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GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 896/2024
Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento de Trânsito - DEPATRAN,
informações sobre o Projeto de Lei nº
90/2024, que disponibiliza vagas de
estacionamento preferencial para pessoas
com transtorno oculto.
O vereador signatário, Rafael Celestrin - PSD no uso de sua atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do Departamento de Transito -
DEPATRAN, informações sobre o Projeto de Lei nº 90/2024, que disponibiliza vagas de
estacionamento preferencial para pessoas com transtorno oculto.
Justifica-se o pedido, conforme solicitação jurídica, recomenda-se seja oficiado o
Poder Executivo, através do DEPATRAN, a fim de que possa, eventualmente, contribuir
tecnicamente com a presente proposição.
OBS.: O Projeto de Lei nº 90/2024, na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8E1A-C568-3C82-052C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 21/06/2024 19:46:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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