materia nº 81/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 37/2024
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de junho de 2005, que disciplinou o exercício
do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco, com
o objetivo de proporcionar a possibilidade de venda de água mineral e refrigerantes por
todos os ambulantes devidamente licenciados.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de março de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei que propõe a alteração do dispositivo da Lei nº 2.463, de junho de
2005, traz a possibilidade de venda de água mineral e refrigerantes por todos os
ambulantes devidamente licenciados no Município de Pato Branco.
Em sua justificativa o nobre edil explica também que a intenção da inclusão do
Parágrafo Único ao art.9º, é possibilitar que todos os ambulantes possam comercializar
água mineral e refrigerante, independente da atividade descrita na licença ou alvará de
funcionamento, favorecendo assim a comercialização desses produtos e facilitando o
acesso do consumidor a bebidas do gênero.
Outro fator a se considerar é o potencial aumento na arrecadação de impostos
advinda da inclusão desses produtos no rol de itens comercializáveis pelos ambulantes,
sendo necessário a ampliação da fiscalização, dessa nova atividade a fim de assegurar
que os ambulantes estejam devidamente licenciados e em conformidade com as normas
sanitárias e de segurança.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis emitiu parecer favorável a tramitação, tendo
em vista que a alteração é pontual, razoável e proporcional e trata-se de interesse local.
Diante do exposto, sob a ótica financeira e orçamentária no âmbito de competência desta
Comissão, não encontramos qualquer óbice a regular tramitação do presente Projeto de
Lei.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 37/2024, compreendo que o mesmo encontra-se
apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 12 de junho de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 37/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 12/06/2024 17:28:24 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 12/06/2024 17:56:34 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/06/2024 17:59:34 (GMT-03:00)
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