materia nº 92/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 62/2024
EMENTA: Dispõe sobre o direito da gestante com deficiência visual, residente no
Município de Pato Branco ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a
imagens de ultrassonografia em 3D e dá outras providências.
AUTOR: Rafael Celestrin
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de abril de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Vereador Rafael Celestrin, visa o direito da
gestante com deficiência visual, residente no Município de Pato Branco ao atendimento
pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens de ultrassonografia em 3D.
O objetivo principal é que a mãe com deficiência visual possa sentir o feto, de
maneira tátil, exatamente como está no ventre, aprofundando os vínculos mãe e filho. Isso
será possível por meio da impressão 3D, é a tecnologia tornando as emoções ainda mais
latentes.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que a análise jurídica será
realizada após o Executivo Municipal ser oficiado, através da Secretaria Municipal de
Saúde, a fim de analisar a operacionalidade técnico -financeira da proposta, principalmente
quanto à sua efetividade.
Diante disso, este relator protocolou Requerimento nº 708/2024, solicitando tais
informações. Em resposta a Secretária de Saúde, Lilian Brandalise via Ofício nº
144/2024/AL informa que a aquisição de procedimentos de saúde pelo SUS deve ser
fundamentada em uma análise detalhada das necessidades locais de saúde. Em suas
palavras: “Isso inclui:1. Diagnóstico de Saúde da População: Levantamento epidemiológico
e análise de dados de morbidade e mortalidade. 2. Plano Municipal de Saúde:
Planejamento estratégico que considera as necessidades de saúde identificadas no
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município. 3. Demandas Identificadas: Procedimentos devem ser adquiridos com base em
demandas comprovadas, evitando o desperdício de recursos”.
Ainda segundo a Secretária não existem gestantes com deficiência visual, e que
para a fabricação do molde deve-se realizar uma ressonância magnética de todo o corpo a
gestante, sendo necessário contratar esse procedimento, e também a empresa que realize
a impressão.
Por fim, a Secretária não opina favoravelmente ou contrariamente a proposição,
apenas coloca a realidade vivida no município e as possíveis dificuldades na execução da
Lei no futuro.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 62/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 62/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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