materia nº 80/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 101/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no
valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de maio de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa autorização
legislativa para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de
R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
O valor a ser realocado, terá como destino a ação habitação urbana, através do
Departamento de Assistência Social e Comunitário, tendo como objetivo específico, o
pagamento de serviços de cartorários, oriundos das atividades rotineiras do departamento.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria.
Diante do exposto, sob a ótica financeira e orçamentária no âmbito de competência
desta Comissão, não encontramos qualquer óbice a regular tramitação do presente Projeto
de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 101/2024, compreendo que o mesmo encontra-se
apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/50B2-84FC-0038-22A9 e informe o código 50B2-84FC-0038-22A9
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 12 de junho de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 101/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 50B2-84FC-0038-22A9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 12/06/2024 17:25:10
(GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 12/06/2024 17:28:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 12/06/2024 17:39:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 12/06/2024 17:56:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/06/2024 18:00:00 (GMT-03:00)
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