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materia nº 128/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar empresa para extrair ou remover raízes e/ou tocos existentes nas calçadas e dá outras providências.
native_id2751

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-14 Arquivado F ARQUIVADO EM: 14 de agosto de 2019, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2019. (Ata nº 50/2019) “Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.”
2019-08-13 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única — Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação incluído na Ordem do Dia.
2019-08-09 Aguardando a votação do PARECER CONTRÁRIO — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia para votar o PARECER CONTRÁRIO.
2019-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-04-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-04-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-04-16 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 128/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a contratar empresa 
para extrair ou remover raízes e/ou tocos existentes 
nas calçadas e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar empresa para 
extrair ou remover raízes e/ou tocos existentes nas calçadas, obseNado o disposto nesta 
lei. 
Art. 2° Essa contratação, deverá obedecer e observar, no que couber, a Lei 
das Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). 
Art. 3° A empresa contratada deverá: 
1 - extrair e remover a raiz e/ou toco respectivo; 
li - tapar o buraco e refazer a calçada; 
Ili - proceder à limpeza do local; e 
IV - dar adequada destinação ao material removido. 
Art. 4° Para atender as despesas decorrentes da presente lei o Executivo 
Municipal utilizará dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária Anual, suplementada 
se necessário. 
Art. 5° Caberá ao Chefe do Executivo, mediante ato proprro, baixar as 
demais normas para a implantação e cumprimento da presente lei, se entender necessário, 
em até 30 (trinta) dias a partir da sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
Carlinh Vereador - PROS 
olazzo mlsrn crf,,.., : 
~&:~. : Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
üfJt." ' ~" : 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei busca autorizar o executivo municipal a contratar 
empresa para extrair ou remover raízes e/ou tocos existentes nas calçadas. 
Temos diversos casos de raízes e/ou tocos nas calçadas, os quais atrapalham 
o trânsito de pedestres, gerando inclusive riscos de acidentes e comprometendo a 
acessibilidade. 
Importante considerar que a administração municipal nem sempre consegue 
atender essa demanda, razão pela qual propomos o presente projeto de lei, o qual autoriza 
o executivo municipal a contratar empresa para que efetua a extração ou retirada das 
raízes e tocos das calçadas. 
Assim, nossas calçadas terão mais segurança para os pedestres que por elas 
transitam. 
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais 
pares pela aprovação do presente Projeto de lei. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
) 
Carlinh ato i Polazzo 
Vereador - PROS 
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rn ~ · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 128/2019. 
Pato Branco, 22 de abril de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 128/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 24 de abril de 2019 
Marmes Boff Ger 
Relatora 
RuaArariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº t~ I ?& J( g 
J 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
Estndo do Parnná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 128/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marinês Boff Gerhardt -
relatora da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador CARLINHO 
ANTONIO POLAZZO - PROS, que tem por objetivo autorizar o Executivo 
Municipal a contratar empresa para extrair ou remover raízes e/ou tocos 
existentes nas calçadas. 
Em síntese, afirma o autor que há diversos casos de raízes e/ou tocos nas 
calçadas, os quais atrapalham o trânsito de pedestres, gerando inclusive riscos 
de acidentes e comprometendo a acessibilidade. 
É o brevíssimo relatório. 
A matéria em tese poderia ser tratada como de mera gestão administrativa, 
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo ela 
discricionariedade ele seus atos, observada as questões reservadas de lei. 
Por essa razão, a proposição em comento poderá vir a ser vetada pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, por considerar o objeto nela tratado, como 
sendo matéria reservada as atribuições da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, o que em tese, configuraria ingerência administrativa de um Poder 
em outro. (arts. 32, § 2°, inciso III e 47, inciso VII da Lei Orgânica cio 
Município ele Pato Branco) 
Ressaltamos, que a pretensão do autor já encontra-se disciplinada pela Lei nº 
3. 969, de 20 de dezembro de 2012, que Instituiu o Plano Municipal de 
Arborização Urbana cio Município de Pato Branco (legislação anexa), cuja 
incumbência pela retirada da árvore (raíz ou toco) compete à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. 
Conforme notícia veículada no próprio site da Câmara Municipal de Pato 
Branco, o Município de Pato Branco adquiriu máquina trituradora de galhos 
e tocos, para execução própria de tais serviços. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: \W/\v.camarapatobranco.com.br 
Estndo do Pnrnn:í 
Diante disso, entendemos s.m.j que objeto tratado é de pura gestão 
administrativa, sendo desnecessária a edição de lei para tanto, uma vez 
que o Poder Executivo Municipal não depende de autorização legislativa 
para contratar obras e serviços, mediante licitação. 
Nesse mister, eventual ingerência representaria vício de iniciativa. (arts. 
32, § 2°, inciso III e 47, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco) 
Feitas essas considerações, com base nos fundamentos jurídicos acima 
reportados, opinamos em exarar parecer contrário a aprovação da matéria, 
recomendando que referido pleito seja encami1J11ado, caso necessário, em 
forma de indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
É o parecer, SALVO MELIIOR JUÍZO. 
Pato Branco, 29 de julho de 2019. 
o do Rosário 
/1 
Luóiano Beltran e 
Procur:\'jegislativo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco ..J Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Máquina que auxilia na melhoria da acessibilidade em calçadas entr... http://camarapatobranco.eom.br/maquina-que-auxilia-na-melhoria-d ... 
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CÃMARA MUNICIPAL DE D Leis n Noticias 
PATO BRANCO 1 1 1 .. r. 
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Máquina que auxilia na melhoria da acessibilidade em calçadas entra em operação após indicação de vereadores 
NO ÍCIAS 
26/07/2019 
Autor: Fabrício Soveral 
MÁQUINA QUE AUXILIA NA M ELHORIA DA ACESSIBILIDADE EM 
CALÇADAS ENTRA EM OPERAÇÃO APÓS INDICAÇÃO DE VEREADORES 
Mâquina trituradora d e 1ocos já está sendo usad.:i pela Prefeitur.:i 
Os vereadores Fabricio Preis de Mello (PSD) e joecir Bernardi (SD) 
fizeram urna indicação ao Executivo Municipal, no final de 2017, para a 
aquisição de uma máquina trituradora de galhos e tocos. O 
equipamento permite a retirada de forma mais controlada desses 
materiais auxiliando assim na recuperação de calçadas e melhoria da 
acessibilidade na cidade. Nesta semana, a máquina adquirida pela 
Prefeitura de Pato Branco começou a ser usada na Avenida Brasil. 
Na argumentação da indicação, os vereadores destacaram que vários 
municípios brasileiros já usam o equipamento e comprovam os 
benefícios porque urna recuperação de asfalto, por exemplo, devido a 
retirada de tocos de árvores da forma mais usual com 
retroescavadeira é muito mais onerosa. Além disso, com menos danos 
no entorno dos tocos a recuperação de calçadas e gramados pode ser 
feita de forma mais rápida, colaborando com a acessibilidade. 
A transformação do toco em serragem ainda possibilita um transporte de forma mais ellciente. 
o 
Projetos em Debate Notícias 
Transparência Atas 
Sessão ao Vivo Licitação 
Contato 
29/07/20 19 09:49 
LEI Nº 3.969, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 
Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do 
Município de Pato Branco - PMAU e dá outras 
providências. 
Seção VIII 
Do Corte 
Art. 38. O corte de árvore somente será autorizado quando: 
1 - Estiver ameaçando cair por estar podre, oca ou em casos de ter ocorrido manejo 
inadequado, tendo seu ponto de equilíbrio deslocado; 
li - Estiver inviabilizando o aproveitamento econom1co e racional do imóvel, 
(demonstrar em projeto arquitetônico aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos 
Municipais), impedindo o trânsito de pedestres, fora do alinhamento da arborização local; 
Ili - For de espécie não recomendada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
para o local; 
IV - Estiver morta; 
V - Estiver infestada de pragas e/ou doenças, e for considerada irrecuperável; 
VI - Estiver apresentando algum risco a segurança, desde que comprovado pela 
Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros, mediante parecer destes órgãos. 
§ 1° O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore será feito pelo 
proprietário do imóvel, em formulário especifico; 
§ 2° A autorização para retirada será emitida pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, assinada pelo técnico responsável, após vistoria; 
§ 3° A retirada da árvore implicará, obrigatoriamente, na retirada do toco. 
Art. 39. Quando solicitada a retirada de árvore pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, serão cobrados os seguintes valores: 
1 - árvores medindo 1,0cm a 1 O,Ocm de circunferência na altura do peito (CAP), o 
equivalente a 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal Municipal); 
li - árvore medindo 11,0cm a 30,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o 
equivalente a 2 (duas) UFM's; 
Ili - árvore medindo 31,0cm a 50,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o 
equivalente a 3 (três) UFM's; 
IV - árvore acima de 51,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o 
equivalente a 4 (quatro) UFM's; 
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[!Ji'i:~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
§ 1° A retirada da árvore pela SMMA será feita no prazo de até 15 dias após o 
pagamento da taxa junto a Fazenda do Município. 
§ 2° A SMMA também se responsabilizará pela retirada ou debaste do toco. 
Art. 40. Caso o contribuinte optar por retirar a árvore, após autorização da SMMA, 
será de sua inteira responsabilidade toda e qualquer despesa decorrente da retirada. 
Art. 41. A retirada de árvore, por interesse público, será de inteira responsabilidade 
do Municipio de Pato Branco. 
Art. 42. A retirada de árvores provocadas pela construção e reformas somente será 
autorizada após apresentação do projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria de Planejamento 
Estratégico e as árvores retiradas deverão ser substituídas conforme projeto técnico, sendo que o 
HABITE-SE será fornecido após o plantio das arvores conforme o projeto apresentado, e vistoria de 
funcionário habilitado da SMMA. 
Art. 43. A supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) árvores somente 
será permitida se justificada tecnicamente e precedida de aprovação prévia do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
~~ 
mi~ C!li<I . · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11101111111111111 
PROTOCOLO GERAL 252412019 
Data: 08/08/2019 - Horário: 09:30 
legislativo· PCRJ 48/2019 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a contratar empresa para extrair ou remover 
raízes e/ou tocos existentes nas calçadas e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para a autorização do município contratar empresa para 
extrair ou remover raízes e/ou tocos existentes nas calçadas e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentac::> pretende autorizar o Executivo Municipal a 
contratar empresa para fazer a extração de raízes e tocos de árvores nas calçadas. 
Conforme parecer jurídico desta casa de Leis a referida matéria em questão 
poderia ser tratada como mera gestão administrativa já que, o prefeito municipal pode 
dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal no que se refere 
a discricionariedade de seus atos, por este motivo esta proposição é passível de veto por 
parte do Executivo. 
Alem do mais a proposição do nobre vereador já encontra-se contemplada na lei 
Municipal nº 3.969, de 20 de dezembro de 2012, que institui o plano municipal de 
arborização urbana no Município de Pato Brnnco. 
Conforme noticia vinculada ao site da Câmara Municipal de Pato Branco, o 
Município de Pato Branco adquiriu máquina trituradora de galhos e tocos, para execução 
de tais serviços. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Diante de todo o exposto entendemos que a referida matéria é de pura gestão 
administrativa, sendo desnecessária a edição de lei para tanto. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 01 de agosto de 2019. 
Carli , onio Polazzo - PROS 
Membro 
Joec 
EM BRANCO 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Membro 
~~~Mem'~:.bt Relatora 
~ 
Rua Araribôia, 491 - Centro 
Rõtirui:n o Jbsé 
~ 
Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ATOBRAN 
PROJETO DE LEI Nº 128/2019 
RECEBIDO EM: 16 de abril de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar empresa para extrair ou remover raízes e/ou 
tocos existentes nas calçadas e dá outras providências. 
(Lei nº 3969, de 20 de dezembro de 2012. A empresa contratada deverá: 1 - extrair e remover a 
raiz e/ou toco respectivo; li - tapar o buraco e refazer a calçada; Ili - proceder à limpeza do local; 
e IV - dar adequada destinação ao material removido. Caberá ao Chefe do Executivo, mediante 
ato próprio, baixar as demais normas para a implantação e cumprimento da presente lei, se 
entender necessário, em até 30 (trinta) dias a partir da sua publicação) 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de abril de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de abril de 2019 
RELATOR: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER CONTRÁRIO EMITIDO EM: 8 de agosto de 2019 
SOLICITADO PARECER JURÍDICO EM: 24 de abril de 2019 
PARECER CONTRÁRIO EMITIDO EM: 29 de julho de 2019 
PARECER CONTRÁRIO DA CJR protocolado em: 8 de agosto de 2019 
VOTAÇÃO ÚNICA E SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO: 14 de agosto de 2019 - Aprovado 
com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto contra. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votou contra, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
ARQUIVADO EM: 14 de agosto de 2019, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em 
vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2019. (Ata nº 5012019) 
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os 
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, 
quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e 
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. 
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade 
ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser 
discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação." 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco .pr.le g.br 

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