 que "Altera dispositivo da Lei 4.982, de 11 de 
julho de 2017, e dá outras providências'', de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores 
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 173/2017 que "Inclui no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras 
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável 
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 179/2017 que "Altera o art. 1º da Lei nº 4.956, de 17 de 
abril de 2017", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores componentes da comissão, 
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 172/2017 que "Institui a 
Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os nobres pares exararam parecer favorável 
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 142/2017 que "Dispõe sobre a implantação da Zona 
Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos 
automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras 
providências, de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, o mesmo explanou aos demais, a 
necessidade de oficiar a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para então exarar 
parecer. O Projeto de Lei nº t672óllfql:le "Institui o programa de conscientização sobre a reciclagem 
do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências'', de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores deliberaram pelo 
parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 161/2017 que "Institui no âmbito do Município 
de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e 
combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis", de relatoria do vereador Moacir 
Gregolin, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e 
aprovação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
re oli~/, 
ilmar 
';;~ Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
P•WBQ:z~n Presidente 
JJ~LILLI/ · Leandro G~~vo Lam.(j 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
1 
•
' li. 
. ' ~âmd40/~~§J~$?fi4UJ(J/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de {1;_ u~ ~0/Zi0t'8:' 
Pato Branco, lp /oJ/-Z.OL'&1 
José GHson ~~llva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~1( 
-
' ' 
' 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO l'OZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto ele Lei n 16/2018, que Insitui o progrnma ele concientização sobre a 
reciclagem cio lixo "SEPARE- ciclacle limpa, ambiente saudável" no âmbito cio municipio 
ele Pato Branco e dá outras providências. 
Súmula- Projelo de Lei n 16/2018, que lnsilui o programa de concienlização sobre 
a reciciagem do lixo "SEPARE- cidade limpa, ambiente saudável" no ãmbito do 
municipio de Palo Branco e dá outras providências. 
Refere-se ao Projeto de Lei n 16/2018, Insitui o programa ele concientização sobre a 
'<' reciclagem do lixo "SEPARE- cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do município de ~ 
Pato Branco e dá outras providências. O programa será desenvolvido pela Secvretaria 8 
Muncicipal de Meio Ambiente com apoio das demais secretarias, deverá acontecer :; 
permanentemente durante 12 doze meses, podendo ser prorrogado caso haja evidências que a ~ .. população ainda necessite de concientização. •-· 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 27 de março de 2018. 
a a,__p 
JOSE Gl~NFE1rqsA - PT 
PRESIDEh~~ -
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 16/2018 
Institui o programa de conscientização sobre a 
reciclagem do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente 
saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do município de Pato Branco o programa de 
conscientização sobre a reciclagem do lixo denominado "SEPARE - Cidade limpa, ambiente 
saudável". 
§ 1° O programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
com apoio das demais secretarias. 
§ 2° O programa SEPARE deverá acontecer permanentemente durante 12 (doze) 
meses, podendo ser prorrogado caso haja evidências que a população ainda necessite de 
conscientização. 
Art. 2° O programa consistirá em campanhas educativas em escolas municipais, 
estaduais, instituições de ensino superior, nas empresas e residências do município de Pato 
Branco. 
§ 1° A campanha deverá contemplar f/yer, videoclipe, visitas in loco, campanhas 
na praça central para mobilizar a população e até mesmo a escolha de um bairro para ser 
trabalhado mais intensamente e que sirva de exemplo para o restante da cidade. 
§ 2° A Secretaria de Meio Ambiente destinará técnico para acompanhar entidades 
que queiram agendar visita ao aterro sanitário, estas terão o objetivo de mostrar a real situação 
do aterro e obedecerão o cronograma estabelecido pela Secretária. 
Art. 3° Dentre todas as ações e procedimentos que poderão ser realizados 
visando a consecução do objeto que trata esta lei, a campanha poderá se utilizar de: 
1 - palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros eventos que 
julgar pertinente; 
li - interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio de atividades 
socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso município; 
Ili - blitz educativa; 
IV - distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do ensino 
fundamental e médio, bem como para a população em geral; 
V - desenvolver ações publicitárias que além de estarem disponíveis no sítio 
eletrônico dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão ter vinculação em: 
a) jornais; 
b) rádios; 
c) televisão; 
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d) redes sociais; 
e) veículos lotados na Secretaria de Meio Ambiente. 
Parágrafo único. As ações, procedimentos e campanhas previstos no caput 
deste artigo serão intensificados, preferencialmente, na Semana do Meio Ambiente. 
Art. 4° Fica o Poder Público, autorizado a estabelecer parcerias com entidades da 
sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e 
movimentos de conscientização de separação correta do lixo visando o fomento à participação 
da população nas ações de cuidados com o meio ambiente, para que se torne cada vez mais 
seguro e saudável a todos. 
Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC. 
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ESTADO DO PAIUNÁ 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO RllASCO 
sn:nr.T.\RI.\ lli: c .uwff1 t 
L(l 1'~ S.I)!, oi: 19 01:.\0RJL or lOIS 
lnslilui o programa dl! con5':il!'nri z-..1ç-.io sob1\! a 
r,·dd•gcm do li.<o "SEPARE - Cid.ide limpJ, 
ambiente SJud.i\'d" no â.n1bi10 do Município ~ PJto 
1n~lt e d.i outras prnvidênd.u. 
,\. C:iim3r3 ~lunidp::al de Pato Branco, Esl:ado do rairan:i, :iprO\"OU 
t tu, rrtírito, UO(iOnO :a Stgulntt l..fi: 
Ar1. 1" Fic.i n~tiiufoo no âmbi10 do municipio de Paio Ur.inc.> o 
programa d~ C'ltn5dtn i7J.~'1 sobre a recicl:lgtm J o lixo denomin:ido 
"SEPARE-CidJdc limp.i. ombirnlc s:iuJ.frel". 
~'0 progr.Jma scr.i tk-S~ n\'l>h ido ,xla S«r~ JriJ Municip..il ~ Mdo 
Ambiente com apoio d.is dcm.iis s~retarias 
§2º O prngum> SEPARE d<v<r.I a.:ool<«r p<tm:in<nl<m<nl< dur.1111< 
12 (doze) m<«>, p.>d<ndo S<r prorrogJdo <•50 haja <Vid<nci.is qu< • 
populJ\.ào aindt ~ .. 'iSile ~ ruru.cknti1..Jç.io. 
Art. 2"'0 prngr.uuJ consislir.1 em c..l111panh.JS tducJti\':is cm t:'colas 
munkip.Jis. '-'SIJdu3iS. instiruiçõe-5 J~ ~nsino supuior. n.:15 empr<&J.S t 
r"-s iJO::n~ as Jo munkipio d\! Pjto Branco. 
§ 1° A camp..mlu den~t.i conttmpl.icj/y,r, idt0e1i~, \'isius ;,, luco, 
cJ.mp..mhas n.i praç.i ctntral plC3 mobilir.Jr a f>'>PU IJ\3o e 3t~ nl<i:mo 3 
~o hJ d? um blirro p.ir.i s.e r trJb.Jlhado nllili inltn5.lnt<ntC" C' que 
sin 'J JC' ex.:mplo p.i1a n ró t3nh: da cid.Jd . 
§ 1,. A StXrtlariJ di.! Mdo Ambiente dw ti1ud t~cnico p .. H'J 
ac.Jmp.lllh.ir cntidJdei qut qudr.1111 agend.u visita ao at~rro s.initl rfo, 
~IJ..> IC"rào o obj~ti\'o dt mosrr.u 3 r.:JI situJçlo do :Jttrn> t ob.!-J~trlo 
o ' runogr.imJ a~ «ido p.!IJ. ~rtúri.1.. 
Art. J* lk111n: tod.u as açÕi:-5 ~ procOOimcmos qui.: poJtrào s~r 
~J li 1.i~'s \'is . .1..nd\l .J onst~u.;Jo d.:> objeto qut trata Cita l~i. a 
CJnlf1Jr1ha Jl')<ler.l :r;c utili1.u de: 
1 - pll'-"itra.s. sirnpó:>k"IS, P.,.'\'.li t"·a tr.ii ~, :iudic!m:ia.s pUblk.:is \! ou11oi 
t\ cnto; qui: julgM i>(rtinentc; 
li - inttr.iç-Jo & tod:i 3 $0.:ÍC"J.adc dvil do munidpio. fk"' ' inttnnédio 
J t alhid.idcs w.:i1J<Ju..·a1h·.u a SU(nl apli\'.Jd3s d( 3~-0rJo C'üm 3 
r\!Jlid..1& d~ noilO munkir io: 
Ili - Mitz c:ducati\'J; 
1 V • distribui\Jo ~ c.iniUw t mJl(rial ~Jui:.t in> J>M3 :ilunos dt> 
l!nsino funJ.iilh:nul \! m(Jio, b.:m t:t""lmo p3ra a população em g..:rJI; 
\1 • &:i~m wr 3\3'.~s publii:i1irias qu~ 31êm di: l"~ ar('m di>ponh d s 
no sítio clttrõnko do.s POOtr~ E~~ ti\-o e Legisl31h•õ, dever.lo lt r 
in laçlo (m: 
jomJis; 
rjJio;; 
t(lt\·is3o; 
r<'JN sociJi~; 
\·dculo5 h.1Lld\Ji n.J S\.x ~l3. i.1 d< ~io Ambkn1c. 
P:ir:ignfo único. As 3\3':-i, pu:k:i:J.inun1os \!'. cJmp.inh.i.s pr<\ÍSlos no 
t uplll de.:itt ai1igo s"·rl1J inttruifkados, preíert ncialmen1e, 1u Senia1u 
do Mtiu Ambi(nte. 
Arl. _. . Fic-.:i o Po&:r Público, autoriZJdõ 3 «.-:ttah.:k.:..:r 1'3ri:~riJ.S com 
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com o obj(li\-o d< rt.Jlit.u açõc.s <: movim(nlos de c4.1nscitntiLJÇ"lo de 
SCp..:ir.lÇ.io COl'rCLl d4J lixo \"Ís.JndO O fom~nfO â p.:iniíip.iç.io dJ 
(lOJlUl:içl\l n~ ::iç&:s de cuid-:idm com o meio runbicntC", fW'J qu~ se 
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uni.:ip .. 11 no prazo dt 90 (nO\'t-llta) diJ.S, contJd\ls dl sul pub!i;:J.çlo. 
Ara. 6• E.sl:i Ld enlrJ cm vigor nJ. J.1u d~ sua publicJçlo. 
Es1a Ld é d.: autorid dos tT~Jdore> MJ.rin(i Doff rhJ.JJ ~ MOJ;,;ir 
Grcgolin e ROOriglJ Jost. Cortti.l. 
G3bin..:-I(' do rd~ lo, 19 d..!ob1il d;: 2018. 
AUGUST/N f/O ZUCC/11 
Pr~fei10 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piac~ntini 
Código ldenHOcodor: 50S99().l2 
Mat ria publicada 110 Diário Oficial do; Municípios do Par.in:I 
no dia 24104/20 18. F.diçJo 1491 
A wrilicação de au cn icida ~ da matéria l0<!~ ~r ieita 
informando o código id~nti li ca r no site:: 
h1t1>://\\'\\'\\'.diario111u11icir-, l.com.br/ampl 
B4 
EdlçAo n• 7124 
WUNl<:h'K> OE PATO &RASCO- UU.00 00 PM»tÁ 
lEIN'S.U 1. 0E U Of:AJINlDEHlt 
0 .1.f-·:.O W• ~ ctr~~ ã 
hi.~.>, ~ w.-ti.:.rO'\ .,.)'-ico' 
1cro.-t.w no\ C-4«,..,,. ~ u ~ ,.., ar.:.u 6> .\.1'.!(l~ (..e ~ &yi.:o t' d.s 
CIW'.a,r.l'Q'."«r.cQ\ 
A C~r• •·~•.•üift I d. Pilo Uul\o, [,h~h M P.au.ni. 11Fto·1o..1 • •v. P1t~ .i •, ttncf•n, a· • ltl:: 
A.rt.. 1 ' nu ~.ia ~:u ~ bVl'.#o\ ~l""i(.M rcr-?o":"'."11. <n < out.>S il>'l :!11 f",t., d! e;-~;...« r>or...11.uno ~ó> "'""'P<J 6.: P~ Bl'à..:o 
'1' o t ..rl"do c:r..cn vr .u~ :r.t o t-awo 6'> hcío d> e~ e rt".,.r») t9') ,zipos o ~u w-~ 
t r E cu~_, ~« b Jrl"i(.IM cr-~os '°"' c:'tuU'blo;-» Pll! .1 1.UU(.).)fc~nl~e~.apcw\.»~ O(ctr«~~sHÇ<:<-M 
S l ' 0 US!> ó> brl'.C-fO ç .. 'MCO ~ Wll C<t e•t\n.'M>!-! 6> 
rouXw O,, .cu-~ upr..-<ú.J. bUW ~· CJDl'>ti> n;..r..1 .u~ ."""' l t ' A ~~Y'.e ~ W,..c:rüs .l.~ JI u:r rAU;'~m. r.)o ~'l 
r"IV<.f do>c;vo 10 (~LP:" ~f't~)c:'>Çnnt.c~~b.:rf;c-aMaHrf'n.....,...u.m 
S' >S ~ cn~..c o RS'i(IO\Uhtrl'iot~ ~os i"«i.1-$.:;;s fI;# 
r"1(.tlU ~'"'° 10 (óU) v-,j;,i).!u,. dt".--tr ' ~r ... ~'.»>. pc.~ r <rQS,, &.n b rtc_;o ~l 
uro:«U..J).!OOMJVU.~:.r
Att. J' o ru-.uo \~
~bYt-.cnt 
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p:"tso.u q..;eo ~l-> cb t-..VU <<n taso tn W-.:n-uçtt\ ,:n:"\t..).;lls ~=-- """'" ot9YtJ ... ~U ,._, ~ d.J Y.l1cu;Jo r Y > ,) M..~l-) d,i. ~~ -" dt> ~l.3 
j..t'ti>_.Ob'Ç)O <°'""'f"i-'UUd.JPnh~ l.\.ncl~:JINPl'"...3~0 
§ I ' A ~Cp:w'<:-l-> '!.CU d!lrioil ~lo ~ C-V"pi.Urt~ d.J Prrlec.n 
l\.Jf\<:9li 6: P~ &Y<o l.: , Jr"'d._, c:n ,~,.v,~ o» ,,,,.-.c10 ~ -<:"\~. a 
bc~~J:ót.l~ezaO>c-rt:tt> 
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t l" A hguu.ai;'" ~ ... ;:_n w fc-H ~ U-V(1..J q.>J!> ~ m. 
b.1Not.tt11q...~~« .a\'9~S~R'~ut11f.sull.3';.i-.3 
Att..l'OrJóla.rv «r.:>é!>d~~~l.d...-.i:u1u.1orfr~t-n 
1 - nAJ r <J n"or ú 10 (!..-i) ~1. r .\LU cb f.\.n-:po · UFl.S. pr.r 
brt.cso çvr <o Ml r~ por 4.t df .--"""~ .a"°" :-r'<:tiJ n rupons.l .d p:lo .-...... 11-NlfLrC.G:l"o.it.Jrf-y~ .a MÁl'-Cf ~tnO..V> 
1 f - ~,j,) a Wt>Çbl d.l ld. tp:d J'CCit"\jO bTU'"·~n -...,, ~ (,) 
Cc.tllil"(..1 ~~O h .. llU po!'«l t;.!/rU .a rt0btl;,,, 6: (c;l"IC(U>.J~ L!Lf'L>;.!.l f.".JIU 
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Att. t• fu rs..r_"i»ro~cb"-n<t'<t~Pe.'>8r2.-.::00JL091 ... -..a 
~ ~•;b ... ~. <1 n<!C,,...., ~ 110 ~l".»l '.sE.PAAf - ~ ~ 
~-t:e..""teul-Ci.ri" 
s 1'0 pm}'Y"'\J S.U J ~.'.» ~ s.<11t.r~ l/u'".:C.~"l ~ .~.;,, 
Articrt.C'CO"'i~;O'O dR~~,SK>aCUi'.U. 
ti 1' 0p!'>q.lrU SE.PAAfd,:-,'fl ~t<(tpcfT'\YIU"Ul""UttOJ.WU U 
(<».tt) r-..w>t, ~00 sc.r V:tTC19'»> Ui.O ~;:i c.c.!rlCt.u i; ... ~ .l -.l.!o;;Jo a-hil 
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CSoL>~ r&LJ.i<ou d.~ truN SLf'ff'iol', nu ''"f'Kll t' ~<0.1 eh Mi'l<.~~P.:o&-,,.-.:o 
§ 1' A c~l".i Gr'ov J OI'~ ""'· '"<!bO<.l:pf ~S h b..~ 
\ f"\..I ~3 CCfO!il ~.J rdJ~ -1 ~"> t' ~ ,.-,CV°'"').t ttcoi"".J 0\n 
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li . h.::i>;.1:> de &.>!.J .a » U.16.J ,...,,...ipo por~!~,, d.!' 
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IV • d.s.7b.Jo;.» ~~ c,:,,-,,l\u ~ r'\UIUl ~"º pYit ~\ro::.'\ W cr,,,ro .J°'$.)~ruler.:4t) ~c~~., .. pcp.L1-;•)rnç;o1af, 
V - «:scr.d-.a ~o.:s p.U.c.c.r'.u i;.» •'""' e» n!J'i<n &~·Y·~~;,, ro HOO:'tCir..CO<'-:a Pod-tt ~ E•~o") e l f9 .... \y .. Q ·~'"' t ...... ,\.l.l(.):>L.-.. 
1) pr-...-:,.- b) ~os; 
e} lC.lc"t".!!.!..>. 
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e) n·<Ubl~blruS~<n>t.l'"'->d>.? f.\;o~ 
r.uJQ> .. fo C..•. As ~;C·o r.,,C(~nut » C' <-~l'\ll p-1J~ tO 
~M ""'• ln']:> \CI.» ~»s ptclut:t""-~ N 5,(,...,.,., ~ r.\;.o 
A.-t<nt' Ãlt.. • • r»c .i o P(d._:i ~d. a..»\l.ld<> .. "' ~K(:t P>-"CU\H u:n 
UC.d..l<Jn Ih ).')Õltd»to U.J,, ~ p..tlc(I\ C' .J hd.J!:. ,.) p-.• l.j.) «ri O~~« 
tUil.V Y,C.U. ,-cr,'J-.ut;;s Ó!' cort5Õtrt.nea> t~ W'P3f)(-» «itr'U e» ••> V~A o ~O 3 ~~.$0 d.J p:-p/.->:;l-> Ni. ~6U G: t rJ1b!.)1 ((r'! O r "oO _,,-~ttC' pY-3 
Q>C: !i.Cl;.1T.CU!..l\\'.lrllo..1' ~U.d.a»do1. 
Att.. s • p-c. ld 1.u.i ~:, ptb~• <<U.·~ t.\.lic~ 
ro J.tUod~ SQ (ncr.•9•0) ~s. corrlo,_,, ô \:vll 'lbk.>-;.l-:> 
M . 4 ' Eru ld U'tl'.1 UHr9:1 AI du (-e"-> p..U<..Jt.l.> 
Cw Lei C' ~ .t~t.i º""' \-(/f-"'°''-' , .. .... nc,, ~ Gat'.?a"dt. P.k>>:.<I' 
Gtc~"eJ:t<;o~J:>1•Ccrrc:'• 
~6)f'n'~. l'i.:tWllttN' I l'IUGIJSTI'.HO ZUCCltl 
Pa!U > 
Ct7..0 N PATO •M......co-uu.l>O DO PMAHÁ 
OECMTO ..... S J U OE '1 OE Pl\'tltr:AO OI UU 
~ Cd LI.• ·~~ .... !'t.H r i> f•f"Toc.> « 2'JIJ ro 
C•AI IUO))(•) l;\.11".,,..» •q ~~ou 
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OPa•rclU Pr.>C-...--e:O ~Co>P.a 6' J. rlJUOl!•"• U~<! ÇA 
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Gmt-~ô>P ~~~ 1l f .... ,ff~de Nll IJJGUSTI'.HO ZOC( ta 
Prf:t~ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
24 de abril de 2018 
~IUNIC(PIO DE ITAPEIARA O' OESTf: 
ESTADO DO PARANÁ 
1 EI · 17'>51.t018 
DATA' lJ.o.t.1018 
SOMULA: CooaJ~ t.!{.l). t e!'( n.;Vt!m~os r .iu ns S<n iJôe'ts. Atiw•s. lruli· 
\ OS.. P<n,OOUtu ~ Coml.u.!on..It.os d.a \f-.;n.lrl;-J.!).hd~ J., .\(urâ..-if'!.., f!( lurq..a.-
'" O'Otstt. P.tr.utl.. A n:~n.&:iu ~I utr.<Mt,. r:oSl!t: ,,,,-"'wd .. ~mscM1N 
llX O DE ITAPEIARA D' OESTE 
ESTADO DO PARASÁ 
SÜ~ UI.A LE. :\ º li'961JOIS 
DATA' lJ.o.t. lOIS 
SÚ tUL\; CL'>n'.'t t rt4uJ.tC' d'( ''cdmtn:M r.ut os St1'i"""u [ÜtO't'stComlJ.· 
sk'fudos ~o POOu lcg.li!tlno funicfrJ l dt fl•f"Jlu D"Otstt, útiJ.:> & P.i.nnl 
. A ln:tgu .!t~.a l d st' tr:CODlU 00 Sitt:. ''"''''dk"'ltllUCOO\.N 
UXIC PIO OE ITAPEIARA D' OESTE 
ESTADO 00 PARAN~ 
DECRETOX•OJ6/lOIS 
DATA, 2J.o.t.201S 
SO~tULA.• D«lu.a J"."'<nto fWuthu t m 1crut)\õt:J. ptl-~c.u mcr..i..-fp.ilit dJ O'J· 
11.ll rro"iJfoci.u. A lnttgn .!<1.U Durdo ""tr.cmtf"t r.o Sbe \-o"..,. ,fj,'!(mt<cm 
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PROJETO DE LEI Nº 16/2018 
RECEBIDO EM: 1° de fevereiro de 2018 
SÚMULA: Institui o programa de conscientização sobre a reciclagem do lixo "SEPARE -
Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
(conscientização - separação lixo reciclável. A presente Lei será regulamentada pelo Poder 
Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação) 
AUTORES: Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia 
-PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2018 
RELATORA: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 5 de março de 2018 
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de março de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de abril de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda 
aditiva. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de abril de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018/DL, de 12 de abril de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5132/2018, de 19 de abril de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7124, de 24 
de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1491 , de 24 
de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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