materia nº 160/2024

Ofício nº 130/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Gabinete, em resposta ao requerimento 
através do ofício 222/2024-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 24 de 
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 15.498/2024 da Assessoria Jurídica de 
em resposta ao requerimento 773/2024 enviado ao Executivo Municipal 
-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de junho de 2024. 
da Assessoria Jurídica de 
enviado ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 2- 15.498/2024
De: Manuela S. - GAB-AJG
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete 
Data: 24/06/2024 às 14:26:24
Setores envolvidos:
SAF-RH, GAB-SEC, GAB-AJG
requerimento para ser respondido
Prezada, 
Em resposta ao Requerimento nº 773/2024, informo que o início dos pagamentos depende da homologação judicial
do Acordo e da comunicação oficial do Ministério Público ao anuente, o que ainda não ocorreu, conforme e-mail
anexo.
Demais informações a respeito do cumprimento do contido no referido Acordo devem ser obtidas junto à 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco.
Atenciosamente, _
Manuela R. Sguarizi
Assessora Jurídica de Gabinete
OAB/PR nº 35.124
Anexos:
E_mail.pdf Assinado por 1 pessoa: MANUELA ROUSSENQ SGUARIZI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E378-F480-18E7-2A55 e informe o código E378-F480-18E7-2A55
Assunto: Re: Início dos pagamentos - Acordo de Não Persecução Cível - IC nº MPPR-0105.22.000197-5
De: 1ª Promotoria de Jus
�ça de Pato Branco . <patobranco.1prom@mppr.mp.br>
Data: 21/06/2024, 17:38
Para: Prefeito <prefeito@patobranco.pr.gov.br>
Boa tarde, Senhor Prefeito
Sim, recebemos ontem a decisão de homologação e já demos encaminhamento no procedimento
para comunicarem Vossa Senhoria acerca do início do prazo para cumprimento .
Atenciosamente 
Silvana Cardoso Loureiro
Promotora de Jus
�ça
Em sex., 21 de jun. de 2024 às 13:55, Prefeito <prefeito@patobranco.pr.gov.br> escreveu:
Senhora Promotora,
Solicito que seja informado se o Acordo de Não Persecução Cível (anexo) firmado no âmbito do IC nº MPPR-0105.22.000197-5 já foi homologado
judicialmente, para 
fins de início dos descontos em folha de pagamento.
Grato.
At.te.,
Robson Cantu
Prefeito
--
Gabinete Municipal
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Re: Inı́cio dos pagamentos - Acordo de Não Persecução Cı́vel - IC nº MPPR-0105.22.000197-5
1 of 1 24/06/2024, 14:25 Assinado por 1 pessoa: MANUELA ROUSSENQ SGUARIZI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E378-F480-18E7-2A55 e informe o código E378-F480-18E7-2A55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E378-F480-18E7-2A55
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MANUELA ROUSSENQ SGUARIZI (CPF 006.XXX.XXX-88) em 24/06/2024 14:26:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E378-F480-18E7-2A55
Assunto: Re: Início dos pagamentos - Acordo de Não Persecução Cível - IC nº MPPR-0105.22.000197-5
De: 1ª Promotoria de Jus�ça de Pato Branco . <patobranco.1prom@mppr.mp.br>
Data: 21/06/2024, 17:38
Para: Prefeito <prefeito@patobranco.pr.gov.br>
Boa tarde, Senhor Prefeito
Sim, recebemos ontem a decisão de homologação e já demos encaminhamento no procedimento
para comunicarem Vossa Senhoria acerca do início do prazo para cumprimento .
Atenciosamente 
Silvana Cardoso Loureiro
Promotora de Jus�ça
Em sex., 21 de jun. de 2024 às 13:55, Prefeito <prefeito@patobranco.pr.gov.br> escreveu:
Senhora Promotora,
Solicito que seja informado se o Acordo de Não Persecução Cível (anexo)
firmado no âmbito do IC nº MPPR-0105.22.000197-5 já foi homologado
judicialmente, para fins de início dos descontos em folha de pagamento.
Grato.
At.te.,
Robson Cantu
Prefeito
--
Gabinete Municipal
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Re: Inı́cio dos pagamentos - Acordo de Não Persecução Cı́vel - IC nº MPPR-0105.22.000197-5
1 of 1 24/06/2024, 14:25