materia nº 895/2024

GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 895/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, o seu
entendimento técnico em relação ao Projeto
de Lei nº 85/2024, que institui o Programa
Adote a Saúde.
O vereador signatário, Rafael Celestrin - PSD no uso de sua atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, o
seu entendimento técnico em relação ao Projeto de Lei nº 85/2024, que institui o Programa
Adote a Saúde.
Justifica-se o pedido, conforme solicitação jurídica, recomenda-se seja oficiado o
Poder Executivo, previamente, manifestar -se se a intenção legislativa não é abarcada pelo
Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005. Leis Municipais com a mesma ementa e, inclusive,
com os mesmos dispositivos já foram aprovadas em diversos municípios pátrios. Porquanto
para o caso em comento torna -se condição indispensável a manifestação prévia do
Executivo.
OBS.: O Projeto de Lei nº 85/2024, na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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