Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 128/2019
Autoriza o Executivo Municipal a contratar empresa
para extrair ou remover raízes e/ou tocos existentes
nas calçadas e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar empresa para
extrair ou remover raízes e/ou tocos existentes nas calçadas, obseNado o disposto nesta
lei.
Art. 2° Essa contratação, deverá obedecer e observar, no que couber, a Lei
das Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
Art. 3° A empresa contratada deverá:
1 - extrair e remover a raiz e/ou toco respectivo;
li - tapar o buraco e refazer a calçada;
Ili - proceder à limpeza do local; e
IV - dar adequada destinação ao material removido.
Art. 4° Para atender as despesas decorrentes da presente lei o Executivo
Municipal utilizará dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária Anual, suplementada
se necessário.
Art. 5° Caberá ao Chefe do Executivo, mediante ato proprro, baixar as
demais normas para a implantação e cumprimento da presente lei, se entender necessário,
em até 30 (trinta) dias a partir da sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
Carlinh Vereador - PROS
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca autorizar o executivo municipal a contratar
empresa para extrair ou remover raízes e/ou tocos existentes nas calçadas.
Temos diversos casos de raízes e/ou tocos nas calçadas, os quais atrapalham
o trânsito de pedestres, gerando inclusive riscos de acidentes e comprometendo a
acessibilidade.
Importante considerar que a administração municipal nem sempre consegue
atender essa demanda, razão pela qual propomos o presente projeto de lei, o qual autoriza
o executivo municipal a contratar empresa para que efetua a extração ou retirada das
raízes e tocos das calçadas.
Assim, nossas calçadas terão mais segurança para os pedestres que por elas
transitam.
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais
pares pela aprovação do presente Projeto de lei.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
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Carlinh ato i Polazzo
Vereador - PROS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 128/2019.
Pato Branco, 22 de abril de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 128/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 24 de abril de 2019
Marmes Boff Ger
Relatora
RuaArariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
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PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº t~ I ?& J( g
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br
Estndo do Parnná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 128/2019
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marinês Boff Gerhardt -
relatora da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador CARLINHO
ANTONIO POLAZZO - PROS, que tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal a contratar empresa para extrair ou remover raízes e/ou tocos
existentes nas calçadas.
Em síntese, afirma o autor que há diversos casos de raízes e/ou tocos nas
calçadas, os quais atrapalham o trânsito de pedestres, gerando inclusive riscos
de acidentes e comprometendo a acessibilidade.
É o brevíssimo relatório.
A matéria em tese poderia ser tratada como de mera gestão administrativa,
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo ela
discricionariedade ele seus atos, observada as questões reservadas de lei.
Por essa razão, a proposição em comento poderá vir a ser vetada pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, por considerar o objeto nela tratado, como
sendo matéria reservada as atribuições da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, o que em tese, configuraria ingerência administrativa de um Poder
em outro. (arts. 32, § 2°, inciso III e 47, inciso VII da Lei Orgânica cio
Município ele Pato Branco)
Ressaltamos, que a pretensão do autor já encontra-se disciplinada pela Lei nº
3. 969, de 20 de dezembro de 2012, que Instituiu o Plano Municipal de
Arborização Urbana cio Município de Pato Branco (legislação anexa), cuja
incumbência pela retirada da árvore (raíz ou toco) compete à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Conforme notícia veículada no próprio site da Câmara Municipal de Pato
Branco, o Município de Pato Branco adquiriu máquina trituradora de galhos
e tocos, para execução própria de tais serviços.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: \W/\v.camarapatobranco.com.br
Estndo do Pnrnn:í
Diante disso, entendemos s.m.j que objeto tratado é de pura gestão
administrativa, sendo desnecessária a edição de lei para tanto, uma vez
que o Poder Executivo Municipal não depende de autorização legislativa
para contratar obras e serviços, mediante licitação.
Nesse mister, eventual ingerência representaria vício de iniciativa. (arts.
32, § 2°, inciso III e 47, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco)
Feitas essas considerações, com base nos fundamentos jurídicos acima
reportados, opinamos em exarar parecer contrário a aprovação da matéria,
recomendando que referido pleito seja encami1J11ado, caso necessário, em
forma de indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
É o parecer, SALVO MELIIOR JUÍZO.
Pato Branco, 29 de julho de 2019.
o do Rosário
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Luóiano Beltran e
Procur:\'jegislativo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco ..J Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Máquina que auxilia na melhoria da acessibilidade em calçadas entra em operação após indicação de vereadores
NO ÍCIAS
26/07/2019
Autor: Fabrício Soveral
MÁQUINA QUE AUXILIA NA M ELHORIA DA ACESSIBILIDADE EM
CALÇADAS ENTRA EM OPERAÇÃO APÓS INDICAÇÃO DE VEREADORES
Mâquina trituradora d e 1ocos já está sendo usad.:i pela Prefeitur.:i
Os vereadores Fabricio Preis de Mello (PSD) e joecir Bernardi (SD)
fizeram urna indicação ao Executivo Municipal, no final de 2017, para a
aquisição de uma máquina trituradora de galhos e tocos. O
equipamento permite a retirada de forma mais controlada desses
materiais auxiliando assim na recuperação de calçadas e melhoria da
acessibilidade na cidade. Nesta semana, a máquina adquirida pela
Prefeitura de Pato Branco começou a ser usada na Avenida Brasil.
Na argumentação da indicação, os vereadores destacaram que vários
municípios brasileiros já usam o equipamento e comprovam os
benefícios porque urna recuperação de asfalto, por exemplo, devido a
retirada de tocos de árvores da forma mais usual com
retroescavadeira é muito mais onerosa. Além disso, com menos danos
no entorno dos tocos a recuperação de calçadas e gramados pode ser
feita de forma mais rápida, colaborando com a acessibilidade.
A transformação do toco em serragem ainda possibilita um transporte de forma mais ellciente.
o
Projetos em Debate Notícias
Transparência Atas
Sessão ao Vivo Licitação
Contato
29/07/20 19 09:49
LEI Nº 3.969, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do
Município de Pato Branco - PMAU e dá outras
providências.
Seção VIII
Do Corte
Art. 38. O corte de árvore somente será autorizado quando:
1 - Estiver ameaçando cair por estar podre, oca ou em casos de ter ocorrido manejo
inadequado, tendo seu ponto de equilíbrio deslocado;
li - Estiver inviabilizando o aproveitamento econom1co e racional do imóvel,
(demonstrar em projeto arquitetônico aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos
Municipais), impedindo o trânsito de pedestres, fora do alinhamento da arborização local;
Ili - For de espécie não recomendada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
para o local;
IV - Estiver morta;
V - Estiver infestada de pragas e/ou doenças, e for considerada irrecuperável;
VI - Estiver apresentando algum risco a segurança, desde que comprovado pela
Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros, mediante parecer destes órgãos.
§ 1° O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore será feito pelo
proprietário do imóvel, em formulário especifico;
§ 2° A autorização para retirada será emitida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, assinada pelo técnico responsável, após vistoria;
§ 3° A retirada da árvore implicará, obrigatoriamente, na retirada do toco.
Art. 39. Quando solicitada a retirada de árvore pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, serão cobrados os seguintes valores:
1 - árvores medindo 1,0cm a 1 O,Ocm de circunferência na altura do peito (CAP), o
equivalente a 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal Municipal);
li - árvore medindo 11,0cm a 30,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o
equivalente a 2 (duas) UFM's;
Ili - árvore medindo 31,0cm a 50,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o
equivalente a 3 (três) UFM's;
IV - árvore acima de 51,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o
equivalente a 4 (quatro) UFM's;
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§ 1° A retirada da árvore pela SMMA será feita no prazo de até 15 dias após o
pagamento da taxa junto a Fazenda do Município.
§ 2° A SMMA também se responsabilizará pela retirada ou debaste do toco.
Art. 40. Caso o contribuinte optar por retirar a árvore, após autorização da SMMA,
será de sua inteira responsabilidade toda e qualquer despesa decorrente da retirada.
Art. 41. A retirada de árvore, por interesse público, será de inteira responsabilidade
do Municipio de Pato Branco.
Art. 42. A retirada de árvores provocadas pela construção e reformas somente será
autorizada após apresentação do projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria de Planejamento
Estratégico e as árvores retiradas deverão ser substituídas conforme projeto técnico, sendo que o
HABITE-SE será fornecido após o plantio das arvores conforme o projeto apresentado, e vistoria de
funcionário habilitado da SMMA.
Art. 43. A supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) árvores somente
será permitida se justificada tecnicamente e precedida de aprovação prévia do
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 252412019
Data: 08/08/2019 - Horário: 09:30
legislativo· PCRJ 48/2019
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a contratar empresa para extrair ou remover
raízes e/ou tocos existentes nas calçadas e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a autorização do município contratar empresa para
extrair ou remover raízes e/ou tocos existentes nas calçadas e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentac::> pretende autorizar o Executivo Municipal a
contratar empresa para fazer a extração de raízes e tocos de árvores nas calçadas.
Conforme parecer jurídico desta casa de Leis a referida matéria em questão
poderia ser tratada como mera gestão administrativa já que, o prefeito municipal pode
dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal no que se refere
a discricionariedade de seus atos, por este motivo esta proposição é passível de veto por
parte do Executivo.
Alem do mais a proposição do nobre vereador já encontra-se contemplada na lei
Municipal nº 3.969, de 20 de dezembro de 2012, que institui o plano municipal de
arborização urbana no Município de Pato Brnnco.
Conforme noticia vinculada ao site da Câmara Municipal de Pato Branco, o
Município de Pato Branco adquiriu máquina trituradora de galhos e tocos, para execução
de tais serviços.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Diante de todo o exposto entendemos que a referida matéria é de pura gestão
administrativa, sendo desnecessária a edição de lei para tanto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de agosto de 2019.
Carli , onio Polazzo - PROS
Membro
Joec
EM BRANCO
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Membro
~~~Mem'~:.bt Relatora
~
Rua Araribôia, 491 - Centro
Rõtirui:n o Jbsé
~
Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ATOBRAN
PROJETO DE LEI Nº 128/2019
RECEBIDO EM: 16 de abril de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar empresa para extrair ou remover raízes e/ou
tocos existentes nas calçadas e dá outras providências.
(Lei nº 3969, de 20 de dezembro de 2012. A empresa contratada deverá: 1 - extrair e remover a
raiz e/ou toco respectivo; li - tapar o buraco e refazer a calçada; Ili - proceder à limpeza do local;
e IV - dar adequada destinação ao material removido. Caberá ao Chefe do Executivo, mediante
ato próprio, baixar as demais normas para a implantação e cumprimento da presente lei, se
entender necessário, em até 30 (trinta) dias a partir da sua publicação)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de abril de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de abril de 2019
RELATOR: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER CONTRÁRIO EMITIDO EM: 8 de agosto de 2019
SOLICITADO PARECER JURÍDICO EM: 24 de abril de 2019
PARECER CONTRÁRIO EMITIDO EM: 29 de julho de 2019
PARECER CONTRÁRIO DA CJR protocolado em: 8 de agosto de 2019
VOTAÇÃO ÚNICA E SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO: 14 de agosto de 2019 - Aprovado
com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto contra.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Votou contra, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
ARQUIVADO EM: 14 de agosto de 2019, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em
vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2019. (Ata nº 5012019)
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e,
quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade
ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser
discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação."
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco .pr.le g.br