materia nº 93/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 56/2024
EMENTA: Inclui o aniversário dos Dragões Moto Clube no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco
AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 de abril de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Vereador Claudemir Zanco, visa Inclui o
aniversário dos Dragões Moto Clube no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco, a ser comemorado anualmente, no fim de semana que
antecede a celebração do Carnaval.
Em sua justificativa o autor informa que o MC Dragões Moto Clube é uma entidade
sem fins lucrativos, cuja notoriedade é construída por meio de sua atuação dedicada e
solidária junto à comunidade.
A inclusão no calendário proporcionará o reconhecimento oficial do trabalho
realizado pela entidade, além de fortalecer os laços de solidariedade e contribuir para a
melhoria efetiva da qualidade de vida dos cidadãos menos favorecidos.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe que a matéria pode ser encarada
como tipicamente de interesse local, a iniciativa atende ao art. 3º, da novel Lei nº 6.239, de
22 de março de 2024.
Por fim recomenda que “[...] por se tratar de um evento promovido por entidade
privada, sugere a supressão do art. 3º , do PL, porquanto eventual auxílio de apoio
logístico e estrutural ao evento deverão ser objeto de convênio diretamente entre a
entidade e o Município, sem que conste tal obrigatoriedade diretamente na Lei”.
Após reunião da Comissão ficou acordado que esse relator protocolará emenda
modificativa, alterando a redação do “art. 3º O Poder Executivo deverá prestar apoio
logístico e estrutural ao evento, respeitadas as disponibilidades orçamentárias do
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Município e observadas as normas legais e regulamentares pertinentes” para o termo
poderá. Suprindo assim a orientação do Jurídico.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 56/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 56/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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